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A 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) manteve a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 20 mil por danos morais a uma militar que teve v\u00eddeo \u00edntimo gravado nas depend\u00eancias do Quartel General. O caso aconteceu no Par\u00e1.<\/p>\n
De acordo com os autos, a militar foi filmada enquanto tomava banho nas depend\u00eancias do Quartel General por um colega de trabalho que abandonou seu posto para gravar a agente.<\/p>\n
A Uni\u00e3o recorreu alegando que o Estado n\u00e3o teve responsabilidade e que a conduta lesiva foi exclusiva do servidor, que est\u00e1 respondendo a inqu\u00e9rito policial militar. Requereu, portanto, o ente p\u00fablico, a redu\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ser “compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o da parte autora” e alegou que foram tomadas as provid\u00eancias pelo poder p\u00fablico para extinguir a exposi\u00e7\u00e3o e punir o agente infrator.<\/p>\n
Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, afirmou que a responsabilidade objetiva do Estado \u00e9 fundada na teoria do risco administrativo, ou seja, o Estado responder\u00e1 pelo dano quando causado por seus agentes, nessa qualidade, desde que haja direta rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano.<\/p>\n
“Por essa teoria, fica dispensada a prova de culpa da Administra\u00e7\u00e3o, podendo ser afastada sua responsabilidade apenas nos casos de exclus\u00e3o do nexo causal, que s\u00e3o: fato exclusivo da v\u00edtima, caso fortuito, for\u00e7a maior e fato exclusivo de terceiro. Na li\u00e7\u00e3o de Sergio Cavalieri Filho, ao adotar a teoria do risco administrativo, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (art. 37, \u00a7 6\u00ba) “condicionou a responsabilidade objetiva do Poder P\u00fablico ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto \u00e9, aos casos em que houver rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a atividade do agente p\u00fablico e o dano” (Programa de Responsabilidade Civil, p. 258, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o)”.<\/p>\n
Viola\u00e7\u00e3o da intimidade – Assim, sustentou o magistrado, comprovada a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito pelo soldado enquanto prestava servi\u00e7o nas depend\u00eancias do Quartel General do Ex\u00e9rcito, imp\u00f5e-se o dever de indenizar a ofendida, que sofreu viola\u00e7\u00e3o da sua intimidade, causando-lhe s\u00e9rios constrangimentos pelos danos morais suportados.<\/p>\n
“O objetivo da responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e9 o de desestimular a repeti\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas lesivas, punindo-se efetivamente os infratores, e tamb\u00e9m o de compensar a v\u00edtima pela situa\u00e7\u00e3o constrangedora a que foi indevidamente submetida”, afirmou o relator.<\/p>\n
O magistrado entendeu como razo\u00e1vel o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais fixados em R$ 20 mil e votou por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Seu voto foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma.<\/p>\n
Processo: 1000502-61.2018.4.01.3900<\/p>\n
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) manteve a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 20 mil por danos morais a uma militar que teve v\u00eddeo \u00edntimo gravado nas depend\u00eancias do Quartel General. O caso aconteceu no Par\u00e1. De acordo com os autos, a militar foi filmada enquanto tomava banho nas depend\u00eancias do Quartel General por um colega de trabalho que abandonou seu posto para gravar a agente. A Uni\u00e3o recorreu alegando que o Estado n\u00e3o teve responsabilidade e que a conduta lesiva foi exclusiva do servidor, que est\u00e1 respondendo a inqu\u00e9rito policial militar. Requereu, portanto, o ente p\u00fablico, a redu\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ser “compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o da parte autora” e alegou que foram tomadas as provid\u00eancias pelo poder p\u00fablico para extinguir a exposi\u00e7\u00e3o e punir o agente infrator. Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, afirmou que a responsabilidade objetiva do Estado \u00e9 fundada na teoria do risco administrativo, ou seja, o Estado responder\u00e1 pelo dano quando causado por seus agentes, nessa qualidade, desde que haja direta rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano. “Por essa teoria, fica dispensada a prova de culpa da Administra\u00e7\u00e3o, podendo ser afastada sua responsabilidade apenas nos casos de exclus\u00e3o do nexo causal, que s\u00e3o: fato exclusivo da v\u00edtima, caso fortuito, for\u00e7a maior e fato exclusivo de terceiro. Na li\u00e7\u00e3o de Sergio Cavalieri Filho, ao adotar a teoria do risco administrativo, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (art. 37, \u00a7 6\u00ba) “condicionou a responsabilidade objetiva do Poder P\u00fablico ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto \u00e9, aos casos em que houver rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a atividade do agente p\u00fablico e o dano” (Programa de Responsabilidade Civil, p. 258, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o)”. Viola\u00e7\u00e3o da intimidade – Assim, sustentou o magistrado, comprovada a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito pelo soldado enquanto prestava servi\u00e7o nas depend\u00eancias do Quartel General do Ex\u00e9rcito, imp\u00f5e-se o dever de indenizar a ofendida, que sofreu viola\u00e7\u00e3o da sua intimidade, causando-lhe s\u00e9rios constrangimentos pelos danos morais suportados. “O objetivo da responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e9 o de desestimular a repeti\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas lesivas, punindo-se efetivamente os infratores, e tamb\u00e9m o de compensar a v\u00edtima pela situa\u00e7\u00e3o constrangedora a que foi indevidamente submetida”, afirmou o relator. O magistrado entendeu como razo\u00e1vel o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais fixados em R$ 20 mil e votou por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. Seu voto foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma. 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