![\"\"](\"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/PUBLICACAO-354-300x300.jpg\")
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples c\u00f3pia do t\u00edtulo executivo \u00e9 documento suficiente para dar in\u00edcio a uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, competindo ao ju\u00edzo avaliar, em cada caso concreto, se a prova escrita apresentada revela razo\u00e1vel probabilidade de exist\u00eancia do direito.<\/p>\n
“Partindo-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do artigo 700 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e tendo em vista a efetividade da tutela jurisdicional e a primazia do julgamento do m\u00e9rito, conclui-se que a simples c\u00f3pia \u00e9 documento h\u00e1bil para lastrear o procedimento monit\u00f3rio”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora.<\/p>\n
Ao dar provimento ao recurso especial de um banco, a turma entendeu que, mesmo a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria sendo instru\u00edda com t\u00edtulo de cr\u00e9dito sujeito \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a instru\u00e7\u00e3o do procedimento com a apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia, desde que n\u00e3o tenha havido efetiva circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, ou seja, no caso de o autor da a\u00e7\u00e3o estar com a sua posse.<\/p>\n
O banco ajuizou a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra uma empresa de cosm\u00e9ticos e seus avalistas para exigir o pagamento de uma c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial. O ju\u00edzo de primeiro grau julgou procedente o pedido, constituindo o t\u00edtulo executivo judicial no valor de R$ 410 mil.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, em virtude da falta da vers\u00e3o original do t\u00edtulo de cr\u00e9dito industrial.<\/p>\n
\u00a0Leis n\u00e3o fazem exig\u00eancia acerca da originalidade da prova<\/b><\/p>\n
A ministra Nancy Andrighi explicou que a prova h\u00e1bil a instruir a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, nos termos do artigo 700 do CPC, precisa demonstrar a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o, devendo ser escrito e suficiente para influir na convic\u00e7\u00e3o do magistrado acerca do direito alegado. Nesses casos, afirmou, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de prova robusta, mas sim de um documento id\u00f4neo que permita ju\u00edzo de probabilidade do direito afirmado pelo autor.<\/p>\n
A relatora destacou que os dispositivos legais que regulam a mat\u00e9ria n\u00e3o fazem qualquer exig\u00eancia acerca da originalidade da prova, limitando-se a exigir a forma escrita. Segundo Nancy Andrighi, o importante \u00e9 que a prova seja apta a fundamentar o ju\u00edzo de probabilidade a respeito do cr\u00e9dito, independentemente de se tratar de c\u00f3pia ou da via original do documento.<\/p>\n
“Nesse contexto, a exig\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o do procedimento monit\u00f3rio com a via original do documento revela-se incompat\u00edvel com a pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica pela qual passa o fen\u00f4meno jur\u00eddico, pois qualquer reprodu\u00e7\u00e3o do documento eletr\u00f4nico para ser juntado ao processo j\u00e1 representaria a exibi\u00e7\u00e3o de simples c\u00f3pia”, declarou.<\/p>\n
\u00a0Temor de circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo original n\u00e3o \u00e9 motivo para inviabilizar a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/p>\n
Quanto \u00e0 hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em t\u00edtulo de cr\u00e9dito sujeito \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, a relatora afirmou que “caber\u00e1 ao r\u00e9u impugnar, por meio dos embargos, a idoneidade da prova escrita, comprovando ou apresentando fundados ind\u00edcios da circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, ou seja, de que o autor n\u00e3o \u00e9 mais o verdadeiro credor”.<\/p>\n
A ministra apontou que, nessa hip\u00f3tese, compete ao magistrado realizar o ju\u00edzo de admissibilidade do procedimento monit\u00f3rio, examinando a idoneidade do t\u00edtulo apresentado, podendo indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial se entender que o documento colacionado, em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, n\u00e3o confere a seguran\u00e7a necess\u00e1ria acerca da exist\u00eancia do direito alegado pelo autor.<\/p>\n
Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2027862<\/p>\n
Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples c\u00f3pia do t\u00edtulo executivo \u00e9 documento suficiente para dar in\u00edcio a uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, competindo ao ju\u00edzo avaliar, em cada caso concreto, se a prova escrita apresentada revela razo\u00e1vel probabilidade de exist\u00eancia do direito. “Partindo-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do artigo 700 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e tendo em vista a efetividade da tutela jurisdicional e a primazia do julgamento do m\u00e9rito, conclui-se que a simples c\u00f3pia \u00e9 documento h\u00e1bil para lastrear o procedimento monit\u00f3rio”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora. Ao dar provimento ao recurso especial de um banco, a turma entendeu que, mesmo a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria sendo instru\u00edda com t\u00edtulo de cr\u00e9dito sujeito \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a instru\u00e7\u00e3o do procedimento com a apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia, desde que n\u00e3o tenha havido efetiva circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, ou seja, no caso de o autor da a\u00e7\u00e3o estar com a sua posse. O banco ajuizou a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra uma empresa de cosm\u00e9ticos e seus avalistas para exigir o pagamento de uma c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial. O ju\u00edzo de primeiro grau julgou procedente o pedido, constituindo o t\u00edtulo executivo judicial no valor de R$ 410 mil. O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, em virtude da falta da vers\u00e3o original do t\u00edtulo de cr\u00e9dito industrial. \u00a0Leis n\u00e3o fazem exig\u00eancia acerca da originalidade da prova A ministra Nancy Andrighi explicou que a prova h\u00e1bil a instruir a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, nos termos do artigo 700 do CPC, precisa demonstrar a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o, devendo ser escrito e suficiente para influir na convic\u00e7\u00e3o do magistrado acerca do direito alegado. Nesses casos, afirmou, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de prova robusta, mas sim de um documento id\u00f4neo que permita ju\u00edzo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. A relatora destacou que os dispositivos legais que regulam a mat\u00e9ria n\u00e3o fazem qualquer exig\u00eancia acerca da originalidade da prova, limitando-se a exigir a forma escrita. Segundo Nancy Andrighi, o importante \u00e9 que a prova seja apta a fundamentar o ju\u00edzo de probabilidade a respeito do cr\u00e9dito, independentemente de se tratar de c\u00f3pia ou da via original do documento. “Nesse contexto, a exig\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o do procedimento monit\u00f3rio com a via original do documento revela-se incompat\u00edvel com a pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica pela qual passa o fen\u00f4meno jur\u00eddico, pois qualquer reprodu\u00e7\u00e3o do documento eletr\u00f4nico para ser juntado ao processo j\u00e1 representaria a exibi\u00e7\u00e3o de simples c\u00f3pia”, declarou. \u00a0Temor de circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo original n\u00e3o \u00e9 motivo para inviabilizar a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria Quanto \u00e0 hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em t\u00edtulo de cr\u00e9dito sujeito \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, a relatora afirmou que “caber\u00e1 ao r\u00e9u impugnar, por meio dos embargos, a idoneidade da prova escrita, comprovando ou apresentando fundados ind\u00edcios da circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, ou seja, de que o autor n\u00e3o \u00e9 mais o verdadeiro credor”. A ministra apontou que, nessa hip\u00f3tese, compete ao magistrado realizar o ju\u00edzo de admissibilidade do procedimento monit\u00f3rio, examinando a idoneidade do t\u00edtulo apresentado, podendo indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial se entender que o documento colacionado, em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, n\u00e3o confere a seguran\u00e7a necess\u00e1ria acerca da exist\u00eancia do direito alegado pelo autor. 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