A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 687/24, da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que cria o programa Empresa Azul e o Selo Azul, com incentivos para empresas que contratarem homens diagnosticados ou em tratamento de câncer de próstata.
O texto estabelece condições de trabalho diferenciadas e sem redução de remuneração para homens nessas situações, tais como:
trabalho remoto;
jornada reduzida;
horários flexíveis;
apoio psicológico e social; e
garantia de estabilidade no emprego.
Vantagens
As empresas que participarem do programa receberão o Selo Azul e terão direito aos seguintes benefícios:
reconhecimento público (o selo poderá ser usado em materiais publicitários);
acesso a cursos de capacitação e orientação para a contratação e a reinserção de homens com câncer de próstata no mercado de trabalho;
e o Selo Azul poderá ser usado como critério de desempate em licitações com as administração pública direta e indireta.
A certificação poderá ser revogada em caso de descumprimento da legislação trabalhista…
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