![\"\"](\"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/PUBLICACAO-234-300x300.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
Uma empresa a\u00e9rea que cancelou um voo e n\u00e3o comprovou o reembolso junto aos passageiros foi condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos. Assim decidiu o 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, em senten\u00e7a proferida pela ju\u00edza Maria Jos\u00e9 Fran\u00e7a Ribeiro. Na a\u00e7\u00e3o, de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e repara\u00e7\u00e3o de danos extrapatrimoniais, que teve como parte demandada a TAP (Transportes A\u00e9reos Portugueses), a parte autora alegou ter contratado os servi\u00e7os da requerida, para fazer uma viagem internacional em 17 de mar\u00e7o de 2020, a qual foi cancelada em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19.<\/p>\n
Aduziram as autoras que, janeiro de 2021, tentaram marcar a viagem para mar\u00e7o de 2022, utilizando o voucher que lhes foi concedido, por\u00e9m, o voucher n\u00e3o foi aceito pela demandada sob alega\u00e7\u00e3o de que a compra estava em processo de reembolso. Afirmam que pagaram ao todo passagens e taxas, a quantia de R$ 7.578,80 e que elas t\u00eam direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em dobro, pois a requerida n\u00e3o promoveu a devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga, nem cumpriu com sua obriga\u00e7\u00e3o de emitir \u2018vouchers\u2019, apropriando-se indevidamente do patrim\u00f4nio das requerentes. Ao final, requereram a condena\u00e7\u00e3o da TAP.<\/p>\n
Em contesta\u00e7\u00e3o, a empresa a\u00e9rea requerida alegou de forma preliminar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o da parte autora, na forma do artigo 35, da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, pois o voo estava marcado para outubro\/2020 e somente na data de 12 de abril de 2023, foi ajuizada a presente a\u00e7\u00e3o. No m\u00e9rito, sustentou que em mar\u00e7o de 2020, o governo portugu\u00eas proibiu a realiza\u00e7\u00e3o de voos com origem e destino ao Maranh\u00e3o. Aduziu que o pedido de reembolso dos bilhetes entrou no processo de an\u00e1lise e est\u00e1 sendo devidamente processado, em cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. Ao final, requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos.<\/p>\n
DISPOSITIVOS LEGAIS<\/b><\/p>\n
“Antes de se analisar as provas apresentadas pelas partes, merece ser pontuado que o Supremo Tribunal Federal entendeu que, em se tratando de responsabilidade das transportadoras a\u00e9reas de passageiros, deve prevalecer a Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via e os demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme artigo 178 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o apenas na hip\u00f3tese de extravio de bagagem, mas tamb\u00e9m quanto ao prazo prescricional e ao limite de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais (\u2026) Portanto, conclui-se pela aplica\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais citados em rela\u00e7\u00e3o aos pontos j\u00e1 mencionados, podendo ser respeitados os demais dispositivos da norma consumerista que n\u00e3o apresentarem antinomia com as normas internacionais ratificadas pelo Brasil”, pontuou a magistrada na senten\u00e7a.<\/p>\n
E continuou: “No que se refere a prescri\u00e7\u00e3o, como decidiu o STF, somente em rela\u00e7\u00e3o aos danos materiais, se aplicam as normas dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil, por isso o artigo 35, da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal (\u2026) Ocorre que neste caso, o fato gerador n\u00e3o \u00e9 a data de chegada ao destino, mas a data de solicita\u00e7\u00e3o de reembolso, do qual a requerida afirmou que ainda consta em an\u00e1lise (\u2026) Portanto, se at\u00e9 a presente data a requerida n\u00e3o forneceu aos consumidores uma resposta do pedido de reembolso, n\u00e3o houve a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de receber o reembolso”.<\/p>\n
Para a Justi\u00e7a, as demandantes comprovaram a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e dos pagamentos. “J\u00e1 a requerida n\u00e3o comprovou que assegurou aos demandantes a remarca\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou a disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, muito menos a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago (\u2026) O fato \u00e9 que, diante do cancelamento do voo em mar\u00e7o\/2020, a requerida tem a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir o valor integral pago pelas autoras, na forma do art. 3\u00ba, da Lei 14.034\/2020, ou seja, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, uma vez que a requerida n\u00e3o faz prova de que assegurou \u00e0s demandantes a remarca\u00e7\u00e3o”, esclareceu.<\/p>\n
Para o Judici\u00e1rio, as autoras n\u00e3o tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em dobro, mas \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o simples, em sua inteireza, uma vez que j\u00e1 decorreu o prazo de 12 meses da data do voo cancelado. “Aqui n\u00e3o se verifica situa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a indevida ou reten\u00e7\u00e3o indevida, mas de aus\u00eancia de reembolso do valor integral (\u2026) Na presente a\u00e7\u00e3o, aliado ao dano material, as demandantes se viram totalmente desconsideradas pela requerida, pelo longo per\u00edodo que aguardaram sem uma solu\u00e7\u00e3o para o transtorno, causando-lhe afli\u00e7\u00e3o e ang\u00fastia”, destacou, frisando que est\u00e1 evidenciado o dano moral. E decidiu: “Julgo procedente em parte o pedido para condenar a TAP a realizar a restitui\u00e7\u00e3o de R$ 7.578,80 (\u2026) Condeno-lhe ainda, ao pagamento de R$ 6.000,00 a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais”.<\/p>\n
PROCESSO RELACIONADO: 0800738-60.2023.8.10.0012<\/p>\n
Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Maranh\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Aduziram as autoras que, janeiro de 2021, tentaram marcar a viagem para mar\u00e7o de 2022, utilizando o voucher que lhes foi concedido, por\u00e9m, o voucher n\u00e3o foi aceito pela demandada sob alega\u00e7\u00e3o de que a compra estava em processo de reembolso. Afirmam que pagaram ao todo passagens e taxas, a quantia de R$ 7.578,80 e que elas t\u00eam direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em dobro, pois a requerida n\u00e3o promoveu a devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga, nem cumpriu com sua obriga\u00e7\u00e3o de emitir \u2018vouchers\u2019, apropriando-se indevidamente do patrim\u00f4nio das requerentes. Ao final, requereram a condena\u00e7\u00e3o da TAP. Em contesta\u00e7\u00e3o, a empresa a\u00e9rea requerida alegou de forma preliminar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o da parte autora, na forma do artigo 35, da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, pois o voo estava marcado para outubro\/2020 e somente na data de 12 de abril de 2023, foi ajuizada a presente a\u00e7\u00e3o. No m\u00e9rito, sustentou que em mar\u00e7o de 2020, o governo portugu\u00eas proibiu a realiza\u00e7\u00e3o de voos com origem e destino ao Maranh\u00e3o. Aduziu que o pedido de reembolso dos bilhetes entrou no processo de an\u00e1lise e est\u00e1 sendo devidamente processado, em cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. Ao final, requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos. DISPOSITIVOS LEGAIS “Antes de se analisar as provas apresentadas pelas partes, merece ser pontuado que o Supremo Tribunal Federal entendeu que, em se tratando de responsabilidade das transportadoras a\u00e9reas de passageiros, deve prevalecer a Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via e os demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme artigo 178 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o apenas na hip\u00f3tese de extravio de bagagem, mas tamb\u00e9m quanto ao prazo prescricional e ao limite de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais (\u2026) Portanto, conclui-se pela aplica\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais citados em rela\u00e7\u00e3o aos pontos j\u00e1 mencionados, podendo ser respeitados os demais dispositivos da norma consumerista que n\u00e3o apresentarem antinomia com as normas internacionais ratificadas pelo Brasil”, pontuou a magistrada na senten\u00e7a. E continuou: “No que se refere a prescri\u00e7\u00e3o, como decidiu o STF, somente em rela\u00e7\u00e3o aos danos materiais, se aplicam as normas dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil, por isso o artigo 35, da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal (\u2026) Ocorre que neste caso, o fato gerador n\u00e3o \u00e9 a data de chegada ao destino, mas a data de solicita\u00e7\u00e3o de reembolso, do qual a requerida afirmou que ainda consta em an\u00e1lise (\u2026) Portanto, se at\u00e9 a presente data a requerida n\u00e3o forneceu aos consumidores uma resposta do pedido de reembolso, n\u00e3o houve a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de receber o reembolso”. Para a Justi\u00e7a, as demandantes comprovaram a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e dos pagamentos. “J\u00e1 a requerida n\u00e3o comprovou que assegurou aos demandantes a remarca\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou a disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, muito menos a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago (\u2026) O fato \u00e9 que, diante do cancelamento do voo em mar\u00e7o\/2020, a requerida tem a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir o valor integral pago pelas autoras, na forma do art. 3\u00ba, da Lei 14.034\/2020, ou seja, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, uma vez que a requerida n\u00e3o faz prova de que assegurou \u00e0s demandantes a remarca\u00e7\u00e3o”, esclareceu. Para o Judici\u00e1rio, as autoras n\u00e3o tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em dobro, mas \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o simples, em sua inteireza, uma vez que j\u00e1 decorreu o prazo de 12 meses da data do voo cancelado. “Aqui n\u00e3o se verifica situa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a indevida ou reten\u00e7\u00e3o indevida, mas de aus\u00eancia de reembolso do valor integral (\u2026) Na presente a\u00e7\u00e3o, aliado ao dano material, as demandantes se viram totalmente desconsideradas pela requerida, pelo longo per\u00edodo que aguardaram sem uma solu\u00e7\u00e3o para o transtorno, causando-lhe afli\u00e7\u00e3o e ang\u00fastia”, destacou, frisando que est\u00e1 evidenciado o dano moral. E decidiu: “Julgo procedente em parte o pedido para condenar a TAP a realizar a restitui\u00e7\u00e3o de R$ 7.578,80 (\u2026) Condeno-lhe ainda, ao pagamento de R$ 6.000,00 a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais”. PROCESSO RELACIONADO: 0800738-60.2023.8.10.0012 Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Maranh\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1032,203,13,1030,1031],"class_list":["post-1621","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-cancelamentodevoo","tag-condenada","tag-direitocivil","tag-empresaaerea","tag-indenizarpassageiros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1621","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1621"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1621\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1623,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1621\/revisions\/1623"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1621"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1621"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1621"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}