{"id":2686,"date":"2024-08-01T13:49:35","date_gmt":"2024-08-01T16:49:35","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=2686"},"modified":"2024-09-25T13:57:51","modified_gmt":"2024-09-25T16:57:51","slug":"cdep-projeto-cria-programa-de-incentivo-a-voluntariado-em-caso-de-emergencia-ou-calamidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=2686","title":{"rendered":"CDEP \u2013 PROJETO CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO A VOLUNTARIADO EM CASO DE EMERG\u00caNCIA OU CALAMIDADE"},"content":{"rendered":"

\"\" \"\" \"\"<\/p>\n

O Projeto de Lei n\u00ba 1571\/24 institui programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Enquanto durar o estado de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, o texto dispensa:<\/p>\n

 <\/p>\n

– apresenta\u00e7\u00e3o de arrais (habilita\u00e7\u00e3o da Marinha para conduzir embarca\u00e7\u00f5es ao longo de canais, rios, lagoas, enseadas, ba\u00edas e angras) ou outros tipos de habilita\u00e7\u00e3o para navegar em \u00e1reas inundadas para fins de resgate de sobreviventes e corpos;<\/p>\n

 <\/p>\n

– notas fiscais e demais documentos para entrada de mercadorias destinadas a doa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

 <\/p>\n

– alvar\u00e1, cadastro ou demais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ou sanit\u00e1rias para distribui\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

O projeto de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) tamb\u00e9m isenta de IPVA ve\u00edculos utilizados para resgate.<\/p>\n

 <\/p>\n

As dispensas e isen\u00e7\u00f5es n\u00e3o retiram a necessidade de inspe\u00e7\u00e3o feita pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O texto altera as leis de infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias (Lei 6.437\/77), dos Crimes contra a Ordem Tribut\u00e1ria (Lei 8.137\/90) e de regulamenta\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a do tr\u00e1fego aquavi\u00e1rio (Lei 9.537\/97) para n\u00e3o criminalizar as a\u00e7\u00f5es de voluntariado previstas na proposta.<\/p>\n

 <\/p>\n

Segundo os deputados do Novo, diante do “cen\u00e1rio de terra arrasada” causado pelas enchentes no Rio Grande do Sul em maio deste ano, o esp\u00edrito de voluntariado e ajuda ao pr\u00f3ximo esbarrou na “cortina de ferro da burocracia estatal”.<\/p>\n

 <\/p>\n

“H\u00e1 relatos de prefeituras barrando doa\u00e7\u00f5es e distribui\u00e7\u00e3o de alimentos por obriga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de nutricionista ou obriga\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda de mercadorias por exig\u00eancias fiscais de prefeituras, e at\u00e9 proibi\u00e7\u00e3o de navegadores profissionais que disponibilizam suas pr\u00f3prias embarca\u00e7\u00f5es para resgate de sobreviventes”, afirmam os parlamentares, na justificativa ao texto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Nutricionista<\/p>\n

 <\/p>\n

A proposta dispensa a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de nutricionista, prevista na Lei 8.234\/91, para supervisionar a distribui\u00e7\u00e3o de alimentos durante emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Marques e Van Hattem ressaltam que o projeto permitir\u00e1 uma resposta \u00e1gil e eficaz por parte da sociedade civil, eliminando barreiras das autoridades competentes por conta de uma legisla\u00e7\u00e3o em descompasso com a necessidade f\u00e1tica. “A altera\u00e7\u00e3o em lei ainda garante seguran\u00e7a jur\u00eddica aos \u00f3rg\u00e3os e servidores p\u00fablicos, visto que n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0s penalidades de costume, como prevarica\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de cumprimento de dever legal.”<\/p>\n

 <\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/p>\n

 <\/p>\n

A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Sa\u00fade; de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n

 <\/p>\n

#direitoconstitucional #projetodelei #programadeincentivo #voluntariado #emerg\u00eancia #calamidadep\u00fablica #C\u00e2maradosDeputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Projeto de Lei n\u00ba 1571\/24 institui programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica.   Enquanto durar o estado de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, o texto dispensa:   – apresenta\u00e7\u00e3o de arrais (habilita\u00e7\u00e3o da Marinha para conduzir embarca\u00e7\u00f5es ao longo de canais, rios, lagoas, enseadas, ba\u00edas e angras) ou outros tipos de habilita\u00e7\u00e3o para navegar em \u00e1reas inundadas para fins de resgate de sobreviventes e corpos;   – notas fiscais e demais documentos para entrada de mercadorias destinadas a doa\u00e7\u00f5es;   – alvar\u00e1, cadastro ou demais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ou sanit\u00e1rias para distribui\u00e7\u00e3o de alimentos.   O projeto de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) tamb\u00e9m isenta de IPVA ve\u00edculos utilizados para resgate.   As dispensas e isen\u00e7\u00f5es n\u00e3o retiram a necessidade de inspe\u00e7\u00e3o feita pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O texto altera as leis de infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias (Lei 6.437\/77), dos Crimes contra a Ordem Tribut\u00e1ria (Lei 8.137\/90) e de regulamenta\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a do tr\u00e1fego aquavi\u00e1rio (Lei 9.537\/97) para n\u00e3o criminalizar as a\u00e7\u00f5es de voluntariado previstas na proposta.   Segundo os deputados do Novo, diante do “cen\u00e1rio de terra arrasada” causado pelas enchentes no Rio Grande do Sul em maio deste ano, o esp\u00edrito de voluntariado e ajuda ao pr\u00f3ximo esbarrou na “cortina de ferro da burocracia estatal”.   “H\u00e1 relatos de prefeituras barrando doa\u00e7\u00f5es e distribui\u00e7\u00e3o de alimentos por obriga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de nutricionista ou obriga\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda de mercadorias por exig\u00eancias fiscais de prefeituras, e at\u00e9 proibi\u00e7\u00e3o de navegadores profissionais que disponibilizam suas pr\u00f3prias embarca\u00e7\u00f5es para resgate de sobreviventes”, afirmam os parlamentares, na justificativa ao texto.   Nutricionista   A proposta dispensa a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de nutricionista, prevista na Lei 8.234\/91, para supervisionar a distribui\u00e7\u00e3o de alimentos durante emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica.   Marques e Van Hattem ressaltam que o projeto permitir\u00e1 uma resposta \u00e1gil e eficaz por parte da sociedade civil, eliminando barreiras das autoridades competentes por conta de uma legisla\u00e7\u00e3o em descompasso com a necessidade f\u00e1tica. “A altera\u00e7\u00e3o em lei ainda garante seguran\u00e7a jur\u00eddica aos \u00f3rg\u00e3os e servidores p\u00fablicos, visto que n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0s penalidades de costume, como prevarica\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de cumprimento de dever legal.”   Pr\u00f3ximos passos   A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Sa\u00fade; de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.   Fonte: C\u00e2mara dos Deputados   #direitoconstitucional #projetodelei #programadeincentivo #voluntariado #emerg\u00eancia #calamidadep\u00fablica #C\u00e2maradosDeputados<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2686","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2686","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2686"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2686\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2690,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2686\/revisions\/2690"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2686"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2686"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2686"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}