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Para a SDC, n\u00e3o h\u00e1 na lei nenhuma restri\u00e7\u00e3o temporal \u00e0 validade do abono\u00a0<\/b><\/p>\n
A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Concession\u00e1rios e Distribuidores de Ve\u00edculos e M\u00e1quinas do Estado do Par\u00e1 e Amap\u00e1 (Sincodiv) contra decis\u00e3o que considerou inv\u00e1lida a cl\u00e1usula de acordo coletivo que limita a 48 horas os abonos de faltas concedidos por atestados de m\u00e9dicos ou odont\u00f3logos dos sindicatos dos trabalhadores.<\/p>\n
Limite\u00a0<\/b><\/p>\n
Conforme a cl\u00e1usula 44 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018\/2019 entre o Sincodiv e o Sindicato dos Trabalhadores em Distribuidores de Ve\u00edculos e M\u00e1quinas Pesadas de Ananindeua (PA), os atestados fornecidos pelo sindicato profissional teriam o mesmo valor que os emitidos pelos profissionais das empresas e da Previd\u00eancia Social, \u201cdesde que n\u00e3o justificassem faltas superiores a 48 horas\u201d e fossem ratificados pelos profissionais das empresas com servi\u00e7o m\u00e9dico pr\u00f3prio ou conveniado.<\/p>\n
Necessidade do paciente\u00a0<\/b><\/p>\n
Em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) destacou que, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o 1.658\/2002 do Conselho Federal de Medicina, cabe ao m\u00e9dico especificar o tempo de afastamento, conforme a necessidade de cada paciente. No caso da norma coletiva, os atestados que previssem afastamento de mais de dois dias seriam recusados e, consequentemente, as faltas n\u00e3o seriam abonadas. Por isso, pediu a nulidade da cl\u00e1usula, argumentando que ela cria limita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe na lei.<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA\/AP) acolheu o pedido, por entender que a previs\u00e3o viola normas e princ\u00edpios que visam \u00e0 melhoria da condi\u00e7\u00e3o social do trabalhador. Contra a decis\u00e3o, o sindicato patronal recorreu ao TST.<\/p>\n
Sem restri\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b><\/p>\n
O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, assinalou que, de acordo com o Precedente Normativo 81 da SDC, os atestados fornecidos por profissionais dos sindicatos s\u00e3o eficazes para o fim de abono de faltas ao servi\u00e7o, desde que haja conv\u00eanio do sindicato com a previd\u00eancia social, salvo se o empregador tiver servi\u00e7o pr\u00f3prio ou conveniado. \u201cN\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o sobre a validade dos atestados, raz\u00e3o pela qual a mat\u00e9ria prevista na cl\u00e1usula n\u00e3o poderia ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, afirmou.<\/p>\n
Ainda segundo o relator, o entendimento da SDC \u00e9 de que a limita\u00e7\u00e3o \u00e9 inv\u00e1lida, pois n\u00e3o h\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico nenhuma restri\u00e7\u00e3o temporal \u00e0 validade do abono de faltas.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.\u00a0<\/strong><\/p>\n Processo: RO-1108-90.2018.5.08.0000<\/p>\n Fonte: Tribunal Superior do Trabalho<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para a SDC, n\u00e3o h\u00e1 na lei nenhuma restri\u00e7\u00e3o temporal \u00e0 validade do abono\u00a0 A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Concession\u00e1rios e Distribuidores de Ve\u00edculos e M\u00e1quinas do Estado do Par\u00e1 e Amap\u00e1 (Sincodiv) contra decis\u00e3o que considerou inv\u00e1lida a cl\u00e1usula de acordo coletivo que limita a 48 horas os abonos de faltas concedidos por atestados de m\u00e9dicos ou odont\u00f3logos dos sindicatos dos trabalhadores. Limite\u00a0 Conforme a cl\u00e1usula 44 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018\/2019 entre o Sincodiv e o Sindicato dos Trabalhadores em Distribuidores de Ve\u00edculos e M\u00e1quinas Pesadas de Ananindeua (PA), os atestados fornecidos pelo sindicato profissional teriam o mesmo valor que os emitidos pelos profissionais das empresas e da Previd\u00eancia Social, \u201cdesde que n\u00e3o justificassem faltas superiores a 48 horas\u201d e fossem ratificados pelos profissionais das empresas com servi\u00e7o m\u00e9dico pr\u00f3prio ou conveniado. Necessidade do paciente\u00a0 Em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) destacou que, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o 1.658\/2002 do Conselho Federal de Medicina, cabe ao m\u00e9dico especificar o tempo de afastamento, conforme a necessidade de cada paciente. No caso da norma coletiva, os atestados que previssem afastamento de mais de dois dias seriam recusados e, consequentemente, as faltas n\u00e3o seriam abonadas. Por isso, pediu a nulidade da cl\u00e1usula, argumentando que ela cria limita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe na lei. O Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA\/AP) acolheu o pedido, por entender que a previs\u00e3o viola normas e princ\u00edpios que visam \u00e0 melhoria da condi\u00e7\u00e3o social do trabalhador. Contra a decis\u00e3o, o sindicato patronal recorreu ao TST. Sem restri\u00e7\u00e3o\u00a0 O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, assinalou que, de acordo com o Precedente Normativo 81 da SDC, os atestados fornecidos por profissionais dos sindicatos s\u00e3o eficazes para o fim de abono de faltas ao servi\u00e7o, desde que haja conv\u00eanio do sindicato com a previd\u00eancia social, salvo se o empregador tiver servi\u00e7o pr\u00f3prio ou conveniado. \u201cN\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o sobre a validade dos atestados, raz\u00e3o pela qual a mat\u00e9ria prevista na cl\u00e1usula n\u00e3o poderia ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, afirmou. Ainda segundo o relator, o entendimento da SDC \u00e9 de que a limita\u00e7\u00e3o \u00e9 inv\u00e1lida, pois n\u00e3o h\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico nenhuma restri\u00e7\u00e3o temporal \u00e0 validade do abono de faltas. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.\u00a0 Processo: RO-1108-90.2018.5.08.0000 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[916,918,46,915,917],"class_list":["post-1501","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-abonodefaltas","tag-atestado48horas","tag-direitotrabalhista","tag-invalidadenormacoletiva","tag-limitacaonaapresentacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1501"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1501\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1503,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1501\/revisions\/1503"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}