{"id":1380,"date":"2023-08-28T12:00:13","date_gmt":"2023-08-28T15:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=1380"},"modified":"2023-08-30T15:37:34","modified_gmt":"2023-08-30T18:37:34","slug":"trf3-caixa-e-construtoras-devem-indenizar-mutuario-por-atraso-na-entrega-de-imovel-do-minha-casa-minha-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=1380","title":{"rendered":"TRF3 – Caixa e construtoras devem indenizar mutu\u00e1rio por atraso na entrega de im\u00f3vel do Minha Casa Minha Vida"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) confirmou decis\u00e3o que determinou \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal (Caixa) e a duas construtoras indenizarem um mutu\u00e1rio por danos materiais e morais pela demora na entrega de im\u00f3vel adquirido pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida.<\/p>\n

Para os magistrados, ficou comprovado que o descumprimento contratual gerou preju\u00edzos ao propriet\u00e1rio.<\/p>\n

Em dezembro de 2017, o autor firmou um contrato com a institui\u00e7\u00e3o financeira e duas construtoras sobre compra e venda de terreno e m\u00fatuo para constru\u00e7\u00e3o de moradia, pelo programa habitacional.<\/p>\n

Inicialmente, o prazo para entrega do im\u00f3vel foi estipulado em 24 meses. No entanto, at\u00e9 setembro de 2021, o autor n\u00e3o tinha recebido a habita\u00e7\u00e3o.\u00a0 Com isso, entrou com uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Ap\u00f3s a 1\u00aa Vara Federal de Botucatu\/SP ter condenado a Caixa e as construtoras ao pagamento de danos materiais e morais, a institui\u00e7\u00e3o financeira recorreu ao TRF3, argumentando n\u00e3o possuir responsabilidade solid\u00e1ria e ser parte ileg\u00edtima.<\/p>\n

Ao analisar o caso, a desembargadora federal Renata Lotufo, relatora do processo, ponderou que o banco atuou como agente executor de pol\u00edticas p\u00fablicas para promo\u00e7\u00e3o de moradia para pessoas de baixa renda.<\/p>\n

“O contrato particular se deu no Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Governo Federal, tendo a Caixa assumido obriga\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao financiamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do andamento da obra. Sendo assim, \u00e9 respons\u00e1vel solid\u00e1ria pelo atraso, afastando-se a alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva”, fundamentou.<\/p>\n

Segundo a magistrada, ficou configurado longo atraso na entrega do im\u00f3vel. “\u00c9 inequ\u00edvoca a responsabilidade da Caixa pelo pagamento de danos materiais. A indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser o valor locat\u00edcio de im\u00f3vel assemelhado, desde a configura\u00e7\u00e3o da mora contratual, at\u00e9 a data da disponibiliza\u00e7\u00e3o direta da unidade aut\u00f4noma”, ponderou.<\/p>\n

Para Renata Lotufo, os preju\u00edzos excederam o mero dissabor. “A atitude das r\u00e9s ultrapassou o descumprimento contratual, afetando a esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito \u00e0 moradia assegurado constitucionalmente”, complementou.<\/p>\n

Com esse entendimento, a Segunda Turma considerou os princ\u00edpios da proporcionalidade, da razoabilidade e precedentes do TRF3 e fixou o valor dos danos morais em R$ 10 mil.<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5000881-69.2021.4.03.6131<\/p>\n

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) confirmou decis\u00e3o que determinou \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal (Caixa) e a duas construtoras indenizarem um mutu\u00e1rio por danos materiais e morais pela demora na entrega de im\u00f3vel adquirido pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Para os magistrados, ficou comprovado que o descumprimento contratual gerou preju\u00edzos ao propriet\u00e1rio. Em dezembro de 2017, o autor firmou um contrato com a institui\u00e7\u00e3o financeira e duas construtoras sobre compra e venda de terreno e m\u00fatuo para constru\u00e7\u00e3o de moradia, pelo programa habitacional. Inicialmente, o prazo para entrega do im\u00f3vel foi estipulado em 24 meses. No entanto, at\u00e9 setembro de 2021, o autor n\u00e3o tinha recebido a habita\u00e7\u00e3o.\u00a0 Com isso, entrou com uma a\u00e7\u00e3o judicial. Ap\u00f3s a 1\u00aa Vara Federal de Botucatu\/SP ter condenado a Caixa e as construtoras ao pagamento de danos materiais e morais, a institui\u00e7\u00e3o financeira recorreu ao TRF3, argumentando n\u00e3o possuir responsabilidade solid\u00e1ria e ser parte ileg\u00edtima. Ao analisar o caso, a desembargadora federal Renata Lotufo, relatora do processo, ponderou que o banco atuou como agente executor de pol\u00edticas p\u00fablicas para promo\u00e7\u00e3o de moradia para pessoas de baixa renda. “O contrato particular se deu no Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Governo Federal, tendo a Caixa assumido obriga\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao financiamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do andamento da obra. Sendo assim, \u00e9 respons\u00e1vel solid\u00e1ria pelo atraso, afastando-se a alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva”, fundamentou. Segundo a magistrada, ficou configurado longo atraso na entrega do im\u00f3vel. “\u00c9 inequ\u00edvoca a responsabilidade da Caixa pelo pagamento de danos materiais. A indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser o valor locat\u00edcio de im\u00f3vel assemelhado, desde a configura\u00e7\u00e3o da mora contratual, at\u00e9 a data da disponibiliza\u00e7\u00e3o direta da unidade aut\u00f4noma”, ponderou. Para Renata Lotufo, os preju\u00edzos excederam o mero dissabor. “A atitude das r\u00e9s ultrapassou o descumprimento contratual, afetando a esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito \u00e0 moradia assegurado constitucionalmente”, complementou. Com esse entendimento, a Segunda Turma considerou os princ\u00edpios da proporcionalidade, da razoabilidade e precedentes do TRF3 e fixou o valor dos danos morais em R$ 10 mil. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5000881-69.2021.4.03.6131 Fonte: Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[764,761,403,763,658,387,463,762,150,58],"class_list":["post-1380","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-atrasonaentrega","tag-cef","tag-construtora","tag-descumprimentocontratual","tag-deverdeindenizar","tag-direitoimobiliario","tag-minhacasaminhavida","tag-mutuario","tag-trf3","tag-trf4"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1380","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1380"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1380\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1382,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1380\/revisions\/1382"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1380"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1380"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1380"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}