{"id":1162,"date":"2023-07-28T12:00:21","date_gmt":"2023-07-28T15:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=1162"},"modified":"2023-07-31T15:18:51","modified_gmt":"2023-07-31T18:18:51","slug":"tjrn-justica-determina-indenizacao-por-falhas-na-entrega-de-imovel-do-minha-casa-minha-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=1162","title":{"rendered":"TJRN – Justi\u00e7a determina indeniza\u00e7\u00e3o por falhas na entrega de im\u00f3vel do Minha Casa Minha Vida"},"content":{"rendered":"

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A 1\u00aa Vara da Comarca de A\u00e7u condenou o Banco do Brasil e o Fundo de Arrendamento Residencial \u2013 FAR a pagarem indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais e morais no valor de R$ 10 mil, causados a uma mulher que adquiriu um im\u00f3vel com diversos defeitos, por meio do programa do governo federal \u201cMinha Casa, Minha Vida\u201d. Conforme consta no processo, a compradora verificou \u201ca exist\u00eancia de diversos v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o ao longo de sua perman\u00eancia no im\u00f3vel\u201d bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de materiais de baixa qualidade.<\/p>\n

E informou que os problemas \u201cdecorrem do descumprimento das especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas do programa Minha Casa Minha Vida\u201d, fato que motivou a sua busca pela repara\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e indeniza\u00e7\u00e3o dos danos morais sofridos.<\/p>\n

Ao analisar o processo, a ju\u00edza Aline Cordeiro ressaltou a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ao caso em quest\u00e3o e tamb\u00e9m do C\u00f3digo Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelecendo que, para quem \u201cviolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral\u201d tem a obrigatoriedade de repar\u00e1-lo.<\/p>\n

Em seguida, a magistrada considerou que as falhas apontadas foram comprovadas a partir de per\u00edcias realizadas, as quais apontaram, dentre outras defici\u00eancias, \u201cind\u00edcios de falhas de execu\u00e7\u00e3o do assentamento, com placas quebradas, soltas e fofas. Falha na execu\u00e7\u00e3o da alvenaria, na composi\u00e7\u00e3o do tra\u00e7o ou no assentamento dos blocos. E porta do banheiro de madeira n\u00e3o resistente \u00e0 umidade\u201d.<\/p>\n

A ju\u00edza ainda frisou que a responsabilidade conjunta do Banco do Brasil \u00e9 decorrente dessa institui\u00e7\u00e3o atuar como \u201cagente-executor do Fundo de Arrendamento Residencial\u201d, competindo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o pertencente \u00e0 Uni\u00e3o \u201ca responsabilidade pela entrega aos arrendat\u00e1rios de bens im\u00f3veis aptos \u00e0 moradia, respondendo por eventuais v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Por fim, a magistrada concluiu que houve v\u00edcio de constru\u00e7\u00e3o, referente a \u201cproblemas estruturais, que no ato da entrega do im\u00f3vel n\u00e3o puderam ser visualizados, somente vindo a aparecer com o passar dos anos\u201d.<\/p>\n

E acrescentou que \u201cos v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o decorreram da m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o da obra, devendo as partes r\u00e9s repararem os danos suportados\u201d, e assim determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais, \u201cno valor correspondente a todos os v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o delineados no laudo pericial\u201d, bem como de R$ 10 mil pelos danos morais apontados.<\/p>\n

Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rio Grande do Norte<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 1\u00aa Vara da Comarca de A\u00e7u condenou o Banco do Brasil e o Fundo de Arrendamento Residencial \u2013 FAR a pagarem indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais e morais no valor de R$ 10 mil, causados a uma mulher que adquiriu um im\u00f3vel com diversos defeitos, por meio do programa do governo federal \u201cMinha Casa, Minha Vida\u201d. Conforme consta no processo, a compradora verificou \u201ca exist\u00eancia de diversos v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o ao longo de sua perman\u00eancia no im\u00f3vel\u201d bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de materiais de baixa qualidade. E informou que os problemas \u201cdecorrem do descumprimento das especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas do programa Minha Casa Minha Vida\u201d, fato que motivou a sua busca pela repara\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e indeniza\u00e7\u00e3o dos danos morais sofridos. Ao analisar o processo, a ju\u00edza Aline Cordeiro ressaltou a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ao caso em quest\u00e3o e tamb\u00e9m do C\u00f3digo Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelecendo que, para quem \u201cviolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral\u201d tem a obrigatoriedade de repar\u00e1-lo. Em seguida, a magistrada considerou que as falhas apontadas foram comprovadas a partir de per\u00edcias realizadas, as quais apontaram, dentre outras defici\u00eancias, \u201cind\u00edcios de falhas de execu\u00e7\u00e3o do assentamento, com placas quebradas, soltas e fofas. Falha na execu\u00e7\u00e3o da alvenaria, na composi\u00e7\u00e3o do tra\u00e7o ou no assentamento dos blocos. E porta do banheiro de madeira n\u00e3o resistente \u00e0 umidade\u201d. A ju\u00edza ainda frisou que a responsabilidade conjunta do Banco do Brasil \u00e9 decorrente dessa institui\u00e7\u00e3o atuar como \u201cagente-executor do Fundo de Arrendamento Residencial\u201d, competindo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o pertencente \u00e0 Uni\u00e3o \u201ca responsabilidade pela entrega aos arrendat\u00e1rios de bens im\u00f3veis aptos \u00e0 moradia, respondendo por eventuais v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o\u201d. Por fim, a magistrada concluiu que houve v\u00edcio de constru\u00e7\u00e3o, referente a \u201cproblemas estruturais, que no ato da entrega do im\u00f3vel n\u00e3o puderam ser visualizados, somente vindo a aparecer com o passar dos anos\u201d. E acrescentou que \u201cos v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o decorreram da m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o da obra, devendo as partes r\u00e9s repararem os danos suportados\u201d, e assim determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais, \u201cno valor correspondente a todos os v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o delineados no laudo pericial\u201d, bem como de R$ 10 mil pelos danos morais apontados. 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