{"id":2632,"date":"2024-07-26T13:53:00","date_gmt":"2024-07-26T16:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=2632"},"modified":"2024-09-24T14:02:43","modified_gmt":"2024-09-24T17:02:43","slug":"cdep-entra-em-vigor-marco-legal-da-industria-de-jogos-eletronicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=2632","title":{"rendered":"CDEP – ENTRA EM VIGOR MARCO LEGAL DA IND\u00daSTRIA DE JOGOS ELETR\u00d4NICOS"},"content":{"rendered":"

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O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.852\/24, que institui o marco legal da ind\u00fastria de jogos eletr\u00f4nicos. O projeto (PL 2796\/21) que deu origem \u00e0 norma foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no in\u00edcio de abril, ap\u00f3s sofrer mudan\u00e7as no Senado Federal. O texto original \u00e9 do deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP) e foi relatado na C\u00e2mara pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC).<\/p>\n

A lei foi publicada nesta segunda-feira (6) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Lula vetou apenas um trecho da proposta aprovada por deputados e senadores: o que permitia \u00e0s empresas que investissem em games brasileiros independentes abater, do Imposto de Renda, 70% do valor das remessas ao exterior.<\/p>\n

Lula alegou que o Congresso Nacional n\u00e3o apresentou o impacto or\u00e7ament\u00e1rio do benef\u00edcio fiscal, que afeta as contas p\u00fablicas. O veto ainda ser\u00e1 analisado por deputados e senadores, em sess\u00e3o a ser marcada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Saiba como \u00e9 feita a an\u00e1lise de vetos pelo Congresso Nacional:<\/p>\n

Pontos principais<\/p>\n

A Lei 14.852\/24 regula a fabrica\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletr\u00f4nicos no Brasil. O texto exclui desse segmento os jogos tipo “bet”, p\u00f4quer e outros que envolvam premia\u00e7\u00f5es em dinheiro. Outros pontos da norma s\u00e3o:<\/p>\n

– a ind\u00fastria de jogos eletr\u00f4nicos contar\u00e1 com incentivos semelhantes aos aplic\u00e1veis ao setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual;<\/p>\n

– o governo regulamentar\u00e1 o desembara\u00e7o aduaneiro e as taxas de importa\u00e7\u00e3o de games, com vistas a fomentar a inova\u00e7\u00e3o no setor;<\/p>\n

– empres\u00e1rios individuais e microempreendedores individuais (MEIs) que desenvolvem jogos eletr\u00f4nicos ter\u00e3o tratamento especial (que ser\u00e1 posteriormente regulado).<\/p>\n

Crian\u00e7as e adolescentes<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m traz medidas para proteger crian\u00e7as e adolescentes usu\u00e1rios de games. O texto prev\u00ea, por exemplo:<\/p>\n

– a concep\u00e7\u00e3o, design, gest\u00e3o e o funcionamento dos jogos eletr\u00f4nicos de acesso por crian\u00e7as e adolescentes devem ter como par\u00e2metro o interesse dessa faixa et\u00e1ria;<\/p>\n

– os games com intera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o de garantir a aplica\u00e7\u00e3o de salvaguardas, como sistema para recebimento de reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias;<\/p>\n

– os fornecedores de jogos eletr\u00f4nicos devem garantir que os seus servi\u00e7os n\u00e3o gerem ambiente prop\u00edcio a quaisquer formas de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade ou opress\u00e3o contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao Estado realizar a classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria indicativa dos games, levando em conta os riscos relacionados \u00e0s compras digitais no contexto dos jogos, que podem estimular o consumo desenfreado em crian\u00e7as.<\/p>\n

Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n

#direitoconstitucional #direitodigital #marcolegal #ind\u00fastria #jogoseletr\u00f4nicos #C\u00e2maradosDeputados #Lei14852\/24<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.852\/24, que institui o marco legal da ind\u00fastria de jogos eletr\u00f4nicos. O projeto (PL 2796\/21) que deu origem \u00e0 norma foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no in\u00edcio de abril, ap\u00f3s sofrer mudan\u00e7as no Senado Federal. O texto original \u00e9 do deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP) e foi relatado na C\u00e2mara pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC). A lei foi publicada nesta segunda-feira (6) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Lula vetou apenas um trecho da proposta aprovada por deputados e senadores: o que permitia \u00e0s empresas que investissem em games brasileiros independentes abater, do Imposto de Renda, 70% do valor das remessas ao exterior. Lula alegou que o Congresso Nacional n\u00e3o apresentou o impacto or\u00e7ament\u00e1rio do benef\u00edcio fiscal, que afeta as contas p\u00fablicas. O veto ainda ser\u00e1 analisado por deputados e senadores, em sess\u00e3o a ser marcada.   Saiba como \u00e9 feita a an\u00e1lise de vetos pelo Congresso Nacional: Pontos principais A Lei 14.852\/24 regula a fabrica\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletr\u00f4nicos no Brasil. O texto exclui desse segmento os jogos tipo “bet”, p\u00f4quer e outros que envolvam premia\u00e7\u00f5es em dinheiro. Outros pontos da norma s\u00e3o: – a ind\u00fastria de jogos eletr\u00f4nicos contar\u00e1 com incentivos semelhantes aos aplic\u00e1veis ao setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual; – o governo regulamentar\u00e1 o desembara\u00e7o aduaneiro e as taxas de importa\u00e7\u00e3o de games, com vistas a fomentar a inova\u00e7\u00e3o no setor; – empres\u00e1rios individuais e microempreendedores individuais (MEIs) que desenvolvem jogos eletr\u00f4nicos ter\u00e3o tratamento especial (que ser\u00e1 posteriormente regulado). Crian\u00e7as e adolescentes A lei tamb\u00e9m traz medidas para proteger crian\u00e7as e adolescentes usu\u00e1rios de games. O texto prev\u00ea, por exemplo: – a concep\u00e7\u00e3o, design, gest\u00e3o e o funcionamento dos jogos eletr\u00f4nicos de acesso por crian\u00e7as e adolescentes devem ter como par\u00e2metro o interesse dessa faixa et\u00e1ria; – os games com intera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o de garantir a aplica\u00e7\u00e3o de salvaguardas, como sistema para recebimento de reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias; – os fornecedores de jogos eletr\u00f4nicos devem garantir que os seus servi\u00e7os n\u00e3o gerem ambiente prop\u00edcio a quaisquer formas de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade ou opress\u00e3o contra crian\u00e7as e adolescentes. Caber\u00e1 ao Estado realizar a classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria indicativa dos games, levando em conta os riscos relacionados \u00e0s compras digitais no contexto dos jogos, que podem estimular o consumo desenfreado em crian\u00e7as. Fonte: C\u00e2mara dos Deputados #direitoconstitucional #direitodigital #marcolegal #ind\u00fastria #jogoseletr\u00f4nicos #C\u00e2maradosDeputados #Lei14852\/24<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2632","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2632","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2632"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2632\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2643,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2632\/revisions\/2643"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2632"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2632"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2632"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}