Você que contribui como Microempreendedor Individual (MEI), sabe a quais benefícios previdenciários tem direito?
O MEI que paga suas contribuições regularmente têm direito a vários benefícios do INSS. Confira alguns:
● Aposentadoria Programada (ou Aposentadoria por Idade);
● Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);
● Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez);
● Salário-Maternidade.
Além disso, seus dependentes também possuem garantias previdenciárias:
● Auxílio-Reclusão;
● Pensão por Morte.
Vale lembrar que a alíquota contributiva do MEI é de 5% sobre o salário mínimo. Apenas com esse recolhimento, ele abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo suas regras de transição e contagem recíproca desse tempo.
Mas atenção! Caso exerça outra atividade, contribuindo com 20% em relação a essa atividade e complemente com 15% a contribuição de 5% mencionada, os valores das contribuições serão somados para compor a base de cálculo para concessão de aposentadoria, inclusive por tempo de contribuição.
Para saber mais sobre os direitos previdenciários do MEI procure um advogado previdenciarista de sua confiança.
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