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3\u00aa Vara do Trabalho de Rio Branco (AC) autorizou a diminui\u00e7\u00e3o das horas di\u00e1rias, sem desconto no sal\u00e1rio nem exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Um trabalhador pai de crian\u00e7a diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), conseguiu na Justi\u00e7a o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para cuidar do filho. A decis\u00e3o recente da 3\u00aa Vara do Trabalho de Rio Branco autorizou a redu\u00e7\u00e3o de duas horas di\u00e1rias, sem desconto no sal\u00e1rio nem exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria pelo empregado que atua em regime celetista.<\/p>\n
O resultado da a\u00e7\u00e3o coletiva movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios do Estado do Acre em desfavor da Caixa Econ\u00f4mica Federal, beneficiar\u00e1 outros empregados cujos os filhos sejam diagnosticados com o transtorno do espectro autista, pelo tempo necess\u00e1rio ao tratamento, desde que comprovado essa condi\u00e7\u00e3o por meio de laudo m\u00e9dico espec\u00edfico. A decis\u00e3o abrange toda a base territorial do sindicato, ou seja, o estado do Acre, sob pena de multa em caso de descumprimento.<\/p>\n
No processo o empregador argumentou que n\u00e3o havia dispositivo legal que autorize a redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria sem redu\u00e7\u00e3o salarial, a qualquer agente p\u00fablico submetido ao regime celetista.<\/p>\n
O juiz Titular do Trabalho da 3\u00aa VT de Rio Branco, Daniel Gon\u00e7alves de Melo, defendeu que mesmo diante da inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o estadual a respeito dessa situa\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal destaca a import\u00e2ncia de prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, com a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, especialmente da crian\u00e7a e do n\u00facleo familiar. Um dos fundamentos da decis\u00e3o \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, do disposto no artigo 98, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n. 8.112\/1990, que contempla com semelhante direito da carga hor\u00e1ria especial os servidores p\u00fablicos federais estatut\u00e1rios.<\/p>\n
O magistrado afirmou tamb\u00e9m, que s\u00f3 quem j\u00e1 acompanhou e vivenciou a situa\u00e7\u00e3o de ser pai ou m\u00e3e de um filho com TEA ou outra defici\u00eancia sabe do desgaste na rotina de acompanhamento em uma multiplicidade de terapias, m\u00e9dicos e tratamentos. “A redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 devida, como tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria e urgente. Afinal, est\u00e1 se falando do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade e do dever jur\u00eddico dos pais e de toda a sociedade de promover a integra\u00e7\u00e3o social da crian\u00e7a, adolescente e jovem portador de defici\u00eancia” (artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), argumentou o juiz.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n
(Processo n\u00ba 0000036-79.2023.5.14.0403)<\/p>\n
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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O resultado da a\u00e7\u00e3o coletiva movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios do Estado do Acre em desfavor da Caixa Econ\u00f4mica Federal, beneficiar\u00e1 outros empregados cujos os filhos sejam diagnosticados com o transtorno do espectro autista, pelo tempo necess\u00e1rio ao tratamento, desde que comprovado essa condi\u00e7\u00e3o por meio de laudo m\u00e9dico espec\u00edfico. A decis\u00e3o abrange toda a base territorial do sindicato, ou seja, o estado do Acre, sob pena de multa em caso de descumprimento. No processo o empregador argumentou que n\u00e3o havia dispositivo legal que autorize a redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria sem redu\u00e7\u00e3o salarial, a qualquer agente p\u00fablico submetido ao regime celetista. O juiz Titular do Trabalho da 3\u00aa VT de Rio Branco, Daniel Gon\u00e7alves de Melo, defendeu que mesmo diante da inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o estadual a respeito dessa situa\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal destaca a import\u00e2ncia de prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, com a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, especialmente da crian\u00e7a e do n\u00facleo familiar. Um dos fundamentos da decis\u00e3o \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, do disposto no artigo 98, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n. 8.112\/1990, que contempla com semelhante direito da carga hor\u00e1ria especial os servidores p\u00fablicos federais estatut\u00e1rios. O magistrado afirmou tamb\u00e9m, que s\u00f3 quem j\u00e1 acompanhou e vivenciou a situa\u00e7\u00e3o de ser pai ou m\u00e3e de um filho com TEA ou outra defici\u00eancia sabe do desgaste na rotina de acompanhamento em uma multiplicidade de terapias, m\u00e9dicos e tratamentos. “A redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 devida, como tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria e urgente. Afinal, est\u00e1 se falando do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade e do dever jur\u00eddico dos pais e de toda a sociedade de promover a integra\u00e7\u00e3o social da crian\u00e7a, adolescente e jovem portador de defici\u00eancia” (artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), argumentou o juiz. Cabe recurso da decis\u00e3o. (Processo n\u00ba 0000036-79.2023.5.14.0403) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[674,116,673,675,671,672,670,77,676,50],"class_list":["post-1323","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-compensacao","tag-decisao","tag-desnecessidade","tag-direitosindical","tag-jornadadetrabalho","tag-paisdeautistas","tag-reducao","tag-trabalhista","tag-trt14","tag-trt4"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1323","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1323"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1323\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1326,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1323\/revisions\/1326"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1323"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1323"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1323"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}