O Microempreendedor Individual (MEI) possui um faturamento anual de até R$ 81.000,00.
Essa modalidade jurídica pode concorrer em licitações como qualquer outra empresa, desde que atenda aos requisitos de qualificação econômica, financeira e técnica específicos da licitação.
No entanto, uma particularidade do MEI em relação às licitações é sua limitação de faturamento. Qualquer licitação que envolva valores previstos superiores a R$ 81.000,00 torna-se um impedimento para a participação.
Portanto, é fundamental analisar o edital e verificar os requisitos para participação.
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