{"id":2529,"date":"2024-06-21T17:38:27","date_gmt":"2024-06-21T20:38:27","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=2529"},"modified":"2024-09-19T17:39:23","modified_gmt":"2024-09-19T20:39:23","slug":"stj-cobranca-de-taxa-de-conveniencia-e-legal-mesmo-que-o-ingresso-seja-retirado-na-bilheteria-do-evento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=2529","title":{"rendered":"STJ – COBRAN\u00c7A DE TAXA DE CONVENI\u00caNCIA \u00c9 LEGAL MESMO QUE O INGRESSO SEJA RETIRADO NA BILHETERIA DO EVENTO."},"content":{"rendered":"

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Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou legal a cobran\u00e7a de taxa de conveni\u00eancia na venda de ingressos para espet\u00e1culos, mesmo que o consumidor retire o ingresso na bilheteria do evento. O colegiado reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou uma empresa respons\u00e1vel pela venda de ingressos a devolver a taxa em dobro quando n\u00e3o houvesse a contrapresta\u00e7\u00e3o de entrega dos ingressos aos consumidores.<\/p>\n

 <\/p>\n

O recurso teve origem em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, que questionou a legalidade da taxa cobrada dos consumidores que retiram seus ingressos na bilheteria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Al\u00e9m de afronta \u00e0 jurisprud\u00eancia da corte, a Quarta Turma considerou que houve julgamento extra petita por parte do tribunal fluminense, pois h\u00e1 diferen\u00e7a entre as taxas de conveni\u00eancia, de retirada e de entrega, que s\u00e3o normalmente cobradas no mercado de intermedia\u00e7\u00e3o e venda de ingressos para espet\u00e1culos.<\/p>\n

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S\u00e3o v\u00e1rias as taxas cobradas na venda de ingressos:<\/p>\n

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Segundo a ministra Isabel Gallotti, autora do voto que prevaleceu no julgamento, a taxa de conveni\u00eancia \u00e9 aquela cobrada pela simples aquisi\u00e7\u00e3o do ingresso por meio de empresa contratada e diz respeito aos custos dessa intermedia\u00e7\u00e3o; a taxa de retirada (tamb\u00e9m chamada de will call) \u00e9 cobrada quando o consumidor compra o ingresso pela internet ou por telefone, mas, em vez de imprimi-lo em casa, faz a emiss\u00e3o em bilheteria espec\u00edfica colocada \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o; e a taxa de entrega \u00e9 cobrada quando a pessoa opta por receber seu ingresso em casa, pelo correio ou por outro servi\u00e7o de entrega.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gallotti lembrou que a Terceira Turma, analisando caso relativo \u00e0 taxa de conveni\u00eancia cobrada na aquisi\u00e7\u00e3o de ingresso pela internet, com base no que foi decidido pelo tribunal no julgamento dos Temas 938 e 958, entendeu que n\u00e3o h\u00e1 impedimento a que os custos de intermedia\u00e7\u00e3o da venda de ingressos sejam transferidos ao consumidor, “desde que haja informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via acerca do pre\u00e7o total da aquisi\u00e7\u00e3o, com destaque do valor”.<\/p>\n

 <\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, a ministra verificou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o alegou que os custos da taxa de conveni\u00eancia estariam sendo omitidos dos consumidores. Ao contr\u00e1rio, esclareceu Gallotti, h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o expressa no sentido de que a empresa oferecia os ingressos “sob o pagamento de valor adicional” e que estaria agregando tal valor ao dos ingressos, ainda que estes fossem adquiridos nas bilheterias.<\/p>\n

Para a ministra, se o valor adicional \u00e9 informado de maneira expl\u00edcita no momento da compra do ingresso, n\u00e3o h\u00e1 como considerar que houve pr\u00e1tica abusiva por parte da empresa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Taxas de entrega e de retirada est\u00e3o vinculadas a servi\u00e7o independente<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s taxas de entrega e de retirada, Gallotti lembrou que, ao contr\u00e1rio da taxa de conveni\u00eancia, elas n\u00e3o configuram um simples custo de intermedia\u00e7\u00e3o de venda, mas est\u00e3o vinculadas a um servi\u00e7o independente, dirigido ao consumidor que n\u00e3o quer ou n\u00e3o pode imprimir seu ingresso virtual em casa.<\/p>\n

De acordo com a ministra, se a entrega em domic\u00edlio gera um custo para a empresa respons\u00e1vel pela venda dos bilhetes, a retirada de bilhetes em posto f\u00edsico tamb\u00e9m acarreta custos, porque h\u00e1 necessidade de um local e de atendentes, al\u00e9m do pr\u00f3prio custo da impress\u00e3o.<\/p>\n

“Se h\u00e1 servi\u00e7o disponibilizado ao consumidor, que pode optar, a seu crit\u00e9rio, se vai imprimir seu ingresso em casa, se vai solicitar que ele seja entregue pelos correios, ou se vai preferir retir\u00e1-lo em bilheteria, e se o valor cobrado pelo servi\u00e7o \u00e9 acess\u00edvel e claro, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em abusividade”, concluiu.<\/p>\n

REsp 1632928<\/p>\n

Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n

#direitodoconsumidor #direitoc\u00edvel #cobran\u00e7a #taxadeconveni\u00eancia #legalidade #STJ<\/p>\n

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Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou legal a cobran\u00e7a de taxa de conveni\u00eancia na venda de ingressos para espet\u00e1culos, mesmo que o consumidor retire o ingresso na bilheteria do evento. O colegiado reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou uma empresa respons\u00e1vel pela venda de ingressos a devolver a taxa em dobro quando n\u00e3o houvesse a contrapresta\u00e7\u00e3o de entrega dos ingressos aos consumidores.   O recurso teve origem em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, que questionou a legalidade da taxa cobrada dos consumidores que retiram seus ingressos na bilheteria.   Al\u00e9m de afronta \u00e0 jurisprud\u00eancia da corte, a Quarta Turma considerou que houve julgamento extra petita por parte do tribunal fluminense, pois h\u00e1 diferen\u00e7a entre as taxas de conveni\u00eancia, de retirada e de entrega, que s\u00e3o normalmente cobradas no mercado de intermedia\u00e7\u00e3o e venda de ingressos para espet\u00e1culos.   S\u00e3o v\u00e1rias as taxas cobradas na venda de ingressos:   Segundo a ministra Isabel Gallotti, autora do voto que prevaleceu no julgamento, a taxa de conveni\u00eancia \u00e9 aquela cobrada pela simples aquisi\u00e7\u00e3o do ingresso por meio de empresa contratada e diz respeito aos custos dessa intermedia\u00e7\u00e3o; a taxa de retirada (tamb\u00e9m chamada de will call) \u00e9 cobrada quando o consumidor compra o ingresso pela internet ou por telefone, mas, em vez de imprimi-lo em casa, faz a emiss\u00e3o em bilheteria espec\u00edfica colocada \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o; e a taxa de entrega \u00e9 cobrada quando a pessoa opta por receber seu ingresso em casa, pelo correio ou por outro servi\u00e7o de entrega.   Gallotti lembrou que a Terceira Turma, analisando caso relativo \u00e0 taxa de conveni\u00eancia cobrada na aquisi\u00e7\u00e3o de ingresso pela internet, com base no que foi decidido pelo tribunal no julgamento dos Temas 938 e 958, entendeu que n\u00e3o h\u00e1 impedimento a que os custos de intermedia\u00e7\u00e3o da venda de ingressos sejam transferidos ao consumidor, “desde que haja informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via acerca do pre\u00e7o total da aquisi\u00e7\u00e3o, com destaque do valor”.   No caso em an\u00e1lise, a ministra verificou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o alegou que os custos da taxa de conveni\u00eancia estariam sendo omitidos dos consumidores. Ao contr\u00e1rio, esclareceu Gallotti, h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o expressa no sentido de que a empresa oferecia os ingressos “sob o pagamento de valor adicional” e que estaria agregando tal valor ao dos ingressos, ainda que estes fossem adquiridos nas bilheterias. Para a ministra, se o valor adicional \u00e9 informado de maneira expl\u00edcita no momento da compra do ingresso, n\u00e3o h\u00e1 como considerar que houve pr\u00e1tica abusiva por parte da empresa.   Taxas de entrega e de retirada est\u00e3o vinculadas a servi\u00e7o independente Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s taxas de entrega e de retirada, Gallotti lembrou que, ao contr\u00e1rio da taxa de conveni\u00eancia, elas n\u00e3o configuram um simples custo de intermedia\u00e7\u00e3o de venda, mas est\u00e3o vinculadas a um servi\u00e7o independente, dirigido ao consumidor que n\u00e3o quer ou n\u00e3o pode imprimir seu ingresso virtual em casa. De acordo com a ministra, se a entrega em domic\u00edlio gera um custo para a empresa respons\u00e1vel pela venda dos bilhetes, a retirada de bilhetes em posto f\u00edsico tamb\u00e9m acarreta custos, porque h\u00e1 necessidade de um local e de atendentes, al\u00e9m do pr\u00f3prio custo da impress\u00e3o. “Se h\u00e1 servi\u00e7o disponibilizado ao consumidor, que pode optar, a seu crit\u00e9rio, se vai imprimir seu ingresso em casa, se vai solicitar que ele seja entregue pelos correios, ou se vai preferir retir\u00e1-lo em bilheteria, e se o valor cobrado pelo servi\u00e7o \u00e9 acess\u00edvel e claro, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em abusividade”, concluiu. REsp 1632928 Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a #direitodoconsumidor #direitoc\u00edvel #cobran\u00e7a #taxadeconveni\u00eancia #legalidade #STJ  <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2529","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2529","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2529"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2529\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2532,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2529\/revisions\/2532"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2529"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2529"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2529"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}