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A Vara C\u00edvel da Comarca de Tarauac\u00e1 determinou que m\u00e3e de pessoa morta dentro de cela em pres\u00eddio seja indenizada em R$60 mil. A senten\u00e7a considerou a responsabilidade do ente P\u00fablico em guardar e cuidar das pessoas detidas, assim como, a necessidade de garantia dos direitos humanos de todos os indiv\u00edduos, expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O caso iniciou com a m\u00e3e da v\u00edtima buscando \u00e0 Justi\u00e7a, ap\u00f3s o filho que estava cumprindo pena privativa de liberdade no regime fechado em um pres\u00eddio no interior do estado, ter sido assassinado. A v\u00edtima foi encontrada dentro da cela morto por asfixia e traumatismo, em novembro de 2019.<\/p>\n
Dever e direitos\u00a0<\/b><\/p>\n
A senten\u00e7a foi assinada pelo juiz Substituto Mateus Santini. O magistrado explicou que o ente p\u00fablico tem responsabilidade objetiva e tinha o dever de cuidar da pessoa enquanto ela estivesse sob sua cust\u00f3dia.<\/p>\n
“A institui\u00e7\u00e3o de estabelecimentos prisionais \u00e9 feita em proveito da coletividade, que precisa destes locais para manter os presos, com o prop\u00f3sito de cumprir a lei penal e manter a ordem p\u00fablica. Na eventualidade de algum detento causar danos a terceiros, ainda que os agentes penitenci\u00e1rias n\u00e3o tenham agido com dolo ou culpa e mesmo que n\u00e3o haja a falta do servi\u00e7o, n\u00e3o se pode exigir que alguns indiv\u00edduos sofram o dano em decorr\u00eancia de um benef\u00edcio que \u00e9 geral”, escreveu.<\/p>\n
O juiz esclareceu que existe comprova\u00e7\u00e3o da neglig\u00eancia do reclamado. “Desse modo, verificada a exist\u00eancia do fato e a neglig\u00eancia do r\u00e9u, tem-se como clara a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito, portanto, configurado o nexo de causalidade. A morte do filho da requerente decorreu da neglig\u00eancia do Poder P\u00fablico, o qual foi omisso, n\u00e3o tomando as provid\u00eancias que lhe cabiam, como a frequ\u00eancia de vistorias feita nas celas, a devida vigil\u00e2ncia dos custodiados, com o escopo de inibir brigada, dentre outras medidas”.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Mateus falou sobre os direitos que as pessoas t\u00eam, mesmo aquelas que cometeram crimes. “A limita\u00e7\u00e3o da liberdade por parte do Estado \u00e9 aceita como uma forma de puni\u00e7\u00e3o para aqueles que n\u00e3o souberam se comportar em sociedade, mas a integridade f\u00edsica e moral dos proses t\u00eam que ser resguardados, mesmo para aqueles delinquentes com alto grau de periculosidade. Tratam-se dos direitos humanos dos indiv\u00edduos, protegidos constitucionalmente, nos termos do art. 5\u00b0, inc. XLIX”.<\/p>\n
Processo n.\u00b00701361-67.2020.8.01.0014<\/p>\n
Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Acre<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Vara C\u00edvel da Comarca de Tarauac\u00e1 determinou que m\u00e3e de pessoa morta dentro de cela em pres\u00eddio seja indenizada em R$60 mil. A senten\u00e7a considerou a responsabilidade do ente P\u00fablico em guardar e cuidar das pessoas detidas, assim como, a necessidade de garantia dos direitos humanos de todos os indiv\u00edduos, expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O caso iniciou com a m\u00e3e da v\u00edtima buscando \u00e0 Justi\u00e7a, ap\u00f3s o filho que estava cumprindo pena privativa de liberdade no regime fechado em um pres\u00eddio no interior do estado, ter sido assassinado. A v\u00edtima foi encontrada dentro da cela morto por asfixia e traumatismo, em novembro de 2019. Dever e direitos\u00a0 A senten\u00e7a foi assinada pelo juiz Substituto Mateus Santini. O magistrado explicou que o ente p\u00fablico tem responsabilidade objetiva e tinha o dever de cuidar da pessoa enquanto ela estivesse sob sua cust\u00f3dia. “A institui\u00e7\u00e3o de estabelecimentos prisionais \u00e9 feita em proveito da coletividade, que precisa destes locais para manter os presos, com o prop\u00f3sito de cumprir a lei penal e manter a ordem p\u00fablica. Na eventualidade de algum detento causar danos a terceiros, ainda que os agentes penitenci\u00e1rias n\u00e3o tenham agido com dolo ou culpa e mesmo que n\u00e3o haja a falta do servi\u00e7o, n\u00e3o se pode exigir que alguns indiv\u00edduos sofram o dano em decorr\u00eancia de um benef\u00edcio que \u00e9 geral”, escreveu. O juiz esclareceu que existe comprova\u00e7\u00e3o da neglig\u00eancia do reclamado. “Desse modo, verificada a exist\u00eancia do fato e a neglig\u00eancia do r\u00e9u, tem-se como clara a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito, portanto, configurado o nexo de causalidade. A morte do filho da requerente decorreu da neglig\u00eancia do Poder P\u00fablico, o qual foi omisso, n\u00e3o tomando as provid\u00eancias que lhe cabiam, como a frequ\u00eancia de vistorias feita nas celas, a devida vigil\u00e2ncia dos custodiados, com o escopo de inibir brigada, dentre outras medidas”. Al\u00e9m disso, Mateus falou sobre os direitos que as pessoas t\u00eam, mesmo aquelas que cometeram crimes. “A limita\u00e7\u00e3o da liberdade por parte do Estado \u00e9 aceita como uma forma de puni\u00e7\u00e3o para aqueles que n\u00e3o souberam se comportar em sociedade, mas a integridade f\u00edsica e moral dos proses t\u00eam que ser resguardados, mesmo para aqueles delinquentes com alto grau de periculosidade. Tratam-se dos direitos humanos dos indiv\u00edduos, protegidos constitucionalmente, nos termos do art. 5\u00b0, inc. XLIX”. 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