{"id":1429,"date":"2023-08-29T12:00:30","date_gmt":"2023-08-29T15:00:30","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=1429"},"modified":"2023-08-31T15:35:32","modified_gmt":"2023-08-31T18:35:32","slug":"c-fed-proposta-regulamenta-utilizacao-da-inteligencia-artificial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=1429","title":{"rendered":"C.FED – Proposta regulamenta utiliza\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

O Projeto de Lei 759\/23 regulamenta os sistemas de intelig\u00eancia artificial (IA) no Brasil e determina que o Poder Executivo defina uma Pol\u00edtica Nacional de Intelig\u00eancia Artificial. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

“A IA tem se tornado prioridade estrat\u00e9gica para economias globais, que buscam usar a tecnologia para apoiar decis\u00f5es em sa\u00fade, seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o”, afirma o autor da proposta, deputado Lebr\u00e3o (Uni\u00e3o-RO). “O futuro parece promissor, mas h\u00e1 desafios como garantir seguran\u00e7a e \u00e9tica na aplica\u00e7\u00e3o da tecnologia.”<\/p>\n

O texto estabelece par\u00e2metros para a intelig\u00eancia artificial, cria seguran\u00e7a jur\u00eddica para investimento em pesquisa e desenvolvimento de produtos e servi\u00e7os, sistemas operacionais, plataformas digitais, cria\u00e7\u00e3o de rob\u00f4s, m\u00e1quinas e equipamentos, considerados os limites da \u00e9tica e os direitos humanos.<\/p>\n

Pelo projeto, ser\u00e3o princ\u00edpios da intelig\u00eancia artificial: transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e confiabilidade; prote\u00e7\u00e3o da privacidade, dos dados pessoais e do direito autoral; e respeito a \u00e9tica, aos direitos humanos e aos valores democr\u00e1ticos.<\/p>\n

Como diretrizes da intelig\u00eancia artificial, a proposta prev\u00ea:<\/p>\n

– respeito aos limites sociais e a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e privado;<\/p>\n

– estabelecimento de padr\u00f5es \u00e9ticos e morais na utiliza\u00e7\u00e3o da IA;<\/p>\n

– promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel e inclusivo na \u00e1rea de inova\u00e7\u00e3o e tecnologia;<\/p>\n

– est\u00edmulo ao investimento em pesquisa e desenvolvimento da IA;<\/p>\n

– incentivo e coopera\u00e7\u00e3o internacional em pesquisa e desenvolvimento da IA;<\/p>\n

– promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o entre entes p\u00fablicos e privados e centros de pesquisas para desenvolvimento da IA;<\/p>\n

– desenvolvimento de mecanismos de fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao empreendedorismo digital, com incentivos fiscais voltados \u00e0s empresas que investirem em pesquisa e inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– capacita\u00e7\u00e3o de profissionais da \u00e1rea de tecnologia em IA;<\/p>\n

– est\u00edmulo \u00e0s atividades de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

– melhoria da qualidade e da efici\u00eancia dos servi\u00e7os oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme a proposta, solu\u00e7\u00f5es, programas e projetos de intelig\u00eancia artificial devem atender \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 tecnologia, \u00e0s m\u00e1quinas, aos rob\u00f4s e aos sistemas de inform\u00e1tica. N\u00e3o poder\u00e3o ferir seres humanos e nem serem utilizadas como armas de guerra ou defesa ou com objetivo de destrui\u00e7\u00e3o em massa.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, pesquisas e projetos devem ser submetidos aos pressupostos legais, aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao controle das \u00e1reas de ci\u00eancia, pesquisa, inova\u00e7\u00e3o e tecnologia para terem o registro convalidado. Rob\u00f4s, m\u00e1quinas e equipamentos que usarem IA dever\u00e3o ainda se submeter a per\u00edodo probat\u00f3rio.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n

O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Fonte: C\u00e2mara dos Deputados Federais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Projeto de Lei 759\/23 regulamenta os sistemas de intelig\u00eancia artificial (IA) no Brasil e determina que o Poder Executivo defina uma Pol\u00edtica Nacional de Intelig\u00eancia Artificial. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados. “A IA tem se tornado prioridade estrat\u00e9gica para economias globais, que buscam usar a tecnologia para apoiar decis\u00f5es em sa\u00fade, seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o”, afirma o autor da proposta, deputado Lebr\u00e3o (Uni\u00e3o-RO). “O futuro parece promissor, mas h\u00e1 desafios como garantir seguran\u00e7a e \u00e9tica na aplica\u00e7\u00e3o da tecnologia.” O texto estabelece par\u00e2metros para a intelig\u00eancia artificial, cria seguran\u00e7a jur\u00eddica para investimento em pesquisa e desenvolvimento de produtos e servi\u00e7os, sistemas operacionais, plataformas digitais, cria\u00e7\u00e3o de rob\u00f4s, m\u00e1quinas e equipamentos, considerados os limites da \u00e9tica e os direitos humanos. Pelo projeto, ser\u00e3o princ\u00edpios da intelig\u00eancia artificial: transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e confiabilidade; prote\u00e7\u00e3o da privacidade, dos dados pessoais e do direito autoral; e respeito a \u00e9tica, aos direitos humanos e aos valores democr\u00e1ticos. Como diretrizes da intelig\u00eancia artificial, a proposta prev\u00ea: – respeito aos limites sociais e a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e privado; – estabelecimento de padr\u00f5es \u00e9ticos e morais na utiliza\u00e7\u00e3o da IA; – promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel e inclusivo na \u00e1rea de inova\u00e7\u00e3o e tecnologia; – est\u00edmulo ao investimento em pesquisa e desenvolvimento da IA; – incentivo e coopera\u00e7\u00e3o internacional em pesquisa e desenvolvimento da IA; – promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o entre entes p\u00fablicos e privados e centros de pesquisas para desenvolvimento da IA; – desenvolvimento de mecanismos de fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao empreendedorismo digital, com incentivos fiscais voltados \u00e0s empresas que investirem em pesquisa e inova\u00e7\u00e3o; – capacita\u00e7\u00e3o de profissionais da \u00e1rea de tecnologia em IA; – est\u00edmulo \u00e0s atividades de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o; e – melhoria da qualidade e da efici\u00eancia dos servi\u00e7os oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Conforme a proposta, solu\u00e7\u00f5es, programas e projetos de intelig\u00eancia artificial devem atender \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 tecnologia, \u00e0s m\u00e1quinas, aos rob\u00f4s e aos sistemas de inform\u00e1tica. N\u00e3o poder\u00e3o ferir seres humanos e nem serem utilizadas como armas de guerra ou defesa ou com objetivo de destrui\u00e7\u00e3o em massa. Al\u00e9m disso, pesquisas e projetos devem ser submetidos aos pressupostos legais, aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao controle das \u00e1reas de ci\u00eancia, pesquisa, inova\u00e7\u00e3o e tecnologia para terem o registro convalidado. Rob\u00f4s, m\u00e1quinas e equipamentos que usarem IA dever\u00e3o ainda se submeter a per\u00edodo probat\u00f3rio. Tramita\u00e7\u00e3o\u00a0 O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Fonte: C\u00e2mara dos Deputados Federais<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[832,313,835,831,829,833,834,506,830,483],"class_list":["post-1429","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-brasil","tag-camaradosdeputados","tag-etica","tag-inteligenciaartificial","tag-pl759-23","tag-poderexecutivo","tag-politicanacional","tag-protecao","tag-regulamentacao","tag-segurancajuridica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1429","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1429"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1429\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1431,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1429\/revisions\/1431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1429"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}