{"id":1783,"date":"2023-10-13T08:00:46","date_gmt":"2023-10-13T11:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=1783"},"modified":"2023-10-31T13:52:30","modified_gmt":"2023-10-31T16:52:30","slug":"trt3-mae-trabalhadora-ganha-direito-a-rescisao-indireta-do-contrato-de-trabalho-devido-a-falta-de-local-para-o-aleitamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=1783","title":{"rendered":"TRT3 – M\u00e3e trabalhadora ganha direito a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho devido a falta de local para o aleitamento"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

A Lei 13.435, de 12 de abril de 2017, instituiu agosto como o M\u00eas do Aleitamento Materno no Brasil. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea que a empregada tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar o beb\u00ea ao retornar ao trabalho ap\u00f3s o per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade. A CLT determina ainda que os estabelecimentos, com pelo menos 30 mulheres acima de 16 anos de idade, providenciem local apropriado para que as empregadas mantenham os filhos em fase de amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas ainda s\u00e3o comuns, na Justi\u00e7a do Trabalho, os processos discutindo o descumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o. Na cidade de Lagoa Santa, na Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, a Justi\u00e7a do Trabalho garantiu a uma m\u00e3e trabalhadora o direito \u00e0 rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho pelo fato de a empregadora n\u00e3o disponibilizar local adequado para a amamenta\u00e7\u00e3o da filha. A decis\u00e3o \u00e9 dos desembargadores da Primeira Turma do TRT-MG, que reverteram a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo.<\/p>\n

Para o desembargador relator da Primeira Turma do TRT-MG, Luiz Ot\u00e1vio Linhares Renault, a situa\u00e7\u00e3o ocasionou ang\u00fastia \u00e0 trabalhadora. “Isso frente ao confronto entre as necessidades elementares da filha e a falta de meios para garanti-los”, frisou.<\/p>\n

A ex-empregada contou que, diante ao descumprimento da empresa, ficou impossibilitada de retornar ao trabalho, ap\u00f3s licen\u00e7a-maternidade e per\u00edodo de f\u00e9rias, quando a filha estava com cinco meses e em fase de aleitamento. Em depoimento, o preposto da empregadora declarou que n\u00e3o sabia onde as m\u00e3es deixavam os filhos quando iam ao trabalho.<\/p>\n

“A empresa tem uma m\u00e9dia de 300 trabalhadores; que n\u00e3o sabe o que acontece quando as empregadas t\u00eam filhos e n\u00e3o sabem com quem deix\u00e1-los; que algumas deixam com os maridos em casa, outras deixam com as m\u00e3es; e a empresa n\u00e3o dispensa funcion\u00e1rias com filhos sem justa causa”, disse o preposto em depoimento.<\/p>\n

No entendimento do relator, a empregadora n\u00e3o negou a acusada inexist\u00eancia de local apropriado para amamenta\u00e7\u00e3o. “Ao contr\u00e1rio, confirmou que n\u00e3o possu\u00eda espa\u00e7o para o aleitamento materno. Assim, incontroverso que a empresa n\u00e3o forneceu meio h\u00e1bil para garantir a amamenta\u00e7\u00e3o pelo tempo m\u00ednimo recomendado pela medicina para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da crian\u00e7a”, ponderou o magistrado.<\/p>\n

Diante da omiss\u00e3o da empresa, os julgadores reconheceram que a situa\u00e7\u00e3o inviabilizou a continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego diante do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pela empregadora. “Esta, ao n\u00e3o dotar de efic\u00e1cia a obriga\u00e7\u00e3o contida no par\u00e1grafo primeiro, do artigo 389 da CLT, desrespeitou o direito \u00e0 maternidade, \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a”, concluiu o relator.<\/p>\n

Pela norma, “os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade ter\u00e3o local apropriado onde seja permitido \u00e0s empregadas guardar, sob vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia, os filhos no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o. A exig\u00eancia do \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante conv\u00eanios, com outras entidades p\u00fablicas ou privadas, pelas pr\u00f3prias empresas, em regime comunit\u00e1rio, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais”.<\/p>\n

Segundo o voto condutor\/prevalecente, a falta cometida \u00e9 grave, autorizando o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<\/p>\n

“Rescis\u00e3o indireta \u00e9 o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em virtude de ato faltoso atribu\u00eddo ao empregador, e cujas estritas hip\u00f3teses de cabimento est\u00e3o capituladas no artigo 483 da CLT”. O processo foi remetido ao TST para an\u00e1lise do recurso de revista.<\/p>\n

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 13.435, de 12 de abril de 2017, instituiu agosto como o M\u00eas do Aleitamento Materno no Brasil. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea que a empregada tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar o beb\u00ea ao retornar ao trabalho ap\u00f3s o per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade. A CLT determina ainda que os estabelecimentos, com pelo menos 30 mulheres acima de 16 anos de idade, providenciem local apropriado para que as empregadas mantenham os filhos em fase de amamenta\u00e7\u00e3o. Mas ainda s\u00e3o comuns, na Justi\u00e7a do Trabalho, os processos discutindo o descumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o. Na cidade de Lagoa Santa, na Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, a Justi\u00e7a do Trabalho garantiu a uma m\u00e3e trabalhadora o direito \u00e0 rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho pelo fato de a empregadora n\u00e3o disponibilizar local adequado para a amamenta\u00e7\u00e3o da filha. A decis\u00e3o \u00e9 dos desembargadores da Primeira Turma do TRT-MG, que reverteram a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo. Para o desembargador relator da Primeira Turma do TRT-MG, Luiz Ot\u00e1vio Linhares Renault, a situa\u00e7\u00e3o ocasionou ang\u00fastia \u00e0 trabalhadora. “Isso frente ao confronto entre as necessidades elementares da filha e a falta de meios para garanti-los”, frisou. A ex-empregada contou que, diante ao descumprimento da empresa, ficou impossibilitada de retornar ao trabalho, ap\u00f3s licen\u00e7a-maternidade e per\u00edodo de f\u00e9rias, quando a filha estava com cinco meses e em fase de aleitamento. Em depoimento, o preposto da empregadora declarou que n\u00e3o sabia onde as m\u00e3es deixavam os filhos quando iam ao trabalho. “A empresa tem uma m\u00e9dia de 300 trabalhadores; que n\u00e3o sabe o que acontece quando as empregadas t\u00eam filhos e n\u00e3o sabem com quem deix\u00e1-los; que algumas deixam com os maridos em casa, outras deixam com as m\u00e3es; e a empresa n\u00e3o dispensa funcion\u00e1rias com filhos sem justa causa”, disse o preposto em depoimento. No entendimento do relator, a empregadora n\u00e3o negou a acusada inexist\u00eancia de local apropriado para amamenta\u00e7\u00e3o. “Ao contr\u00e1rio, confirmou que n\u00e3o possu\u00eda espa\u00e7o para o aleitamento materno. Assim, incontroverso que a empresa n\u00e3o forneceu meio h\u00e1bil para garantir a amamenta\u00e7\u00e3o pelo tempo m\u00ednimo recomendado pela medicina para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da crian\u00e7a”, ponderou o magistrado. Diante da omiss\u00e3o da empresa, os julgadores reconheceram que a situa\u00e7\u00e3o inviabilizou a continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego diante do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pela empregadora. “Esta, ao n\u00e3o dotar de efic\u00e1cia a obriga\u00e7\u00e3o contida no par\u00e1grafo primeiro, do artigo 389 da CLT, desrespeitou o direito \u00e0 maternidade, \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a”, concluiu o relator. Pela norma, “os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade ter\u00e3o local apropriado onde seja permitido \u00e0s empregadas guardar, sob vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia, os filhos no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o. A exig\u00eancia do \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante conv\u00eanios, com outras entidades p\u00fablicas ou privadas, pelas pr\u00f3prias empresas, em regime comunit\u00e1rio, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais”. Segundo o voto condutor\/prevalecente, a falta cometida \u00e9 grave, autorizando o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho. “Rescis\u00e3o indireta \u00e9 o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em virtude de ato faltoso atribu\u00eddo ao empregador, e cujas estritas hip\u00f3teses de cabimento est\u00e3o capituladas no artigo 483 da CLT”. O processo foi remetido ao TST para an\u00e1lise do recurso de revista. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o  <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1189,1188,46,89,394],"class_list":["post-1783","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-amamentacao","tag-ausentescondicoes","tag-direitotrabalhista","tag-rescisaoindireta","tag-trabalhadora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1783","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1783"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1783\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1785,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1783\/revisions\/1785"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1783"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1783"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}