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O pai de um menino com cardiopatia cong\u00eanita, um empregado p\u00fablico celetista, teve reconhecido o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, sem dedu\u00e7\u00e3o salarial nem necessidade de compensa\u00e7\u00e3o, tal como ocorre com servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios. A decis\u00e3o \u00e9 da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (GO) que, ao apreciar o recurso ordin\u00e1rio de uma empresa p\u00fablica goiana, manteve a tutela de urg\u00eancia deferida pelo ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Goi\u00e2nia.<\/p>\n
Os desembargadores aplicaram a previs\u00e3o contida no artigo 98, \u00a72\u00ba, da Lei 8.112\/90, que assegura o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho aos servidores p\u00fablicos federais com defici\u00eancia ou que tenham c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia. O trabalhador demonstrou na Justi\u00e7a do Trabalho que seu filho tem a necessidade constante de acompanhamento para tratamento de sa\u00fade.<\/p>\n
Ao recorrer, a empresa alegou ser uma sociedade de economia mista e, por isso, se submeteria a um sistema jur\u00eddico misto, orientando-se tanto pelos princ\u00edpios regulamentadores da iniciativa privada, quanto da atividade p\u00fablica. Argumentou que n\u00e3o haveria previs\u00e3o legal para a redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio sem dedu\u00e7\u00e3o salarial, pois o trabalhador \u00e9 empregado celetista, sujeito ao regime trabalhista, ao qual n\u00e3o se aplicaria a Lei 8.112\/90, que define o regime estatut\u00e1rio pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
O relator, juiz convocado C\u00e9sar Silveira, observou que as provas nos autos demonstram que o filho do empregado precisa de supervis\u00e3o para atividades di\u00e1rias da vida, bem como de acompanhamento multidisciplinar. O magistrado destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere aos empregados em geral, inclusive os p\u00fablicos, a aplica\u00e7\u00e3o de normas que asseguram o direito \u00e0 igualdade de oportunidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais pessoas.<\/p>\n
\u201cA redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho n\u00e3o implica em privil\u00e9gio a ser concedido ao autor, mas em instrumento necess\u00e1rio \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e dignidade do filho menor com defici\u00eancia\u201d, afirmou. Silveira citou decis\u00f5es do TST e dos TRTs em casos similares, em que houve a concess\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do empregado sem dedu\u00e7\u00e3o salarial enquanto houver necessidade de acompanhamento especial do filho menor.<\/p>\n
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O pai de um menino com cardiopatia cong\u00eanita, um empregado p\u00fablico celetista, teve reconhecido o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, sem dedu\u00e7\u00e3o salarial nem necessidade de compensa\u00e7\u00e3o, tal como ocorre com servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios. A decis\u00e3o \u00e9 da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (GO) que, ao apreciar o recurso ordin\u00e1rio de uma empresa p\u00fablica goiana, manteve a tutela de urg\u00eancia deferida pelo ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Goi\u00e2nia. Os desembargadores aplicaram a previs\u00e3o contida no artigo 98, \u00a72\u00ba, da Lei 8.112\/90, que assegura o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho aos servidores p\u00fablicos federais com defici\u00eancia ou que tenham c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia. O trabalhador demonstrou na Justi\u00e7a do Trabalho que seu filho tem a necessidade constante de acompanhamento para tratamento de sa\u00fade. Ao recorrer, a empresa alegou ser uma sociedade de economia mista e, por isso, se submeteria a um sistema jur\u00eddico misto, orientando-se tanto pelos princ\u00edpios regulamentadores da iniciativa privada, quanto da atividade p\u00fablica. Argumentou que n\u00e3o haveria previs\u00e3o legal para a redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio sem dedu\u00e7\u00e3o salarial, pois o trabalhador \u00e9 empregado celetista, sujeito ao regime trabalhista, ao qual n\u00e3o se aplicaria a Lei 8.112\/90, que define o regime estatut\u00e1rio pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos. O relator, juiz convocado C\u00e9sar Silveira, observou que as provas nos autos demonstram que o filho do empregado precisa de supervis\u00e3o para atividades di\u00e1rias da vida, bem como de acompanhamento multidisciplinar. O magistrado destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere aos empregados em geral, inclusive os p\u00fablicos, a aplica\u00e7\u00e3o de normas que asseguram o direito \u00e0 igualdade de oportunidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais pessoas. \u201cA redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho n\u00e3o implica em privil\u00e9gio a ser concedido ao autor, mas em instrumento necess\u00e1rio \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e dignidade do filho menor com defici\u00eancia\u201d, afirmou. Silveira citou decis\u00f5es do TST e dos TRTs em casos similares, em que houve a concess\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do empregado sem dedu\u00e7\u00e3o salarial enquanto houver necessidade de acompanhamento especial do filho menor. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[790,788,787,786,46,785,784,789,268,50],"class_list":["post-1399","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-acompanhamento","tag-artigo98lei8112-90","tag-cardiopatiacongenita","tag-criancacomdeficiencia","tag-direitotrabalhista","tag-empregadopublicoceletista","tag-pais","tag-tratamentodesaude","tag-trt18","tag-trt4"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1399","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1399"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1399\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1401,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1399\/revisions\/1401"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1399"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1399"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1399"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}