{"id":2955,"date":"2024-09-05T17:43:57","date_gmt":"2024-09-05T20:43:57","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=2955"},"modified":"2024-09-25T17:58:35","modified_gmt":"2024-09-25T20:58:35","slug":"trf4-cef-consegue-anular-multa-do-procon-por-ter-negado-ressarcimento-por-suposto-golpe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=2955","title":{"rendered":"TRF4 \u2013 CEF CONSEGUE ANULAR MULTA DO PROCON POR TER NEGADO RESSARCIMENTO POR SUPOSTO GOLPE"},"content":{"rendered":"<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-2956\" src=\"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/1-60-300x300.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/1-60-300x300.jpg 300w, https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/1-60-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/1-60-150x150.jpg 150w, https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/1-60-768x768.jpg 768w, https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/1-60.jpg 1080w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/> <img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-2957\" src=\"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/2-60-300x300.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/2-60-300x300.jpg 300w, https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/2-60-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/2-60-150x150.jpg 150w, https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/2-60-768x768.jpg 768w, https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/2-60.jpg 1080w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/> <img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-2958\" src=\"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/3-59-300x300.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/3-59-300x300.jpg 300w, https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/3-59-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/3-59-150x150.jpg 150w, https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/3-59-768x768.jpg 768w, https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/3-59.jpg 1080w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/> <img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-2959\" src=\"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/4-37-300x300.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/4-37-300x300.jpg 300w, https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/4-37-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/4-37-150x150.jpg 150w, https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/4-37-768x768.jpg 768w, https:\/\/marcelcolares.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/4-37.jpg 1080w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/p>\n<p>A Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) conseguiu anular uma multa aplicada pelo Procon de Florian\u00f3polis, por haver negado ressarcimento a um correntista que alegou ter sido v\u00edtima de um golpe. O cliente afirmou que foram realizadas transfer\u00eancias de sua conta banc\u00e1ria \u2013 mediante senha pessoal, segundo a Caixa \u2013 e pretendia responsabilizar a institui\u00e7\u00e3o por falha de seguran\u00e7a. A 3\u00aa Vara Federal da Capital considerou que n\u00e3o existem provas para fundamentar a penalidade administrativa.<\/p>\n<p>&#8220;As transa\u00e7\u00f5es questionadas pelo correntista somente puderam ocorrer a partir do cadastramento de um novo dispositivo, feito por interm\u00e9dio de dispositivo no qual ele j\u00e1 utilizava o aplicativo de internet banking e do uso de sua senha pessoal, de que, presumivelmente, somente ele pr\u00f3prio possu\u00eda conhecimento&#8221;, observou o juiz Di\u00f3genes Tarc\u00edsio Marcelino Teixeira, em senten\u00e7a proferida quarta-feira (17\/7). &#8220;N\u00e3o se est\u00e1 reexaminando o m\u00e9rito da decis\u00e3o administrativa ora impugnada pela autora [a CEF], mas a exist\u00eancia de provas capazes de amparar a penalidade&#8221;.<\/p>\n<p>De acordo com o processo, em mar\u00e7o de 2021 o correntista, que \u00e9 morador de Florian\u00f3polis, procurou a CEF para requerer a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 4.700,00 debitados de sua conta, depois de um suposto golpe por telefone. O banco negou o pedido, porque as transa\u00e7\u00f5es foram efetuadas com uso de senha pessoal. Ent\u00e3o o cliente recorreu ao Procon municipal, que aplicou uma multa de R$ 20 mil, posteriormente reduzida para R$ 13.333,00. \u00c0 Justi\u00e7a Federal, a Caixa sustentou que &#8220;em momento algum trouxe o consumidor qual foi a natureza do golpe, em que circunst\u00e2ncia o mesmo ocorreu&#8221;.<\/p>\n<p>&#8220;Assim, ainda que se considerasse que eventual golpe sofrido pelo reclamante pudesse ser inserido no conceito de fortuito interno, a condena\u00e7\u00e3o da autora por infra\u00e7\u00e3o a direitos do consumidor n\u00e3o atenderia ao princ\u00edpio da razoabilidade, sobretudo porque, ao que se depreende dos autos do processo administrativo, o reclamante n\u00e3o apresentou prova alguma do golpe que alega ter sido sofrido&#8221;, concluiu o juiz. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4).<\/p>\n<p>Fonte: Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n<p>#Justi\u00e7aFinanceira #TRF4 #MultaAnulada #DireitosDoConsumidor #CEF #Ressarcimento #Prote\u00e7\u00e3oAoConsumidor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) conseguiu anular uma multa aplicada pelo Procon de Florian\u00f3polis, por haver negado ressarcimento a um correntista que alegou ter sido v\u00edtima de um golpe. O cliente afirmou que foram realizadas transfer\u00eancias de sua conta banc\u00e1ria \u2013 mediante senha pessoal, segundo a Caixa \u2013 e pretendia responsabilizar a institui\u00e7\u00e3o por falha de seguran\u00e7a. A 3\u00aa Vara Federal da Capital considerou que n\u00e3o existem provas para fundamentar a penalidade administrativa. &#8220;As transa\u00e7\u00f5es questionadas pelo correntista somente puderam ocorrer a partir do cadastramento de um novo dispositivo, feito por interm\u00e9dio de dispositivo no qual ele j\u00e1 utilizava o aplicativo de internet banking e do uso de sua senha pessoal, de que, presumivelmente, somente ele pr\u00f3prio possu\u00eda conhecimento&#8221;, observou o juiz Di\u00f3genes Tarc\u00edsio Marcelino Teixeira, em senten\u00e7a proferida quarta-feira (17\/7). &#8220;N\u00e3o se est\u00e1 reexaminando o m\u00e9rito da decis\u00e3o administrativa ora impugnada pela autora [a CEF], mas a exist\u00eancia de provas capazes de amparar a penalidade&#8221;. De acordo com o processo, em mar\u00e7o de 2021 o correntista, que \u00e9 morador de Florian\u00f3polis, procurou a CEF para requerer a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 4.700,00 debitados de sua conta, depois de um suposto golpe por telefone. O banco negou o pedido, porque as transa\u00e7\u00f5es foram efetuadas com uso de senha pessoal. Ent\u00e3o o cliente recorreu ao Procon municipal, que aplicou uma multa de R$ 20 mil, posteriormente reduzida para R$ 13.333,00. \u00c0 Justi\u00e7a Federal, a Caixa sustentou que &#8220;em momento algum trouxe o consumidor qual foi a natureza do golpe, em que circunst\u00e2ncia o mesmo ocorreu&#8221;. &#8220;Assim, ainda que se considerasse que eventual golpe sofrido pelo reclamante pudesse ser inserido no conceito de fortuito interno, a condena\u00e7\u00e3o da autora por infra\u00e7\u00e3o a direitos do consumidor n\u00e3o atenderia ao princ\u00edpio da razoabilidade, sobretudo porque, ao que se depreende dos autos do processo administrativo, o reclamante n\u00e3o apresentou prova alguma do golpe que alega ter sido sofrido&#8221;, concluiu o juiz. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4). Fonte: Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o #Justi\u00e7aFinanceira #TRF4 #MultaAnulada #DireitosDoConsumidor #CEF #Ressarcimento #Prote\u00e7\u00e3oAoConsumidor<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2955","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2955","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2955"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2955\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2960,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2955\/revisions\/2960"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2955"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2955"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2955"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}