![\"\"](\"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/4-3-300x300.jpg\")
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o julgamento realizado pela Primeira Turma do TRT-MG, a desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini decidiu o caso de um vaqueiro com defici\u00eancia mental submetido a tratamento r\u00edspido e priva\u00e7\u00f5es ao longo dos 12 anos em que trabalhou na propriedade rural de um casal. Acompanhando o voto da relatora, os julgadores mantiveram a senten\u00e7a que reconheceu o v\u00ednculo de emprego rural entre as pessoas envolvidas e condenou o casal de fazendeiros ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 50 mil.<\/p>\n
V\u00ednculo de emprego<\/p>\n
Na 2\u00aa Vara do Trabalho de Governador Valadares, a ju\u00edza Luciana de Carvalho Rodrigues declarou a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes e condenou o casal a pagar a quantia de R$ 50 mil ao vaqueiro. Por sua vez, o casal recorreu ao TRT-MG pretendendo a reforma do julgado. O casal de fazendeiros admitiu a contrata\u00e7\u00e3o do trabalhador, por\u00e9m acrescentou que foi um contrato de parceria, na modalidade arrendamento. Os fazendeiros afirmaram que apenas n\u00e3o apresentaram o contrato de arrendamento em raz\u00e3o do roubo que sofreram, conforme boletim de ocorr\u00eancia juntado ao processo.<\/p>\n
Entretanto, ao analisar a prova documental, a desembargadora acentuou que o boletim de ocorr\u00eancia mencionado n\u00e3o faz qualquer refer\u00eancia ao alegado roubo do contrato de arrendamento em quest\u00e3o. O \u00fanico “documento” que menciona o suposto contrato de arrendamento \u00e9 uma folha de caderno escrita \u00e0 m\u00e3o, em forma de lista, sem data nem assinatura, n\u00e3o ostentando qualquer valor probat\u00f3rio, no entender da relatora.<\/p>\n
Com base na prova oral produzida, concluiu-se que o trabalhador foi contratado para prestar servi\u00e7os rurais em geral, na propriedade rural do casal, exercendo atividades como reparos de cercas, ro\u00e7as, cuidados com o gado, servi\u00e7os gerais e aux\u00edlios na lida da fazenda e corte de cana, residindo em um “quartinho” ao lado do galp\u00e3o em que ficava o resfriador de leite.<\/p>\n
Em sua an\u00e1lise, a relatora frisou que h\u00e1 provas suficientes de que o trabalhador rural foi submetido a condi\u00e7\u00f5es de trabalho incompat\u00edveis com a condi\u00e7\u00e3o pessoal dele, uma vez que o casal de fazendeiros, aproveitando-se da vulnerabilidade dele, o colocaram para trabalhar em sua propriedade rural, “remunerando-o” com alimento, moradia, cigarros e bebidas, sem qualquer sal\u00e1rio ou renda, sujeitando o trabalhador ao total arb\u00edtrio do casal e retirando-lhe qualquer autonomia, em flagrante viola\u00e7\u00e3o da sua dignidade.<\/p>\n
Citando a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, a desembargadora destacou que toda pessoa tem o direito de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito (art. 6\u00ba, 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais e art. 23, 1, Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos), com remunera\u00e7\u00e3o justa e satisfat\u00f3ria que lhe assegure uma exist\u00eancia compat\u00edvel com a dignidade humana (art. 23, 3, DUDH). Conforme acentuou a magistrada, \u00e9 certo que a aus\u00eancia de pagamento de sal\u00e1rio, sobretudo se consideradas as singularidades do trabalho rural, implica a completa restri\u00e7\u00e3o de autonomia do trabalhador e, por consequ\u00eancia, mitiga\u00e7\u00e3o da sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XV, CF; art. 13, I, DUDH). “E, sob esse aspecto, divirjo do entendimento da senten\u00e7a, de que a pessoa reclamante n\u00e3o sofreu restri\u00e7\u00e3o de liberdade”, finalizou a julgadora.<\/p>\n
Embora a senten\u00e7a n\u00e3o tenha reconhecido a restri\u00e7\u00e3o de liberdade, a relatora concordou com o fato de que o casal de fazendeiros se aproveitou da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental do trabalhador rural para se beneficiar da for\u00e7a de trabalho dele, em viola\u00e7\u00e3o aos seus direitos. Portanto, decidiu manter a senten\u00e7a em sua integralidade, inclusive no que diz respeito ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 50 mil. Atualmente, o processo est\u00e1 em fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Alegou que a situa\u00e7\u00e3o em que foi criado reduziu gravemente a sua capacidade psicomotora e que a sua vida, na propriedade dos patr\u00f5es, era de priva\u00e7\u00f5es, com acesso dificultado \u00e0 comida, banho de chuva, dormindo em paiol, com trabalhos for\u00e7ados durante o dia, o que o levava a consumir \u00e1lcool.<\/p>\n
A desembargadora relatora verificou que os documentos juntados ao processo confirmaram o estado de sa\u00fade mental debilitado do trabalhador rural. O laudo m\u00e9dico de um psiquiatra atestou a defici\u00eancia mental do trabalhador, a aus\u00eancia de estudo (“sem leitura e escrita”) e que o paciente foi “criado desde pouca idade em propriedades rurais em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, sem sal\u00e1rio ou renda”. Foi juntada tamb\u00e9m uma decis\u00e3o oriunda da Justi\u00e7a Comum nomeando a m\u00e3e dele como curadora. No laudo pericial, a per\u00edcia m\u00e9dica determinada pela ju\u00edza sentenciante atestou que o “periciado comparece ao exame m\u00e9dico pericial mostrando-se desorientado no tempo e no espa\u00e7o e em seus dados biogr\u00e1ficos”, diagnosticando o trabalhador com “retardo mental”.<\/p>\n
A relatora do recurso destacou que a pr\u00f3pria ju\u00edza de 1\u00ba grau fez constar da ata de audi\u00eancia que “o reclamante apresenta dificuldade de racioc\u00ednio, sendo necess\u00e1rio perguntar mais de uma vez sobre o mesmo tema, sendo que, em algumas ocasi\u00f5es, as respostas s\u00e3o diferentes. Ficou evidenciado para esta Magistrada que o reclamante possui dificuldade de compreens\u00e3o, bem como de situar os fatos no tempo e no espa\u00e7o”. Ela acrescentou que o reclamante n\u00e3o soube sequer informar a idade, declarando “que acredita que tenha 38 anos, mas n\u00e3o tem certeza; que estudou apenas at\u00e9 \u2018o primeiro ano da escola\u2019; que n\u00e3o sabe ler nem escrever”.
\nNa conclus\u00e3o do voto condutor, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o trabalhador \u00e9 acometido de defici\u00eancia mental que o coloca em grave situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. […]<\/p>\n
<\/p>\n
A relatora extraiu dos depoimentos que o conte\u00fado da aven\u00e7a foi a “troca” da for\u00e7a de trabalho do reclamante por alimenta\u00e7\u00e3o e moradia. Conforme pontuou a magistrada, esse fato foi confirmado pelos fazendeiros, que afirmaram no depoimento pessoal: “que o reclamante teria alimenta\u00e7\u00e3o para si e para o gado, bem como moradia; que em troca o reclamante cuidaria do pr\u00f3prio gado e auxiliaria os reclamados na lida da fazenda”; que os reclamados arcavam com todas as despesas da pessoa reclamante, inclusive cigarros e bebida”.<\/p>\n
De acordo com as pondera\u00e7\u00f5es da julgadora, “trata-se de forma perniciosa de pactua\u00e7\u00e3o, firmemente recha\u00e7ada pela ordem jur\u00eddica, em que, os tomadores de servi\u00e7o, aproveitando-se da situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade da pessoa trabalhadora, lhe retiram qualquer possibilidade de viver com autonomia e independ\u00eancia, gerando, pelo contr\u00e1rio, uma situa\u00e7\u00e3o de completa submiss\u00e3o ao seu empregador. Ao longo dos mais de 12 anos de trabalho, os reclamados n\u00e3o comprovaram sequer o pagamento de um \u00fanico sal\u00e1rio-m\u00ednimo, chegando a afirmar, a 2\u00aa reclamada, que nem ao menos sabe quando pagava no m\u00eas”. Com base no pr\u00f3prio depoimento do casal de fazendeiros, ela concluiu que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do trabalhador destoa do objeto de um “contrato de arrendamento”. Por essa raz\u00e3o, ela confirmou o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia entre o trabalhador rural e os propriet\u00e1rios da fazenda.
\nIndeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/p>\n
Segundo consta da senten\u00e7a, o dano moral teria se caracterizado em raz\u00e3o de os fazendeiros terem se aproveitado das condi\u00e7\u00f5es mentais do trabalhador rural para obter vantagens il\u00edcitas. No recurso, o casal de fazendeiros negou essa fundamenta\u00e7\u00e3o e alegou que s\u00e3o pessoas idosas, pequenos produtores rurais do ramo do leite, cuja produ\u00e7\u00e3o se destina ao sustento do lar.<\/p>\n
Em peti\u00e7\u00e3o inicial, o trabalhador rural narrou condi\u00e7\u00f5es graves de trabalho, afirmando que estava submetido a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo. Afirmou que era proibido de deixar o local de trabalho e que somente quando os patr\u00f5es se deslocavam at\u00e9 a cidade \u00e9 que sa\u00eda da propriedade, em companhia deles. […]<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n
#direitotrabalhista<\/a>\u00a0#condena\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0#casaldefazendeiros<\/a>\u00a0#explora\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0#trabalhadordeficiente<\/a>\u00a0#TRT3<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" o julgamento realizado pela Primeira Turma do TRT-MG, a desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini decidiu o caso de um vaqueiro com defici\u00eancia mental submetido a tratamento r\u00edspido e priva\u00e7\u00f5es ao longo dos 12 anos em que trabalhou na propriedade rural de um casal. Acompanhando o voto da relatora, os julgadores mantiveram a senten\u00e7a que reconheceu o v\u00ednculo de emprego rural entre as pessoas envolvidas e condenou o casal de fazendeiros ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 50 mil. V\u00ednculo de emprego Na 2\u00aa Vara do Trabalho de Governador Valadares, a ju\u00edza Luciana de Carvalho Rodrigues declarou a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes e condenou o casal a pagar a quantia de R$ 50 mil ao vaqueiro. Por sua vez, o casal recorreu ao TRT-MG pretendendo a reforma do julgado. O casal de fazendeiros admitiu a contrata\u00e7\u00e3o do trabalhador, por\u00e9m acrescentou que foi um contrato de parceria, na modalidade arrendamento. Os fazendeiros afirmaram que apenas n\u00e3o apresentaram o contrato de arrendamento em raz\u00e3o do roubo que sofreram, conforme boletim de ocorr\u00eancia juntado ao processo. Entretanto, ao analisar a prova documental, a desembargadora acentuou que o boletim de ocorr\u00eancia mencionado n\u00e3o faz qualquer refer\u00eancia ao alegado roubo do contrato de arrendamento em quest\u00e3o. O \u00fanico “documento” que menciona o suposto contrato de arrendamento \u00e9 uma folha de caderno escrita \u00e0 m\u00e3o, em forma de lista, sem data nem assinatura, n\u00e3o ostentando qualquer valor probat\u00f3rio, no entender da relatora. Com base na prova oral produzida, concluiu-se que o trabalhador foi contratado para prestar servi\u00e7os rurais em geral, na propriedade rural do casal, exercendo atividades como reparos de cercas, ro\u00e7as, cuidados com o gado, servi\u00e7os gerais e aux\u00edlios na lida da fazenda e corte de cana, residindo em um “quartinho” ao lado do galp\u00e3o em que ficava o resfriador de leite. Em sua an\u00e1lise, a relatora frisou que h\u00e1 provas suficientes de que o trabalhador rural foi submetido a condi\u00e7\u00f5es de trabalho incompat\u00edveis com a condi\u00e7\u00e3o pessoal dele, uma vez que o casal de fazendeiros, aproveitando-se da vulnerabilidade dele, o colocaram para trabalhar em sua propriedade rural, “remunerando-o” com alimento, moradia, cigarros e bebidas, sem qualquer sal\u00e1rio ou renda, sujeitando o trabalhador ao total arb\u00edtrio do casal e retirando-lhe qualquer autonomia, em flagrante viola\u00e7\u00e3o da sua dignidade. Citando a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, a desembargadora destacou que toda pessoa tem o direito de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito (art. 6\u00ba, 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais e art. 23, 1, Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos), com remunera\u00e7\u00e3o justa e satisfat\u00f3ria que lhe assegure uma exist\u00eancia compat\u00edvel com a dignidade humana (art. 23, 3, DUDH). Conforme acentuou a magistrada, \u00e9 certo que a aus\u00eancia de pagamento de sal\u00e1rio, sobretudo se consideradas as singularidades do trabalho rural, implica a completa restri\u00e7\u00e3o de autonomia do trabalhador e, por consequ\u00eancia, mitiga\u00e7\u00e3o da sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XV, CF; art. 13, I, DUDH). “E, sob esse aspecto, divirjo do entendimento da senten\u00e7a, de que a pessoa reclamante n\u00e3o sofreu restri\u00e7\u00e3o de liberdade”, finalizou a julgadora. Embora a senten\u00e7a n\u00e3o tenha reconhecido a restri\u00e7\u00e3o de liberdade, a relatora concordou com o fato de que o casal de fazendeiros se aproveitou da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental do trabalhador rural para se beneficiar da for\u00e7a de trabalho dele, em viola\u00e7\u00e3o aos seus direitos. Portanto, decidiu manter a senten\u00e7a em sua integralidade, inclusive no que diz respeito ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 50 mil. Atualmente, o processo est\u00e1 em fase de execu\u00e7\u00e3o. Alegou que a situa\u00e7\u00e3o em que foi criado reduziu gravemente a sua capacidade psicomotora e que a sua vida, na propriedade dos patr\u00f5es, era de priva\u00e7\u00f5es, com acesso dificultado \u00e0 comida, banho de chuva, dormindo em paiol, com trabalhos for\u00e7ados durante o dia, o que o levava a consumir \u00e1lcool. A desembargadora relatora verificou que os documentos juntados ao processo confirmaram o estado de sa\u00fade mental debilitado do trabalhador rural. O laudo m\u00e9dico de um psiquiatra atestou a defici\u00eancia mental do trabalhador, a aus\u00eancia de estudo (“sem leitura e escrita”) e que o paciente foi “criado desde pouca idade em propriedades rurais em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, sem sal\u00e1rio ou renda”. Foi juntada tamb\u00e9m uma decis\u00e3o oriunda da Justi\u00e7a Comum nomeando a m\u00e3e dele como curadora. No laudo pericial, a per\u00edcia m\u00e9dica determinada pela ju\u00edza sentenciante atestou que o “periciado comparece ao exame m\u00e9dico pericial mostrando-se desorientado no tempo e no espa\u00e7o e em seus dados biogr\u00e1ficos”, diagnosticando o trabalhador com “retardo mental”. A relatora do recurso destacou que a pr\u00f3pria ju\u00edza de 1\u00ba grau fez constar da ata de audi\u00eancia que “o reclamante apresenta dificuldade de racioc\u00ednio, sendo necess\u00e1rio perguntar mais de uma vez sobre o mesmo tema, sendo que, em algumas ocasi\u00f5es, as respostas s\u00e3o diferentes. Ficou evidenciado para esta Magistrada que o reclamante possui dificuldade de compreens\u00e3o, bem como de situar os fatos no tempo e no espa\u00e7o”. Ela acrescentou que o reclamante n\u00e3o soube sequer informar a idade, declarando “que acredita que tenha 38 anos, mas n\u00e3o tem certeza; que estudou apenas at\u00e9 \u2018o primeiro ano da escola\u2019; que n\u00e3o sabe ler nem escrever”. Na conclus\u00e3o do voto condutor, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o trabalhador \u00e9 acometido de defici\u00eancia mental que o coloca em grave situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. […] A relatora extraiu dos depoimentos que o conte\u00fado da aven\u00e7a foi a “troca” da for\u00e7a de trabalho do reclamante por alimenta\u00e7\u00e3o e moradia. Conforme pontuou a magistrada, esse fato foi confirmado pelos fazendeiros, que afirmaram no depoimento pessoal: “que o reclamante teria alimenta\u00e7\u00e3o para si e para o gado, bem como moradia; que em troca o reclamante cuidaria do pr\u00f3prio gado e auxiliaria os reclamados na lida da fazenda”; que os reclamados arcavam com todas as despesas da pessoa reclamante, inclusive cigarros e bebida”. De acordo com as pondera\u00e7\u00f5es da julgadora, “trata-se de forma perniciosa de pactua\u00e7\u00e3o, firmemente recha\u00e7ada pela ordem jur\u00eddica, em que, os tomadores de<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2515","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2515"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2515\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2516,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2515\/revisions\/2516"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2515"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}