![\"\"](\"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/PUBLICACAO-216-300x300.jpg\")
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A 23\u00aa Vara C\u00edvel de Bras\u00edlia manteve decis\u00e3o liminar que condenou as empresas Supersim An\u00e1lise de Dados e Correspondente Banc\u00e1rio Ltda. e Socinal S.A. \u2013 Cr\u00e9dito, Financiamento e Investimento a n\u00e3o mais firmarem contratos de empr\u00e9stimo com cl\u00e1usula que exija como garantia o celular do consumidor e o bloqueio de suas funcionalidades, em caso de inadimplemento ou mora. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).<\/p>\n
De acordo com os autores, as r\u00e9s oferecem empr\u00e9stimos e utilizam o celular do cliente como garantia. Afirmam que, ao assinar o contrato, o consumidor \u00e9 for\u00e7ado a instalar aplicativo que, em caso de inadimpl\u00eancia, bloqueia praticamente todas as fun\u00e7\u00f5es do celular. Segundo o MPDFT, a pr\u00e1tica \u00e9 denominada kill switch e, conforme parecer da Anatel, conduta n\u00e3o autorizada pela ag\u00eancia e que n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n
Contam que o aparelho serve como meio coercitivo para constranger o consumidor ao pagamento da parcela em atraso, de forma a suprir os meios execut\u00f3rio admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o. Informam, ainda, que n\u00e3o existe registro da empresa Supersim no Banco Central, tampouco autoriza\u00e7\u00e3o da Anatel para bloqueio do telefone. Apontam, tamb\u00e9m, abusividade da pr\u00e1tica perante o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; da garantia ante a viola\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais fru\u00eddos via internet e ao marco civil da internet; elevadas taxas de juros e indu\u00e7\u00e3o do consumidor ao superendividamento; viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e boa-f\u00e9 objetiva e publicidade enganosa.<\/p>\n
Por sua vez, as r\u00e9s afirmam que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi proposta sem que fosse apresentada qualquer reclama\u00e7\u00e3o de consumidor que a fundamentasse, o que significa que n\u00e3o h\u00e1 interesse coletivo a ser defendido. Alegam que s\u00e3o devidamente cadastradas no Banco Central para exerc\u00edcio da atividade financeira e que Anatel reconheceu que o bloqueio de determinadas fun\u00e7\u00f5es do aparelho celular n\u00e3o envolve o bloqueio de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e, consequentemente, n\u00e3o depende de sua autoriza\u00e7\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o. Argumentam que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao Marco Civil da Internet e que a SuperSim n\u00e3o \u00e9 um provedor de acesso \u00e0 internet, mas um correspondente banc\u00e1rio. Afirmam que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal para concess\u00e3o de empr\u00e9stimo mediante a garantia de aparelho celular. Por fim, refor\u00e7am que praticam taxas de Juros compat\u00edveis com o mercado e n\u00e3o contribuem para o superendividamento. Assim, consideram que est\u00e1 ocorrendo interfer\u00eancia estatal indevida na atividade das empresas e n\u00e3o h\u00e1 danos morais coletivos no caso.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, o aplicativo instalado no celular do consumidor concede \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira a permiss\u00e3o de administrador do aparelho, de modo que possibilita que as r\u00e9s bloqueiem as funcionalidades do bem em caso de inadimpl\u00eancia. Resta aos clientes utilizar os smartphones apenas para acessar configura\u00e7\u00f5es, contatar servi\u00e7os de emerg\u00eancia e de assist\u00eancia ao cliente.<\/p>\n
“Percebe-se que o celular n\u00e3o \u00e9 utilizado como garantia, mas sim como forma de coer\u00e7\u00e3o\/constri\u00e7\u00e3o para for\u00e7ar o consumidor a pagar a d\u00edvida. Como j\u00e1 destacado na decis\u00e3o que deferiu a tutela de urg\u00eancia, essa pr\u00e1tica comercial se mostra abusiva, pois impede o acesso dos consumidores \u00e0s funcionalidades do aparelho celular, e, consequentemente, a bens e servi\u00e7os sem rela\u00e7\u00e3o com o empr\u00e9stimo financeiro, aproveitando-se da vulnerabilidade dos consumidores”, observou a magistrada.<\/p>\n
A Ju\u00edza destacou trecho da decis\u00e3o de recurso sobre o tema, em que o Desembargador H\u00e9ctor Valverde registra que “O p\u00fablico-alvo da atua\u00e7\u00e3o conjunta da Socinal S.A. \u2013 Cr\u00e9dito Financiamento e Investimento e da SuperSim s\u00e3o os aut\u00f4nomos com faixa de renda entre um e dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos, bem como os inscritos em cadastros negativos, consumidores que ostentam a qualidade de hipervulner\u00e1veis. Esse perfil tamb\u00e9m corresponde a maior parte dos benefici\u00e1rios de pol\u00edticas p\u00fablicas assistenciais, a exemplo do Bolsa Fam\u00edlia […]”.<\/p>\n
A magistrada concluiu que, em caso de inadimplemento, cabe ao credor a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos jur\u00eddicos que sejam compat\u00edveis com a natureza da d\u00edvida assumida. “Para al\u00e9m da abusividade, a garantia imposta pelas r\u00e9s n\u00e3o possui qualquer previs\u00e3o legal, como as institu\u00eddas pelo C\u00f3digo Civil ou nos casos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (Decreto-lei 911\/1969 e Lei 9.514\/1997). […] as r\u00e9s privam o consumidor de um bem essencial sem a observ\u00e2ncia do devido processo legal”.<\/p>\n
Acesse o PJe e confira o processo: 0742656-87.2022.8.07.00<\/p>\n
Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Distrito Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Segundo o MPDFT, a pr\u00e1tica \u00e9 denominada kill switch e, conforme parecer da Anatel, conduta n\u00e3o autorizada pela ag\u00eancia e que n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema. Contam que o aparelho serve como meio coercitivo para constranger o consumidor ao pagamento da parcela em atraso, de forma a suprir os meios execut\u00f3rio admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o. Informam, ainda, que n\u00e3o existe registro da empresa Supersim no Banco Central, tampouco autoriza\u00e7\u00e3o da Anatel para bloqueio do telefone. Apontam, tamb\u00e9m, abusividade da pr\u00e1tica perante o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; da garantia ante a viola\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais fru\u00eddos via internet e ao marco civil da internet; elevadas taxas de juros e indu\u00e7\u00e3o do consumidor ao superendividamento; viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e boa-f\u00e9 objetiva e publicidade enganosa. Por sua vez, as r\u00e9s afirmam que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi proposta sem que fosse apresentada qualquer reclama\u00e7\u00e3o de consumidor que a fundamentasse, o que significa que n\u00e3o h\u00e1 interesse coletivo a ser defendido. Alegam que s\u00e3o devidamente cadastradas no Banco Central para exerc\u00edcio da atividade financeira e que Anatel reconheceu que o bloqueio de determinadas fun\u00e7\u00f5es do aparelho celular n\u00e3o envolve o bloqueio de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e, consequentemente, n\u00e3o depende de sua autoriza\u00e7\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o. Argumentam que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao Marco Civil da Internet e que a SuperSim n\u00e3o \u00e9 um provedor de acesso \u00e0 internet, mas um correspondente banc\u00e1rio. Afirmam que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal para concess\u00e3o de empr\u00e9stimo mediante a garantia de aparelho celular. Por fim, refor\u00e7am que praticam taxas de Juros compat\u00edveis com o mercado e n\u00e3o contribuem para o superendividamento. Assim, consideram que est\u00e1 ocorrendo interfer\u00eancia estatal indevida na atividade das empresas e n\u00e3o h\u00e1 danos morais coletivos no caso. De acordo com a decis\u00e3o, o aplicativo instalado no celular do consumidor concede \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira a permiss\u00e3o de administrador do aparelho, de modo que possibilita que as r\u00e9s bloqueiem as funcionalidades do bem em caso de inadimpl\u00eancia. Resta aos clientes utilizar os smartphones apenas para acessar configura\u00e7\u00f5es, contatar servi\u00e7os de emerg\u00eancia e de assist\u00eancia ao cliente. “Percebe-se que o celular n\u00e3o \u00e9 utilizado como garantia, mas sim como forma de coer\u00e7\u00e3o\/constri\u00e7\u00e3o para for\u00e7ar o consumidor a pagar a d\u00edvida. Como j\u00e1 destacado na decis\u00e3o que deferiu a tutela de urg\u00eancia, essa pr\u00e1tica comercial se mostra abusiva, pois impede o acesso dos consumidores \u00e0s funcionalidades do aparelho celular, e, consequentemente, a bens e servi\u00e7os sem rela\u00e7\u00e3o com o empr\u00e9stimo financeiro, aproveitando-se da vulnerabilidade dos consumidores”, observou a magistrada. A Ju\u00edza destacou trecho da decis\u00e3o de recurso sobre o tema, em que o Desembargador H\u00e9ctor Valverde registra que “O p\u00fablico-alvo da atua\u00e7\u00e3o conjunta da Socinal S.A. \u2013 Cr\u00e9dito Financiamento e Investimento e da SuperSim s\u00e3o os aut\u00f4nomos com faixa de renda entre um e dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos, bem como os inscritos em cadastros negativos, consumidores que ostentam a qualidade de hipervulner\u00e1veis. Esse perfil tamb\u00e9m corresponde a maior parte dos benefici\u00e1rios de pol\u00edticas p\u00fablicas assistenciais, a exemplo do Bolsa Fam\u00edlia […]”. A magistrada concluiu que, em caso de inadimplemento, cabe ao credor a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos jur\u00eddicos que sejam compat\u00edveis com a natureza da d\u00edvida assumida. “Para al\u00e9m da abusividade, a garantia imposta pelas r\u00e9s n\u00e3o possui qualquer previs\u00e3o legal, como as institu\u00eddas pelo C\u00f3digo Civil ou nos casos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (Decreto-lei 911\/1969 e Lei 9.514\/1997). […] as r\u00e9s privam o consumidor de um bem essencial sem a observ\u00e2ncia do devido processo legal”. 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