{"id":1759,"date":"2023-10-09T16:00:46","date_gmt":"2023-10-09T19:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=1759"},"modified":"2023-10-31T13:26:48","modified_gmt":"2023-10-31T16:26:48","slug":"tjma-justica-decide-que-condomina-pode-alterar-padrao-de-casa-para-melhorar-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=1759","title":{"rendered":"TJMA – Justi\u00e7a decide que cond\u00f4mina pode alterar padr\u00e3o de casa para melhorar seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"

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Uma senten\u00e7a proferida pelo 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo julgou improcedente os pedidos de uma administradora de condom\u00ednio que visava a proibir uma moradora de alterar a fachada de sua casa. Na a\u00e7\u00e3o, a parte demandante, o Condom\u00ednio Residencial Colorado, relatou que a reclamada, propriet\u00e1ria de unidade residencial integrante ao condom\u00ednio, realizou modifica\u00e7\u00e3o na estrutura da fachada condominial, ao instalar grades nas esquadrias de sua moradia. De acordo com o relato dos fatos, a demandada efetuou a altera\u00e7\u00e3o sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia do condom\u00ednio, transfigurando a fachada para arqu\u00e9tipo que difere do padr\u00e3o arquitet\u00f4nico adotado.<\/p>\n

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Diante da situa\u00e7\u00e3o, relatou que a requerida foi notificada extrajudicialmente em duas ocasi\u00f5es, nas quais foi solicitada a retirar as referidas grades, mas a r\u00e9 recusou. Desse modo, pleiteou na Justi\u00e7a a retirada das grades instaladas, sob pena de multa em caso de descumprimento. Em defesa, a reclamada alegou que as grades de prote\u00e7\u00e3o foram instaladas na \u00e1rea interna de sua resid\u00eancia, e que estas foram fixadas com a finalidade de conferir prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sua m\u00e3e, idosa, que fica sozinha na resid\u00eancia, uma vez que a Demandada exerce sua profiss\u00e3o em outro munic\u00edpio e passa cinco dias da semana ausente de seu domic\u00edlio.<\/p>\n

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Ainda em contesta\u00e7\u00e3o, a reclamada justificou a instala\u00e7\u00e3o das grades com a alega\u00e7\u00e3o de falha na seguran\u00e7a do condom\u00ednio, bem como com a exist\u00eancia de \u00e1rea de lazer em frente \u00e0 sua resid\u00eancia e a presen\u00e7a constante de terceiros n\u00e3o pertencentes ao condom\u00ednio. Argumentou que outras resid\u00eancias possuem altera\u00e7\u00f5es em suas fachadas, conforme imagens anexas ao processo. Desse modo, pugnou pela improced\u00eancia da demanda. Houve audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, mas as partes n\u00e3o chegaram a um acordo. “Cumpre destacar que o condom\u00ednio de casas \u00e9 composto por um conjunto de unidades aut\u00f4nomas e \u00e1reas comuns (…) Em raz\u00e3o de sua constru\u00e7\u00e3o, uma das principais responsabilidades de cada cond\u00f4mino e, por consequ\u00eancia, do condom\u00ednio como um todo, \u00e9 zelar pela preserva\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os compartilhados”, ponderou a ju\u00edza Maria Jos\u00e9 Fran\u00e7a Ribeiro.<\/p>\n

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E prosseguiu: “Nesse contexto, \u00e9 permitido ao cond\u00f4mino realizar obras em sua unidade aut\u00f4noma, desde que isso n\u00e3o comprometa a utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns pelos demais cond\u00f4minos, n\u00e3o afete a seguran\u00e7a do pr\u00e9dio e n\u00e3o altere a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas (…) No que se refere ao lit\u00edgio em quest\u00e3o, o m\u00e9rito da demanda gira em torno da interven\u00e7\u00e3o efetuada pela r\u00e9 em sua unidade, que consiste na instala\u00e7\u00e3o de gradis em suas janelas frontais (…) De acordo com a alega\u00e7\u00e3o do demandante, a referida instala\u00e7\u00e3o acarretou na altera\u00e7\u00e3o da fachada, em afronta \u00e0 norma pertinente e ao regimento interno do condom\u00ednio, inexistindo autoriza\u00e7\u00e3o em assembleia condominial”.<\/p>\n

REGIMENTO INTERNO\u00a0<\/b><\/p>\n

A magistrada verificou que Regimento Interno anexado ao processo e apontado como vigente n\u00e3o possu\u00eda aprova\u00e7\u00e3o em assembleia, tampouco registro de assinatura em cart\u00f3rio. “O que se observou nas atas de assembleia \u00e9 que a delibera\u00e7\u00e3o acerca do Regimento Interno sempre fora postergada para momento posterior, inexistindo registro, nos autos, de ata de assembleia que o aprove (…) O que se observa das atas, inclusive, \u00e9 uma mitiga\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es permitidas nos espa\u00e7os externos das resid\u00eancias (…) Cumpre apontar que as altera\u00e7\u00f5es aprovadas na referida assembleia j\u00e1 haviam sido realizadas por alguns cond\u00f4minos, como se extrai da pr\u00f3pria ata acostada ao processo”, enfatizou.<\/p>\n

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Para a Justi\u00e7a, a apresenta\u00e7\u00e3o visual das unidades aut\u00f4nomas n\u00e3o se configura como um tema relacionado \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da fachada do condom\u00ednio, mas sim como um aspecto visual interno restrito \u00e0 \u00e1rea privada. “Assim, no que diz respeito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do aspecto visual das unidades, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de observ\u00e2ncia de certos padr\u00f5es construtivos (…) No entanto, essa necessidade deve estar prevista de forma clara e convencional, com regras estabelecidas sobre os termos e limites para poss\u00edveis modifica\u00e7\u00f5es (…) No caso concreto, verifico, da narrativa apresentada na pe\u00e7a contestat\u00f3ria, que a Reclamada possui receios quanto \u00e0 seguran\u00e7a do condom\u00ednio, bem como \u00e0 seguran\u00e7a de sua m\u00e3e, que \u00e9 idosa e possui hist\u00f3rico m\u00e9dico de transtorno ansioso e depressivo”.<\/p>\n

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Conforme a senten\u00e7a, foi verificado que a demandada realizou a instala\u00e7\u00e3o dos gradis na parede interna de sua resid\u00eancia, a fim de evitar maiores consequ\u00eancias \u00e0 harmonia do condom\u00ednio. “Desse modo, verificou-se que a instala\u00e7\u00e3o das grades n\u00e3o possuiu fins est\u00e9ticos, e sim, de seguran\u00e7a (…) Outrossim, as grades instaladas seguem o padr\u00e3o definido para as modifica\u00e7\u00f5es aceitas na Assembleia Extraordin\u00e1ria, n\u00e3o trazendo danos visuais \u00e0s habita\u00e7\u00f5es referidas (…) \u00c9 importante reiterar, nesse sentido, que a preserva\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es construtivos ou arquitet\u00f4nicos das unidades aut\u00f4nomas, quando observados a partir do interior do condom\u00ednio, difere da manuten\u00e7\u00e3o da fachada do condom\u00ednio como um todo”, finalizou, julgando improcedentes os pedidos do autor.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO: 0800509-03.2023.8.10.0012<\/p>\n

Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Maranh\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma senten\u00e7a proferida pelo 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo julgou improcedente os pedidos de uma administradora de condom\u00ednio que visava a proibir uma moradora de alterar a fachada de sua casa. Na a\u00e7\u00e3o, a parte demandante, o Condom\u00ednio Residencial Colorado, relatou que a reclamada, propriet\u00e1ria de unidade residencial integrante ao condom\u00ednio, realizou modifica\u00e7\u00e3o na estrutura da fachada condominial, ao instalar grades nas esquadrias de sua moradia. De acordo com o relato dos fatos, a demandada efetuou a altera\u00e7\u00e3o sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia do condom\u00ednio, transfigurando a fachada para arqu\u00e9tipo que difere do padr\u00e3o arquitet\u00f4nico adotado. Diante da situa\u00e7\u00e3o, relatou que a requerida foi notificada extrajudicialmente em duas ocasi\u00f5es, nas quais foi solicitada a retirar as referidas grades, mas a r\u00e9 recusou. Desse modo, pleiteou na Justi\u00e7a a retirada das grades instaladas, sob pena de multa em caso de descumprimento. Em defesa, a reclamada alegou que as grades de prote\u00e7\u00e3o foram instaladas na \u00e1rea interna de sua resid\u00eancia, e que estas foram fixadas com a finalidade de conferir prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sua m\u00e3e, idosa, que fica sozinha na resid\u00eancia, uma vez que a Demandada exerce sua profiss\u00e3o em outro munic\u00edpio e passa cinco dias da semana ausente de seu domic\u00edlio. Ainda em contesta\u00e7\u00e3o, a reclamada justificou a instala\u00e7\u00e3o das grades com a alega\u00e7\u00e3o de falha na seguran\u00e7a do condom\u00ednio, bem como com a exist\u00eancia de \u00e1rea de lazer em frente \u00e0 sua resid\u00eancia e a presen\u00e7a constante de terceiros n\u00e3o pertencentes ao condom\u00ednio. Argumentou que outras resid\u00eancias possuem altera\u00e7\u00f5es em suas fachadas, conforme imagens anexas ao processo. Desse modo, pugnou pela improced\u00eancia da demanda. Houve audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, mas as partes n\u00e3o chegaram a um acordo. “Cumpre destacar que o condom\u00ednio de casas \u00e9 composto por um conjunto de unidades aut\u00f4nomas e \u00e1reas comuns (…) Em raz\u00e3o de sua constru\u00e7\u00e3o, uma das principais responsabilidades de cada cond\u00f4mino e, por consequ\u00eancia, do condom\u00ednio como um todo, \u00e9 zelar pela preserva\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os compartilhados”, ponderou a ju\u00edza Maria Jos\u00e9 Fran\u00e7a Ribeiro. E prosseguiu: “Nesse contexto, \u00e9 permitido ao cond\u00f4mino realizar obras em sua unidade aut\u00f4noma, desde que isso n\u00e3o comprometa a utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns pelos demais cond\u00f4minos, n\u00e3o afete a seguran\u00e7a do pr\u00e9dio e n\u00e3o altere a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas (…) No que se refere ao lit\u00edgio em quest\u00e3o, o m\u00e9rito da demanda gira em torno da interven\u00e7\u00e3o efetuada pela r\u00e9 em sua unidade, que consiste na instala\u00e7\u00e3o de gradis em suas janelas frontais (…) De acordo com a alega\u00e7\u00e3o do demandante, a referida instala\u00e7\u00e3o acarretou na altera\u00e7\u00e3o da fachada, em afronta \u00e0 norma pertinente e ao regimento interno do condom\u00ednio, inexistindo autoriza\u00e7\u00e3o em assembleia condominial”. REGIMENTO INTERNO\u00a0 A magistrada verificou que Regimento Interno anexado ao processo e apontado como vigente n\u00e3o possu\u00eda aprova\u00e7\u00e3o em assembleia, tampouco registro de assinatura em cart\u00f3rio. “O que se observou nas atas de assembleia \u00e9 que a delibera\u00e7\u00e3o acerca do Regimento Interno sempre fora postergada para momento posterior, inexistindo registro, nos autos, de ata de assembleia que o aprove (…) O que se observa das atas, inclusive, \u00e9 uma mitiga\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es permitidas nos espa\u00e7os externos das resid\u00eancias (…) Cumpre apontar que as altera\u00e7\u00f5es aprovadas na referida assembleia j\u00e1 haviam sido realizadas por alguns cond\u00f4minos, como se extrai da pr\u00f3pria ata acostada ao processo”, enfatizou. Para a Justi\u00e7a, a apresenta\u00e7\u00e3o visual das unidades aut\u00f4nomas n\u00e3o se configura como um tema relacionado \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da fachada do condom\u00ednio, mas sim como um aspecto visual interno restrito \u00e0 \u00e1rea privada. “Assim, no que diz respeito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do aspecto visual das unidades, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de observ\u00e2ncia de certos padr\u00f5es construtivos (…) No entanto, essa necessidade deve estar prevista de forma clara e convencional, com regras estabelecidas sobre os termos e limites para poss\u00edveis modifica\u00e7\u00f5es (…) No caso concreto, verifico, da narrativa apresentada na pe\u00e7a contestat\u00f3ria, que a Reclamada possui receios quanto \u00e0 seguran\u00e7a do condom\u00ednio, bem como \u00e0 seguran\u00e7a de sua m\u00e3e, que \u00e9 idosa e possui hist\u00f3rico m\u00e9dico de transtorno ansioso e depressivo”. Conforme a senten\u00e7a, foi verificado que a demandada realizou a instala\u00e7\u00e3o dos gradis na parede interna de sua resid\u00eancia, a fim de evitar maiores consequ\u00eancias \u00e0 harmonia do condom\u00ednio. “Desse modo, verificou-se que a instala\u00e7\u00e3o das grades n\u00e3o possuiu fins est\u00e9ticos, e sim, de seguran\u00e7a (…) Outrossim, as grades instaladas seguem o padr\u00e3o definido para as modifica\u00e7\u00f5es aceitas na Assembleia Extraordin\u00e1ria, n\u00e3o trazendo danos visuais \u00e0s habita\u00e7\u00f5es referidas (…) \u00c9 importante reiterar, nesse sentido, que a preserva\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es construtivos ou arquitet\u00f4nicos das unidades aut\u00f4nomas, quando observados a partir do interior do condom\u00ednio, difere da manuten\u00e7\u00e3o da fachada do condom\u00ednio como um todo”, finalizou, julgando improcedentes os pedidos do autor. 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