No início de 2024, o Conselho Nacional de Justiça determinou o impedimento dos cartórios de registro civil em relação ao reconhecimento de paternidade afetiva.
Isso em casos que não tenha o consentimento dos pais biológicos.
Nessa hipótese, os genitores, quando conhecidos, deverão ser ouvidos para a garantia do direito ao contraditório.
Essa medida visa a proteção dos direitos de todas as partes.
Bem como o melhor interesse da criança e do adolescente, levando-se em conta cada caso.
Caso os pais biológicos não sejam conhecidos, o cartório deverá emitir a nota de recusa e orientar a parte interessada a abrir um processo judicial.
Ou seja, o impedimento não significa que o reconhecimento da paternidade afetiva está mais distante, significa maior segurança jurídica aos envolvidos!
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