![\"\"](\"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/PUBLICACAO-144-300x300.jpg\")
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A 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o manteve a condena\u00e7\u00e3o do Banco Pan ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 10 mil, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados a uma consumidora que negou a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado e disse n\u00e3o ter recebido nenhum valor, fato que lhe ocasionou descontos mensais no seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. De acordo com a decis\u00e3o un\u00e2nime, a institui\u00e7\u00e3o financeira tamb\u00e9m foi condenada a devolver em dobro as parcelas cobradas.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o colegiado considerou comprovado o fato que constitui o direito do autor, por constatar ausentes documentos que atestam a regularidade da contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo questionado.<\/p>\n
O banco recorreu ao TJMA com um agravo interno em apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel contra decis\u00e3o proferida pelo desembargador Cleones Cunha (relator), por considerar estar a senten\u00e7a monocr\u00e1tica em conson\u00e2ncia com entendimento do Tribunal e ter negado provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel ajuizada pela institui\u00e7\u00e3o financeira, mantendo inalterada a decis\u00e3o.<\/p>\n
Nas suas raz\u00f5es recursais, o banco alegou, em s\u00edntese, merecer reforma a decis\u00e3o recorrida, por entender demonstrado nos autos a validade do contrato de empr\u00e9stimo celebrado entre as partes, o que legitimaria os descontos das parcelas a tal t\u00edtulo, face \u00e0 boa-f\u00e9 da institui\u00e7\u00e3o financeira recorrente, e desautorizaria a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tais valores ou mesmo a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, ante a aus\u00eancia de qualquer ato il\u00edcito praticado pelo recorrente, dentre outros argumentos.<\/p>\n
VOTO\u00a0<\/b><\/p>\n
O relator, desembargador Cleones Cunha, disse que os argumentos do banco n\u00e3o s\u00e3o capazes de tirar a for\u00e7a dos fundamentos da decis\u00e3o. O desembargador recordou que, conforme exp\u00f4s na decis\u00e3o, em princ\u00edpio, considerou a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o imediata das 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa e 4\u00aa teses, fixadas no IRDR (Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas) n\u00ba 053983\/2016, que transcreveu no voto.<\/p>\n
Cleones Cunha esclareceu que, conforme atestou nos autos, negando a autora\/agravada a contratac\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado, bem como a percepc\u00e3o de qualquer importe a tal t\u00edtulo, que lhe ocasionou descontos mensais no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, \u00e9 \u00f4nus do banco agravante comprovar que houve a referida contrata\u00e7\u00e3o, mediante a juntada do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do consumidor, no sentido de firmar o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n
Acrescentou que n\u00e3o h\u00e1, nos autos, essa comprova\u00e7\u00e3o, apta a atestar a regularidade da contrata\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da cobran\u00e7a questionada em ju\u00edzo pela parte. O desembargador ressaltou que, vislumbrando a responsabilidade objetiva em indenizar, prevista no artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u00a0 (CDC) \u2013 que disse aplicar-se ao caso \u2013, os estabelecimentos comerciais e financeiros devem utilizar todas as precau\u00e7\u00f5es cab\u00edveis para, por ocasi\u00e3o de cadastro de clientes e venda de produtos, detectar o uso de documentos furtados, falsos ou portados por quem n\u00e3o seja o titular (utilizados por terceiros), n\u00e3o sendo cr\u00edvel atribuir \u00e0 v\u00edtima da fraude a obriga\u00e7\u00e3o de arcar com pagamento de servi\u00e7os que n\u00e3o contratou.<\/p>\n
Destacou que o banco n\u00e3o trouxe aos autos a demonstra\u00e7\u00e3o de que o contrato de empr\u00e9stimo motivador dos descontos foi efetivamente realizado pela autora\/agravada ou que seus prepostos checaram satisfatoriamente a proced\u00eancia e a veracidade dos dados apresentados para efetiva\u00e7\u00e3o do pacto.<\/p>\n
Lembrou que h\u00e1, inclusive, s\u00famula no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), tratando da tem\u00e1tica, conforme a de n\u00ba 479, que disp\u00f5e: “As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias”.<\/p>\n
Disse que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, fixado na decis\u00e3o, est\u00e1 de acordo com os crit\u00e9rios de razoabilidade e prud\u00eancia que regem mensura\u00e7\u00f5es dessa natureza. E que, igualmente regular, \u00e9 a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, uma vez que, descontadas indevidamente dos proventos da autora\/agravada as parcelas mensais de contrato nulo, aplica-se a san\u00e7\u00e3o constante do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 do CDC.<\/p>\n
Os desembargadores Jamil Gedeon e Lourival Serejo acompanharam o voto do relator.<\/p>\n
PROCESSO RELACIONADO: 0800806-79.2020.8.10.0120<\/p>\n
Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Maranh\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o manteve a condena\u00e7\u00e3o do Banco Pan ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 10 mil, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados a uma consumidora que negou a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado e disse n\u00e3o ter recebido nenhum valor, fato que lhe ocasionou descontos mensais no seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. De acordo com a decis\u00e3o un\u00e2nime, a institui\u00e7\u00e3o financeira tamb\u00e9m foi condenada a devolver em dobro as parcelas cobradas. O \u00f3rg\u00e3o colegiado considerou comprovado o fato que constitui o direito do autor, por constatar ausentes documentos que atestam a regularidade da contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo questionado. O banco recorreu ao TJMA com um agravo interno em apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel contra decis\u00e3o proferida pelo desembargador Cleones Cunha (relator), por considerar estar a senten\u00e7a monocr\u00e1tica em conson\u00e2ncia com entendimento do Tribunal e ter negado provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel ajuizada pela institui\u00e7\u00e3o financeira, mantendo inalterada a decis\u00e3o. Nas suas raz\u00f5es recursais, o banco alegou, em s\u00edntese, merecer reforma a decis\u00e3o recorrida, por entender demonstrado nos autos a validade do contrato de empr\u00e9stimo celebrado entre as partes, o que legitimaria os descontos das parcelas a tal t\u00edtulo, face \u00e0 boa-f\u00e9 da institui\u00e7\u00e3o financeira recorrente, e desautorizaria a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tais valores ou mesmo a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, ante a aus\u00eancia de qualquer ato il\u00edcito praticado pelo recorrente, dentre outros argumentos. VOTO\u00a0 O relator, desembargador Cleones Cunha, disse que os argumentos do banco n\u00e3o s\u00e3o capazes de tirar a for\u00e7a dos fundamentos da decis\u00e3o. O desembargador recordou que, conforme exp\u00f4s na decis\u00e3o, em princ\u00edpio, considerou a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o imediata das 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa e 4\u00aa teses, fixadas no IRDR (Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas) n\u00ba 053983\/2016, que transcreveu no voto. Cleones Cunha esclareceu que, conforme atestou nos autos, negando a autora\/agravada a contratac\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado, bem como a percepc\u00e3o de qualquer importe a tal t\u00edtulo, que lhe ocasionou descontos mensais no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, \u00e9 \u00f4nus do banco agravante comprovar que houve a referida contrata\u00e7\u00e3o, mediante a juntada do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do consumidor, no sentido de firmar o neg\u00f3cio jur\u00eddico. Acrescentou que n\u00e3o h\u00e1, nos autos, essa comprova\u00e7\u00e3o, apta a atestar a regularidade da contrata\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da cobran\u00e7a questionada em ju\u00edzo pela parte. O desembargador ressaltou que, vislumbrando a responsabilidade objetiva em indenizar, prevista no artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u00a0 (CDC) \u2013 que disse aplicar-se ao caso \u2013, os estabelecimentos comerciais e financeiros devem utilizar todas as precau\u00e7\u00f5es cab\u00edveis para, por ocasi\u00e3o de cadastro de clientes e venda de produtos, detectar o uso de documentos furtados, falsos ou portados por quem n\u00e3o seja o titular (utilizados por terceiros), n\u00e3o sendo cr\u00edvel atribuir \u00e0 v\u00edtima da fraude a obriga\u00e7\u00e3o de arcar com pagamento de servi\u00e7os que n\u00e3o contratou. Destacou que o banco n\u00e3o trouxe aos autos a demonstra\u00e7\u00e3o de que o contrato de empr\u00e9stimo motivador dos descontos foi efetivamente realizado pela autora\/agravada ou que seus prepostos checaram satisfatoriamente a proced\u00eancia e a veracidade dos dados apresentados para efetiva\u00e7\u00e3o do pacto. Lembrou que h\u00e1, inclusive, s\u00famula no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), tratando da tem\u00e1tica, conforme a de n\u00ba 479, que disp\u00f5e: “As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias”. Disse que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, fixado na decis\u00e3o, est\u00e1 de acordo com os crit\u00e9rios de razoabilidade e prud\u00eancia que regem mensura\u00e7\u00f5es dessa natureza. E que, igualmente regular, \u00e9 a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, uma vez que, descontadas indevidamente dos proventos da autora\/agravada as parcelas mensais de contrato nulo, aplica-se a san\u00e7\u00e3o constante do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 do CDC. Os desembargadores Jamil Gedeon e Lourival Serejo acompanharam o voto do relator. PROCESSO RELACIONADO: 0800806-79.2020.8.10.0120 Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Maranh\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[716,718,62,587,407,717,715,719,204,36],"class_list":["post-1351","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-banco","tag-beneficioprevidenciario","tag-consumidor","tag-descontos","tag-direitobancario","tag-emprestimonaosolicitado","tag-indenizado","tag-inexistenciadenegociojuridico","tag-tjma","tag-tjrs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1351","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1351"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1351\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1353,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1351\/revisions\/1353"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1351"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}