A Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo principal a garantia dos direitos de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento do cidadão.
Regulamentada pela Lei n. 13.709 de 2018, a LGPD se aplica a qualquer tratamento de dados, seja por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, pelo meio físico ou digital e em qualquer país – desde que os dados sejam originários de brasileiros.
Sabe aquelas ligações para oferecer um serviço que você jamais buscou contratar? A LGPD veio para reprimir práticas como essa.
Passou por alguma situação de violação aos seus dados pessoais? Entre em contato com um advogado!
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