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Al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o por dano moral na esfera trabalhista, o caso ser\u00e1 enviado aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal, do Trabalho e Eleitoral e tamb\u00e9m ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia<\/p>\n
Ap\u00f3s postar imagem no status do whatsapp sobre a apura\u00e7\u00e3o dos votos \u00e0 Presid\u00eancia nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, uma diarista de Tangar\u00e1 da Serra foi dispensada com uma mensagem dizendo que ela n\u00e3o precisaria mais comparecer ao trabalho.<\/p>\n
A justificativa era o posicionamento pol\u00edtico sobre a quest\u00e3o eleitoral compartilhado pela trabalhadora. “Boa noite Tat\u00e1, n\u00e3o precisa mais vir trabalhar t\u00e1 bom. Vai vir outra pessoa a partir de amanh\u00e3… quem acha que roubar \u00e9 bonito aqui em casa n\u00e3o entra…..vlw….e sem choror\u00f4 por favor. Voto \u00e9 livre assim como meu direito de escolher quem ir\u00e1 trabalhar pra mim. Boa noite”, dizia a mensagem.<\/p>\n
O caso foi levado \u00e0 1\u00aa Vara do Trabalho de Tangar\u00e1 da Serra. Apesar de notificada, a pessoa que contratava os servi\u00e7os da diarista n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia e nem apresentou defesa. Ao julgar a demanda, o juiz Mauro Vaz Curvo concluiu que a dispensa por motiva\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e eleitorais foi abusiva e discriminat\u00f3ria.<\/p>\n
O magistrado lembrou que a rescis\u00e3o do contrato de trabalho n\u00e3o \u00e9 um direito irrestrito e absoluto, pois est\u00e1 limitado, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos princ\u00edpios fundamentais da dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho. Tamb\u00e9m \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o, apontou o magistrado, que assegura o pluralismo pol\u00edtico e a liberdade de consci\u00eancia e protege o exerc\u00edcio dos direitos de cidadania, “o que abrange o direito ao voto e a liberdade de escolher o candidato \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica que melhor atenda a seus interesses individuais ou sociais”, enfatizou.<\/p>\n
A decis\u00e3o registra ainda que o combate aos abusos na rela\u00e7\u00e3o de trabalho est\u00e1 previsto tamb\u00e9m no C\u00f3digo Eleitoral brasileiro, que estabelece a criminaliza\u00e7\u00e3o das condutas praticadas por empregadores e tomadores de servi\u00e7os que interferiram na escolha do voto do trabalhador.<\/p>\n
Ato abusivo<\/b><\/p>\n
Ao julgar o pedido da diarista, o juiz destacou que, embora haja liberdade para escolher quem contratar e dispensar, justificar o t\u00e9rmino da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por motivos pol\u00edticos e eleitorais \u00e9 um ato abusivo. Isso porque a conduta contraria os direitos de liberdade, de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, de express\u00e3o do pensamento e \u00e0 sua dignidade, listou o magistrado. A dispensa discriminat\u00f3ria constitui “uma verdadeira viola\u00e7\u00e3o ao Estado Democr\u00e1tico de Direito que tem como um de seus pilares o direito ao voto e a manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, direitos inviol\u00e1veis de todos os cidad\u00e3os brasileiros”, acrescentou.<\/p>\n
A senten\u00e7a destaca ainda a infra\u00e7\u00e3o de normas internacionais aplic\u00e1veis no Brasil, como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos, a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica) e as disposi\u00e7\u00f5es das conven\u00e7\u00f5es 111 e 117 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). Todos eles consagram a liberdade de consci\u00eancia como direitos humanos fundamentais e pro\u00edbem pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias com base em opini\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n
Com a comprova\u00e7\u00e3o da dispensa discriminat\u00f3ria, o juiz condenou o ex-contratante a pagar \u00e0 diarista o valor de R$ 14 mil reais de compensa\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n
Remunera\u00e7\u00e3o em dobro\u00a0<\/b><\/p>\n
O juiz indeferiu, no entanto, o pedido da trabalhadora de receber a remunera\u00e7\u00e3o em dobro pelo per\u00edodo de afastamento. Denominada de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva, essa possibilidade de ressarcimento est\u00e1 prevista na CLT para o caso de rompimento da rela\u00e7\u00e3o de trabalho por ato discriminat\u00f3rio envolvendo empregados.<\/p>\n
O direito n\u00e3o \u00e9 garantido \u00e0 diarista por n\u00e3o haver v\u00ednculo de emprego entre as partes. “Ainda que comprovada a ilicitude e o car\u00e1ter discriminat\u00f3rio da resili\u00e7\u00e3o unilateral, a autora n\u00e3o faz jus ao recebimento da remunera\u00e7\u00e3o em dobro do per\u00edodo de afastamento por n\u00e3o ser empregada”, afirmou o magistrado.<\/p>\n
Ap\u00f3s ser condenado, o contratante recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho. No entanto, o recurso foi julgado deserto pelos desembargadores, uma vez que o r\u00e9u n\u00e3o fez o recolhimento das custas processuais. Com isso, o caso transitou em julgado e a decis\u00e3o n\u00e3o pode mais ser modificada.<\/p>\n
Expedi\u00e7\u00e3o de Oficio\u00a0<\/b><\/p>\n
O juiz tamb\u00e9m determinou o envio de c\u00f3pia do processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral e Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia para provid\u00eancias no \u00e2mbito da compet\u00eancia de cada um desses \u00f3rg\u00e3os, tendo em vista a comprova\u00e7\u00e3o de dispensa discriminat\u00f3ria por motivo pol\u00edtico-eleitoral.<\/p>\n
PJe 0000270-35.2022.5.23.0051<\/p>\n
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o por dano moral na esfera trabalhista, o caso ser\u00e1 enviado aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal, do Trabalho e Eleitoral e tamb\u00e9m ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Ap\u00f3s postar imagem no status do whatsapp sobre a apura\u00e7\u00e3o dos votos \u00e0 Presid\u00eancia nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, uma diarista de Tangar\u00e1 da Serra foi dispensada com uma mensagem dizendo que ela n\u00e3o precisaria mais comparecer ao trabalho. A justificativa era o posicionamento pol\u00edtico sobre a quest\u00e3o eleitoral compartilhado pela trabalhadora. “Boa noite Tat\u00e1, n\u00e3o precisa mais vir trabalhar t\u00e1 bom. Vai vir outra pessoa a partir de amanh\u00e3… quem acha que roubar \u00e9 bonito aqui em casa n\u00e3o entra…..vlw….e sem choror\u00f4 por favor. Voto \u00e9 livre assim como meu direito de escolher quem ir\u00e1 trabalhar pra mim. Boa noite”, dizia a mensagem. O caso foi levado \u00e0 1\u00aa Vara do Trabalho de Tangar\u00e1 da Serra. Apesar de notificada, a pessoa que contratava os servi\u00e7os da diarista n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia e nem apresentou defesa. Ao julgar a demanda, o juiz Mauro Vaz Curvo concluiu que a dispensa por motiva\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e eleitorais foi abusiva e discriminat\u00f3ria. O magistrado lembrou que a rescis\u00e3o do contrato de trabalho n\u00e3o \u00e9 um direito irrestrito e absoluto, pois est\u00e1 limitado, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos princ\u00edpios fundamentais da dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho. Tamb\u00e9m \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o, apontou o magistrado, que assegura o pluralismo pol\u00edtico e a liberdade de consci\u00eancia e protege o exerc\u00edcio dos direitos de cidadania, “o que abrange o direito ao voto e a liberdade de escolher o candidato \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica que melhor atenda a seus interesses individuais ou sociais”, enfatizou. A decis\u00e3o registra ainda que o combate aos abusos na rela\u00e7\u00e3o de trabalho est\u00e1 previsto tamb\u00e9m no C\u00f3digo Eleitoral brasileiro, que estabelece a criminaliza\u00e7\u00e3o das condutas praticadas por empregadores e tomadores de servi\u00e7os que interferiram na escolha do voto do trabalhador. Ato abusivo Ao julgar o pedido da diarista, o juiz destacou que, embora haja liberdade para escolher quem contratar e dispensar, justificar o t\u00e9rmino da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por motivos pol\u00edticos e eleitorais \u00e9 um ato abusivo. Isso porque a conduta contraria os direitos de liberdade, de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, de express\u00e3o do pensamento e \u00e0 sua dignidade, listou o magistrado. A dispensa discriminat\u00f3ria constitui “uma verdadeira viola\u00e7\u00e3o ao Estado Democr\u00e1tico de Direito que tem como um de seus pilares o direito ao voto e a manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, direitos inviol\u00e1veis de todos os cidad\u00e3os brasileiros”, acrescentou. A senten\u00e7a destaca ainda a infra\u00e7\u00e3o de normas internacionais aplic\u00e1veis no Brasil, como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos, a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica) e as disposi\u00e7\u00f5es das conven\u00e7\u00f5es 111 e 117 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). Todos eles consagram a liberdade de consci\u00eancia como direitos humanos fundamentais e pro\u00edbem pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias com base em opini\u00f5es pol\u00edticas. Com a comprova\u00e7\u00e3o da dispensa discriminat\u00f3ria, o juiz condenou o ex-contratante a pagar \u00e0 diarista o valor de R$ 14 mil reais de compensa\u00e7\u00e3o por dano moral. Remunera\u00e7\u00e3o em dobro\u00a0 O juiz indeferiu, no entanto, o pedido da trabalhadora de receber a remunera\u00e7\u00e3o em dobro pelo per\u00edodo de afastamento. Denominada de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva, essa possibilidade de ressarcimento est\u00e1 prevista na CLT para o caso de rompimento da rela\u00e7\u00e3o de trabalho por ato discriminat\u00f3rio envolvendo empregados. O direito n\u00e3o \u00e9 garantido \u00e0 diarista por n\u00e3o haver v\u00ednculo de emprego entre as partes. “Ainda que comprovada a ilicitude e o car\u00e1ter discriminat\u00f3rio da resili\u00e7\u00e3o unilateral, a autora n\u00e3o faz jus ao recebimento da remunera\u00e7\u00e3o em dobro do per\u00edodo de afastamento por n\u00e3o ser empregada”, afirmou o magistrado. Ap\u00f3s ser condenado, o contratante recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho. No entanto, o recurso foi julgado deserto pelos desembargadores, uma vez que o r\u00e9u n\u00e3o fez o recolhimento das custas processuais. Com isso, o caso transitou em julgado e a decis\u00e3o n\u00e3o pode mais ser modificada. Expedi\u00e7\u00e3o de Oficio\u00a0 O juiz tamb\u00e9m determinou o envio de c\u00f3pia do processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral e Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia para provid\u00eancias no \u00e2mbito da compet\u00eancia de cada um desses \u00f3rg\u00e3os, tendo em vista a comprova\u00e7\u00e3o de dispensa discriminat\u00f3ria por motivo pol\u00edtico-eleitoral. PJe 0000270-35.2022.5.23.0051 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1048,1192,151,1124,1193],"class_list":["post-1789","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-diarista","tag-direitodotrabalho","tag-dispensadiscriminatoria","tag-indenizacaodevida","tag-opiniaopolitica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1789","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1789"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1789\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1791,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1789\/revisions\/1791"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1789"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1789"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1789"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}