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<\/p>\n<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi julgado inconstitucional o aproveitamento de produtos descartados por descumprirem normas sanit\u00e1rias.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos de um decreto de 2021 que regulamentou a lei que trata de produ\u00e7\u00e3o, pesquisa e registro de agrot\u00f3xicos no Brasil. Entre as regras consideradas inconstitucionais est\u00e3o as que flexibilizaram o controle de qualidade de pesticidas e o aproveitamento de alimentos descartados.<\/p>\n
A decis\u00e3o, por maioria, foi tomada no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 910, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), na sess\u00e3o virtual encerrada em 30\/6. Foram declarados inconstitucionais dispositivos do Decreto 4.074\/2002, que regulamenta a Lei dos Agrot\u00f3xicos (Lei 7.802\/1989), na reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto 10.833\/2021.<\/p>\n
Limites m\u00e1ximos\u00a0<\/b><\/p>\n
Um dos dispositivos invalidados atribu\u00eda unicamente ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade a fixa\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de res\u00edduos de agrot\u00f3xicos e o intervalo de seguran\u00e7a de aplica\u00e7\u00e3o do produto. Antes, essa compet\u00eancia tamb\u00e9m era dos Minist\u00e9rios da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa) e do Meio Ambiente. Para a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, a revoga\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o compartilhada caracteriza \u201cn\u00edtido retrocesso socioambiental”.<\/p>\n
Controle de qualidade\u00a0<\/b><\/p>\n
Tamb\u00e9m foram declaradas inconstitucionais normas que determinavam aos titulares de registro de agrot\u00f3xicos a obriga\u00e7\u00e3o de somente \u201cguardar\u201d os laudos sobre impurezas relevantes do ponto de vista toxicol\u00f3gico e ambiental nesses produtos, cabendo ao Poder P\u00fablico monitorar e fiscalizar a sua qualidade. No decreto de 2002, o controle de qualidade cabia ao Mapa e aos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Meio Ambiente. Segundo a relatora, a altera\u00e7\u00e3o enfraqueceu o poder de pol\u00edcia estatal.<\/p>\n
Aproveitamento de alimentos\u00a0<\/b><\/p>\n
Outro dispositivo declarado inconstitucional vinculou a destrui\u00e7\u00e3o ou a inutiliza\u00e7\u00e3o de vegetais e alimentos em que sejam identificados res\u00edduos de agrot\u00f3xicos acima dos n\u00edveis permitidos ao \u201crisco diet\u00e9tico inaceit\u00e1vel\u201d. Com a decis\u00e3o, volta a valer a reda\u00e7\u00e3o de 2002 do decreto que determina a inutiliza\u00e7\u00e3o de alimentos com res\u00edduos de agrot\u00f3xicos “acima dos n\u00edveis permitidos”. Segundo a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, a altera\u00e7\u00e3o permitia o aproveitamento de alimentos que seriam descartados por descumprimento das normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis, colocando em risco a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
M\u00faltiplos ingredientes\u00a0<\/b><\/p>\n
A decis\u00e3o determinou, ainda, que um produto com m\u00faltiplos ingredientes ativos somente poder\u00e1 ser considerado equivalente para registro se todos eles j\u00e1 tiverem sido registrados. Tamb\u00e9m deve ser dada total publicidade aos pedidos e \u00e0s concess\u00f5es de registro de agrot\u00f3xicos, sem exig\u00eancia de cadastro para consulta.<\/p>\n
Por fim, o Plen\u00e1rio decidiu que os crit\u00e9rios referentes a procedimentos, estudos e evid\u00eancias suficientes para a classifica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos como cancer\u00edgenos, causadores de dist\u00farbios hormonais, danosos ao aparelho reprodutor ou mais perigosos \u00e0 esp\u00e9cie humana devem ser os aceitos por institui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-cient\u00edficas nacionais ou internacionais reconhecidas.<\/p>\n
Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que julgavam improcedente o pedido.<\/p>\n
Processo relacionado: ADPF 910<\/p>\n
Fonte: Supremo Tribunal Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tamb\u00e9m foi julgado inconstitucional o aproveitamento de produtos descartados por descumprirem normas sanit\u00e1rias. O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos de um decreto de 2021 que regulamentou a lei que trata de produ\u00e7\u00e3o, pesquisa e registro de agrot\u00f3xicos no Brasil. Entre as regras consideradas inconstitucionais est\u00e3o as que flexibilizaram o controle de qualidade de pesticidas e o aproveitamento de alimentos descartados. A decis\u00e3o, por maioria, foi tomada no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 910, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), na sess\u00e3o virtual encerrada em 30\/6. Foram declarados inconstitucionais dispositivos do Decreto 4.074\/2002, que regulamenta a Lei dos Agrot\u00f3xicos (Lei 7.802\/1989), na reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto 10.833\/2021. Limites m\u00e1ximos\u00a0 Um dos dispositivos invalidados atribu\u00eda unicamente ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade a fixa\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de res\u00edduos de agrot\u00f3xicos e o intervalo de seguran\u00e7a de aplica\u00e7\u00e3o do produto. Antes, essa compet\u00eancia tamb\u00e9m era dos Minist\u00e9rios da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa) e do Meio Ambiente. Para a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, a revoga\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o compartilhada caracteriza \u201cn\u00edtido retrocesso socioambiental”. Controle de qualidade\u00a0 Tamb\u00e9m foram declaradas inconstitucionais normas que determinavam aos titulares de registro de agrot\u00f3xicos a obriga\u00e7\u00e3o de somente \u201cguardar\u201d os laudos sobre impurezas relevantes do ponto de vista toxicol\u00f3gico e ambiental nesses produtos, cabendo ao Poder P\u00fablico monitorar e fiscalizar a sua qualidade. No decreto de 2002, o controle de qualidade cabia ao Mapa e aos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Meio Ambiente. Segundo a relatora, a altera\u00e7\u00e3o enfraqueceu o poder de pol\u00edcia estatal. Aproveitamento de alimentos\u00a0 Outro dispositivo declarado inconstitucional vinculou a destrui\u00e7\u00e3o ou a inutiliza\u00e7\u00e3o de vegetais e alimentos em que sejam identificados res\u00edduos de agrot\u00f3xicos acima dos n\u00edveis permitidos ao \u201crisco diet\u00e9tico inaceit\u00e1vel\u201d. Com a decis\u00e3o, volta a valer a reda\u00e7\u00e3o de 2002 do decreto que determina a inutiliza\u00e7\u00e3o de alimentos com res\u00edduos de agrot\u00f3xicos “acima dos n\u00edveis permitidos”. Segundo a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, a altera\u00e7\u00e3o permitia o aproveitamento de alimentos que seriam descartados por descumprimento das normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis, colocando em risco a popula\u00e7\u00e3o. M\u00faltiplos ingredientes\u00a0 A decis\u00e3o determinou, ainda, que um produto com m\u00faltiplos ingredientes ativos somente poder\u00e1 ser considerado equivalente para registro se todos eles j\u00e1 tiverem sido registrados. Tamb\u00e9m deve ser dada total publicidade aos pedidos e \u00e0s concess\u00f5es de registro de agrot\u00f3xicos, sem exig\u00eancia de cadastro para consulta. Por fim, o Plen\u00e1rio decidiu que os crit\u00e9rios referentes a procedimentos, estudos e evid\u00eancias suficientes para a classifica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos como cancer\u00edgenos, causadores de dist\u00farbios hormonais, danosos ao aparelho reprodutor ou mais perigosos \u00e0 esp\u00e9cie humana devem ser os aceitos por institui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-cient\u00edficas nacionais ou internacionais reconhecidas. Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que julgavam improcedente o pedido. 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