Você já ouviu falar em licitação?
Esse é, basicamente, o meio através do qual a administração pública compra produtos e contrata bens e serviços das empresas privadas.
Todos os anos, o governo gasta cerca de R$ 120 bilhões com esse tipo de contrato.
E quem pode efetuar o trâmite?
Segundo a lei brasileira, o processo licitatório pode ser iniciado por todos os entes federativos. São eles:
– a União;
– os 26 Estados;
– o Distrito Federal;
– os 5.565 Municípios;
– fundações mantidas pelo Poder Público; e,
– entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sob o controle do Poder Público.
Em cada repartição, é formada uma comissão de licitação composta por ao menos três agentes públicos do ente licitante, sendo dois deles concursados e estáveis no cargo.
Essa comissão julga todas as propostas e seleciona a vencedora.
Possui outras dúvidas sobre licitação? Entre em contato com um advogado que atue com processos licitatórios!
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