Recentemente, houve uma regulamentação para venda das palavras-chave de anúncios do Google Ads.
Vamos entender!
Algumas empresas de serviços processaram a Google alegando que concorrentes teriam utilizado seus nomes para disparar anúncios pagos na plataforma Google Ads, o que enseja concorrência desleal e ilícito marcário.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao pedido das empresas, condenando o site ao pagamento de trinta mil reais.
A Google recorreu da decisão, alegando não ser responsável por infrações de outros comerciantes.
O Supremo Tribunal da Justiça (STJ) entendeu pela aplicação da Lei de Propriedade Intelectual, que determina ser crime de concorrência desleal àqueles que se utilizam de fraudes para desviar clientes em seu próprio proveito.
Sendo assim, determinou que a plataforma não pode vender palavras-chave de anúncios para marcas concorrentes.
Essa decisão é um importante passo para proteção da propriedade intelectual e garantia de concorrência leal!
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