{"id":1507,"date":"2023-09-13T12:00:51","date_gmt":"2023-09-13T15:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=1507"},"modified":"2023-09-13T15:14:55","modified_gmt":"2023-09-13T18:14:55","slug":"trt3-justica-do-trabalho-reconhece-indenizacao-de-r-30-mil-por-danos-morais-a-empregado-vitima-de-assalto-no-local-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=1507","title":{"rendered":"TRT3 – Justi\u00e7a do Trabalho reconhece indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 30 mil por danos morais a empregado v\u00edtima de assalto no local de trabalho"},"content":{"rendered":"

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Os julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de uma empresa, para manter sua condena\u00e7\u00e3o de pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a um empregado, v\u00edtima de assalto no ambiente de trabalho.<\/p>\n

A senten\u00e7a oriunda da 30\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte havia fixado a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 5 mil. Mas o empregado tamb\u00e9m apresentou recurso, ao qual foi dado provimento pelos julgadores, por maioria de votos, para elevar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o para R$ 30 mil.<\/p>\n

O assalto ocorreu em 2017, em estabelecimento da empregadora localizado na capital mineira. Trata-se de empresa de log\u00edstica, respons\u00e1vel pelo transporte e armazenamento de mercadorias. O local foi invadido por tr\u00eas homens armados, que renderam o profissional e um colega de trabalho.<\/p>\n

De acordo com a desembargadora Denise Alves Horta, que atuou como relatora dos recursos, a empresa se omitiu do dever de fornecer um ambiente de trabalho seguro a seus empregados e, dessa forma, deve ser responsabilizada pelos preju\u00edzos morais vivenciados pelo trabalhador.<\/p>\n

Boletim de ocorr\u00eancia registrou o assalto e atestou, nas palavras da relatora, “a situa\u00e7\u00e3o de ang\u00fastia sofrida pelo autor”. Ele e um colega foram abordados no p\u00e1tio da empresa por tr\u00eas homens portando arma de fogo, durante a jornada de trabalho, no per\u00edodo noturno. Ap\u00f3s anunciarem o assalto, renderam o autor com a arma apontada para a sua nuca e o mandaram se deitar de barriga para baixo no ch\u00e3o, onde havia uma po\u00e7a d’\u00e1gua, amea\u00e7ando mat\u00e1-lo ao menor movimento que fizesse.<\/p>\n

A relatora entendeu que incide, no caso, a responsabilidade objetiva da empresa, que n\u00e3o depende de culpa, tendo em vista o risco inerente \u00e0s atividades que permeiam a movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias. Esclareceu que, nesse quadro, cabe \u00e0 empresa tomar provid\u00eancias para garantir a seguran\u00e7a dos seus usu\u00e1rios e trabalhadores. “\u00c9 not\u00f3rio que a atividade desenvolvida pela empregadora, sem a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos de seguran\u00e7a a tanto necess\u00e1rios, suficientemente eficazes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos seus empregados, exp\u00f4s o reclamante a risco, submetendo-o, portanto, \u00e0 possibilidade de assaltos, como de fato foi v\u00edtima, e outras formas de viol\u00eancia”, destacou a julgadora.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, houve o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa, diante da constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do dano, do nexo de causalidade entre o infort\u00fanio e o trabalho e ainda da culpa da empregadora, derivada da omiss\u00e3o quanto \u00e0s medidas eficazes para a seguran\u00e7a do trabalhador.<\/p>\n

Segundo pontuou a relatora, a responsabilidade pela viol\u00eancia urbana n\u00e3o \u00e9 somente do Estado, tendo em vista que “os direitos fundamentais n\u00e3o t\u00eam apenas efic\u00e1cia vertical, obrigando o Estado perante seus cidad\u00e3os, mas, e, sobretudo, horizontal, obrigando os cidad\u00e3os\/empresas entre si”. Salientou ainda que os direitos \u00e0 n\u00e3o viol\u00eancia e \u00e0 seguran\u00e7a s\u00e3o de natureza fundamental e que o seu desrespeito importa viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade e, assim, ao patrim\u00f4nio moral da pessoa humana, pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o, na forma dos incisos V e X do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o da empresa se baseou nos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual fica obrigado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o aquele que, por ato il\u00edcito, viola direito e causa dano a terceiros, ainda que de cunho exclusivamente moral, garantia que se encontra inserida tamb\u00e9m no artigo 5\u00ba, incisos V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ainda foram citados os artigos 223-B, 223-C e 223-E, da CLT, acrescidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), que tamb\u00e9m disp\u00f5em sobre o dano extrapatrimonial. Destacou-se que a dignidade da pessoa humana \u00e9 um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, constitu\u00edda em Estado Democr\u00e1tico de Direito, nos termos do artigo 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Danos morais<\/b><\/p>\n

A relatora n\u00e3o teve d\u00favida sobre o preju\u00edzo e o sofrimento moral vivenciados pelo trabalhador em decorr\u00eancia do assalto ocorrido, independentemente do fato de ele ter continuado a trabalhar para a empregadora. Esclareceu que, em casos como esse, n\u00e3o se exige prova do dano moral, porque s\u00f3 o fato de o empregado ter se submetido ao enorme constrangimento, \u00e0 viol\u00eancia e humilha\u00e7\u00e3o decorrentes do assalto, permite reconhecer, sem a necessidade da prova, que houve sofrimento, dor, abalo \u00e0 esfera moral do trabalhador.<\/p>\n

Valor da indeniza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Conforme pontuado no voto condutor, a fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o deve considerar, al\u00e9m dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa do agente, a gravidade e a extens\u00e3o do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ofensor, o efeito pedag\u00f3gico da puni\u00e7\u00e3o para que o ofensor n\u00e3o reincida na sua conduta prejudicial.<\/p>\n

Ponderou-se ainda que o valor arbitrado n\u00e3o deve ser causa da ru\u00edna para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de forma a preservar-se o equil\u00edbrio da fun\u00e7\u00e3o social da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com vistas nas circunst\u00e2ncias apuradas, nos par\u00e2metros e princ\u00edpios destacados, bem como na manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es sociais, a relatora elevou o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a ser paga pela empresa ao trabalhador, de R$ 5 mil para R$ 30 mil, patamar considerado mais condizente com os valores fixados em situa\u00e7\u00f5es similares, no que foi acompanhada pela maioria dos julgadores. N\u00e3o cabe mais recurso da decis\u00e3o. J\u00e1 teve in\u00edcio a fase de elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos referentes aos cr\u00e9ditos do trabalhador.<\/p>\n

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de uma empresa, para manter sua condena\u00e7\u00e3o de pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a um empregado, v\u00edtima de assalto no ambiente de trabalho. A senten\u00e7a oriunda da 30\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte havia fixado a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 5 mil. Mas o empregado tamb\u00e9m apresentou recurso, ao qual foi dado provimento pelos julgadores, por maioria de votos, para elevar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o para R$ 30 mil. O assalto ocorreu em 2017, em estabelecimento da empregadora localizado na capital mineira. Trata-se de empresa de log\u00edstica, respons\u00e1vel pelo transporte e armazenamento de mercadorias. O local foi invadido por tr\u00eas homens armados, que renderam o profissional e um colega de trabalho. De acordo com a desembargadora Denise Alves Horta, que atuou como relatora dos recursos, a empresa se omitiu do dever de fornecer um ambiente de trabalho seguro a seus empregados e, dessa forma, deve ser responsabilizada pelos preju\u00edzos morais vivenciados pelo trabalhador. Boletim de ocorr\u00eancia registrou o assalto e atestou, nas palavras da relatora, “a situa\u00e7\u00e3o de ang\u00fastia sofrida pelo autor”. Ele e um colega foram abordados no p\u00e1tio da empresa por tr\u00eas homens portando arma de fogo, durante a jornada de trabalho, no per\u00edodo noturno. Ap\u00f3s anunciarem o assalto, renderam o autor com a arma apontada para a sua nuca e o mandaram se deitar de barriga para baixo no ch\u00e3o, onde havia uma po\u00e7a d’\u00e1gua, amea\u00e7ando mat\u00e1-lo ao menor movimento que fizesse. A relatora entendeu que incide, no caso, a responsabilidade objetiva da empresa, que n\u00e3o depende de culpa, tendo em vista o risco inerente \u00e0s atividades que permeiam a movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias. Esclareceu que, nesse quadro, cabe \u00e0 empresa tomar provid\u00eancias para garantir a seguran\u00e7a dos seus usu\u00e1rios e trabalhadores. “\u00c9 not\u00f3rio que a atividade desenvolvida pela empregadora, sem a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos de seguran\u00e7a a tanto necess\u00e1rios, suficientemente eficazes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos seus empregados, exp\u00f4s o reclamante a risco, submetendo-o, portanto, \u00e0 possibilidade de assaltos, como de fato foi v\u00edtima, e outras formas de viol\u00eancia”, destacou a julgadora. Na decis\u00e3o, houve o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa, diante da constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do dano, do nexo de causalidade entre o infort\u00fanio e o trabalho e ainda da culpa da empregadora, derivada da omiss\u00e3o quanto \u00e0s medidas eficazes para a seguran\u00e7a do trabalhador. Segundo pontuou a relatora, a responsabilidade pela viol\u00eancia urbana n\u00e3o \u00e9 somente do Estado, tendo em vista que “os direitos fundamentais n\u00e3o t\u00eam apenas efic\u00e1cia vertical, obrigando o Estado perante seus cidad\u00e3os, mas, e, sobretudo, horizontal, obrigando os cidad\u00e3os\/empresas entre si”. Salientou ainda que os direitos \u00e0 n\u00e3o viol\u00eancia e \u00e0 seguran\u00e7a s\u00e3o de natureza fundamental e que o seu desrespeito importa viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade e, assim, ao patrim\u00f4nio moral da pessoa humana, pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o, na forma dos incisos V e X do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A condena\u00e7\u00e3o da empresa se baseou nos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual fica obrigado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o aquele que, por ato il\u00edcito, viola direito e causa dano a terceiros, ainda que de cunho exclusivamente moral, garantia que se encontra inserida tamb\u00e9m no artigo 5\u00ba, incisos V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ainda foram citados os artigos 223-B, 223-C e 223-E, da CLT, acrescidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), que tamb\u00e9m disp\u00f5em sobre o dano extrapatrimonial. Destacou-se que a dignidade da pessoa humana \u00e9 um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, constitu\u00edda em Estado Democr\u00e1tico de Direito, nos termos do artigo 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o. Danos morais A relatora n\u00e3o teve d\u00favida sobre o preju\u00edzo e o sofrimento moral vivenciados pelo trabalhador em decorr\u00eancia do assalto ocorrido, independentemente do fato de ele ter continuado a trabalhar para a empregadora. Esclareceu que, em casos como esse, n\u00e3o se exige prova do dano moral, porque s\u00f3 o fato de o empregado ter se submetido ao enorme constrangimento, \u00e0 viol\u00eancia e humilha\u00e7\u00e3o decorrentes do assalto, permite reconhecer, sem a necessidade da prova, que houve sofrimento, dor, abalo \u00e0 esfera moral do trabalhador. Valor da indeniza\u00e7\u00e3o Conforme pontuado no voto condutor, a fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o deve considerar, al\u00e9m dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa do agente, a gravidade e a extens\u00e3o do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ofensor, o efeito pedag\u00f3gico da puni\u00e7\u00e3o para que o ofensor n\u00e3o reincida na sua conduta prejudicial. Ponderou-se ainda que o valor arbitrado n\u00e3o deve ser causa da ru\u00edna para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de forma a preservar-se o equil\u00edbrio da fun\u00e7\u00e3o social da indeniza\u00e7\u00e3o. Com vistas nas circunst\u00e2ncias apuradas, nos par\u00e2metros e princ\u00edpios destacados, bem como na manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es sociais, a relatora elevou o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a ser paga pela empresa ao trabalhador, de R$ 5 mil para R$ 30 mil, patamar considerado mais condizente com os valores fixados em situa\u00e7\u00f5es similares, no que foi acompanhada pela maioria dos julgadores. N\u00e3o cabe mais recurso da decis\u00e3o. J\u00e1 teve in\u00edcio a fase de elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos referentes aos cr\u00e9ditos do trabalhador. 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