{"id":1184,"date":"2023-08-01T14:00:51","date_gmt":"2023-08-01T17:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=1184"},"modified":"2023-08-03T15:08:55","modified_gmt":"2023-08-03T18:08:55","slug":"trf4-inss-deve-retomar-pagamento-de-beneficio-assistencial-para-adolescente-com-deficiencia-auditiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=1184","title":{"rendered":"TRF4 – INSS deve retomar pagamento de benef\u00edcio assistencial para adolescente com defici\u00eancia auditiva"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

A Justi\u00e7a Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do benef\u00edcio assistencial \u00e0 pessoa com defici\u00eancia. O adolescente de 14 anos sofre de perda auditiva bilateral e reside com a fam\u00edlia na cidade de Capit\u00e3o Le\u00f4nidas Marques (PR). A decis\u00e3o \u00e9 do juiz federal Vitor Marques Lento, da 3\u00aa Vara Federal de Cascavel, contra a suspens\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) em raz\u00e3o da “renda per capita familiar superior a 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo”, alegada pelo INSS.<\/p>\n

O magistrado destacou que o ponto controverso da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica da parte autora. A fam\u00edlia \u00e9 monoparental, composta pela m\u00e3e e tr\u00eas filhos (sendo o benef\u00edcio pago a \u00fanica renda). Ao cancelar o benef\u00edcio, o INSS relatou ind\u00edcio de irregularidade no recebimento do BPC, exigindo a restitui\u00e7\u00e3o do valor de R$20.967,70 (vinte mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), referente aos per\u00edodos de 01\/02\/2016 a 30\/04\/2016 e de 01\/08\/2019 a 30\/11\/2020, em que a m\u00e3e – chefe da casa – trabalhou.<\/p>\n

O autor da a\u00e7\u00e3o – representado pela m\u00e3e – argumentou que o motivo que implicou a verifica\u00e7\u00e3o de irregularidade foi a constata\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica supostamente alheia \u00e0 de miserabilidade, em virtude do cadastro \u00fanico desatualizado e renda per capita superior a \u00bc de sal\u00e1rio m\u00ednimo. Refor\u00e7ou ainda que tal alega\u00e7\u00e3o \u00e9 equivocada, pois os valores eventualmente auferidos pelo menor n\u00e3o tem o cond\u00e3o de descaracterizar o estado de mis\u00e9ria em que est\u00e1 inserido o grupo familiar do benefici\u00e1rio, pois n\u00e3o se trata de renda.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que o requerente leva uma vida muito simples, com evid\u00eancia de que esteja efetivamente em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica. Logo, est\u00e3o presentes os requisitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

“Nestes termos, n\u00e3o h\u00e1 como negar a prote\u00e7\u00e3o assistencial, garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o, pois tal ato implicaria o n\u00e3o atendimento do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana \u00e0 parte autora. Portanto, entendo que a melhor solu\u00e7\u00e3o para o presente caso \u00e9 o restabelecimento do benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e0 pessoa com defici\u00eancia desde 01\/07\/2022”.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de inexigibilidade de d\u00e9bito previdenci\u00e1rio, o magistrado salientou que “o benef\u00edcio assistencial n\u00e3o possui car\u00e1ter contributivo e \u00e9 devido apenas aos que efetivamente n\u00e3o consigam se sustentar, durante o tempo em que tal situa\u00e7\u00e3o perdurar. Assim, \u00e9 caracter\u00edstica sabida de seus benefici\u00e1rios que eventuais altera\u00e7\u00f5es na situa\u00e7\u00e3o financeira ou social devem ser informadas ao INSS, para nova verifica\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos”.<\/p>\n

“Assim, tendo em vista relevante altera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ocorrida, torna-se cristalina a omiss\u00e3o em noticiar o fato ao INSS, recebendo o benef\u00edcio de forma indevida. A falta de informa\u00e7\u00e3o ao INSS \u00e9 omiss\u00e3o relevante quanto a uma obriga\u00e7\u00e3o que implicaria a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em boa-f\u00e9 no presente caso”.<\/p>\n

O juiz federal declarou ainda prescritas as parcelas anteriores a 12\/04\/2017, referentes ao d\u00e9bito previdenci\u00e1rio exigido pelo INSS, mas manteve a d\u00edvida apontada pelo INSS referente ao pagamento do benef\u00edcio assistencial no per\u00edodo entre os anos de 2019 a 2020.<\/p>\n

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Justi\u00e7a Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do benef\u00edcio assistencial \u00e0 pessoa com defici\u00eancia. O adolescente de 14 anos sofre de perda auditiva bilateral e reside com a fam\u00edlia na cidade de Capit\u00e3o Le\u00f4nidas Marques (PR). A decis\u00e3o \u00e9 do juiz federal Vitor Marques Lento, da 3\u00aa Vara Federal de Cascavel, contra a suspens\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) em raz\u00e3o da “renda per capita familiar superior a 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo”, alegada pelo INSS. O magistrado destacou que o ponto controverso da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica da parte autora. A fam\u00edlia \u00e9 monoparental, composta pela m\u00e3e e tr\u00eas filhos (sendo o benef\u00edcio pago a \u00fanica renda). Ao cancelar o benef\u00edcio, o INSS relatou ind\u00edcio de irregularidade no recebimento do BPC, exigindo a restitui\u00e7\u00e3o do valor de R$20.967,70 (vinte mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), referente aos per\u00edodos de 01\/02\/2016 a 30\/04\/2016 e de 01\/08\/2019 a 30\/11\/2020, em que a m\u00e3e – chefe da casa – trabalhou. O autor da a\u00e7\u00e3o – representado pela m\u00e3e – argumentou que o motivo que implicou a verifica\u00e7\u00e3o de irregularidade foi a constata\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica supostamente alheia \u00e0 de miserabilidade, em virtude do cadastro \u00fanico desatualizado e renda per capita superior a \u00bc de sal\u00e1rio m\u00ednimo. Refor\u00e7ou ainda que tal alega\u00e7\u00e3o \u00e9 equivocada, pois os valores eventualmente auferidos pelo menor n\u00e3o tem o cond\u00e3o de descaracterizar o estado de mis\u00e9ria em que est\u00e1 inserido o grupo familiar do benefici\u00e1rio, pois n\u00e3o se trata de renda. Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que o requerente leva uma vida muito simples, com evid\u00eancia de que esteja efetivamente em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica. Logo, est\u00e3o presentes os requisitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. “Nestes termos, n\u00e3o h\u00e1 como negar a prote\u00e7\u00e3o assistencial, garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o, pois tal ato implicaria o n\u00e3o atendimento do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana \u00e0 parte autora. Portanto, entendo que a melhor solu\u00e7\u00e3o para o presente caso \u00e9 o restabelecimento do benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e0 pessoa com defici\u00eancia desde 01\/07\/2022”. Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de inexigibilidade de d\u00e9bito previdenci\u00e1rio, o magistrado salientou que “o benef\u00edcio assistencial n\u00e3o possui car\u00e1ter contributivo e \u00e9 devido apenas aos que efetivamente n\u00e3o consigam se sustentar, durante o tempo em que tal situa\u00e7\u00e3o perdurar. Assim, \u00e9 caracter\u00edstica sabida de seus benefici\u00e1rios que eventuais altera\u00e7\u00f5es na situa\u00e7\u00e3o financeira ou social devem ser informadas ao INSS, para nova verifica\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos”. “Assim, tendo em vista relevante altera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ocorrida, torna-se cristalina a omiss\u00e3o em noticiar o fato ao INSS, recebendo o benef\u00edcio de forma indevida. A falta de informa\u00e7\u00e3o ao INSS \u00e9 omiss\u00e3o relevante quanto a uma obriga\u00e7\u00e3o que implicaria a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em boa-f\u00e9 no presente caso”. O juiz federal declarou ainda prescritas as parcelas anteriores a 12\/04\/2017, referentes ao d\u00e9bito previdenci\u00e1rio exigido pelo INSS, mas manteve a d\u00edvida apontada pelo INSS referente ao pagamento do benef\u00edcio assistencial no per\u00edodo entre os anos de 2019 a 2020. Fonte: Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[499,497,498,500,15,494,496,493,495,58],"class_list":["post-1184","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-adolescente","tag-beneficioassistencial","tag-bpc","tag-deficienciaauditiva","tag-direito","tag-inss","tag-pagamento","tag-previdenciario","tag-retomada","tag-trf4"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1184","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1184"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1184\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1186,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1184\/revisions\/1186"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1184"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1184"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1184"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}