{"id":3663,"date":"2023-12-22T14:52:20","date_gmt":"2023-12-22T17:52:20","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=3663"},"modified":"2024-10-04T14:53:25","modified_gmt":"2024-10-04T17:53:25","slug":"stj-administracao-publica-pode-negativar-devedor-mesmo-sem-inscricao-previa-na-divida-ativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=3663","title":{"rendered":"STJ &#8211; Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode negativar devedor mesmo sem inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via na d\u00edvida ativa"},"content":{"rendered":"<p>Para a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que n\u00e3o tenha havido o pr\u00e9vio registro na d\u00edvida ativa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) que entendeu que a inclus\u00e3o do devedor em \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito s\u00f3 seria poss\u00edvel se a multa resultante de infra\u00e7\u00e3o administrativa estivesse previamente inscrita na d\u00edvida ativa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Na origem do caso, uma empresa ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria contra autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pediu a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastros restritivos de cr\u00e9dito. Em primeiro grau, o juiz determinou a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes \u2013 decis\u00e3o mantida pelo TRF2.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Recurso n\u00e3o discute aplica\u00e7\u00e3o do artigo 46 da Lei 11.457\/2008<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Relator do recurso especial da ANTT, o ministro Francisco Falc\u00e3o destacou que o caso dos autos n\u00e3o envolve a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 46 da Lei 11.457\/2008, que disp\u00f5e sobre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e prev\u00ea a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas e privadas para divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a respeito de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&#8220;A presente hip\u00f3tese n\u00e3o trata da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Refere-se \u00e0 possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica inscrever em cadastros os seus inadimplentes, ainda que n\u00e3o haja inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em d\u00edvida ativa&#8221;, explicou o ministro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Segundo Francisco Falc\u00e3o, a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) comprova o d\u00e9bito do devedor, permitindo que o fisco adote as medidas judiciais necess\u00e1rias. Contudo, o relator ponderou que a expedi\u00e7\u00e3o da CDA torna mais onerosa para a administra\u00e7\u00e3o a busca do recebimento de seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n<p>O ministro lembrou que, ao julgar o Tema Repetitivo 1.026, a Primeira Se\u00e7\u00e3o entendeu que a anota\u00e7\u00e3o do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, entendida como medida menos onerosa, pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n<p>&#8220;Em outras palavras, mutatis mutandis, a inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes tende a efetivar o princ\u00edpio da menor onerosidade, j\u00e1 que a negativa\u00e7\u00e3o do nome do devedor \u00e9 uma medida menos gravosa quando comparada com a necess\u00e1ria inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa&#8221;, completou.<\/p>\n<p>Ao dar provimento ao recurso da ANTT, Falc\u00e3o apontou que, para realiza\u00e7\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o restritiva, \u00e9 suficiente que o credor apresente documento que contenha os requisitos necess\u00e1rios para a comprova\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito \u2013 n\u00e3o sendo, obrigatoriamente, a CDA.<\/p>\n<p>Processo: AREsp 2.265.805<\/p>\n<p>Fonte: STJ<\/p>\n<p>#tribut\u00e1rio #apontamentoded\u00edvida #orgaosdeprote\u00e7\u00e3odocr\u00e9dito #independentemente #incri\u00e7\u00e3od\u00edvidaativa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que n\u00e3o tenha havido o pr\u00e9vio registro na d\u00edvida ativa. &nbsp; O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) que entendeu que a inclus\u00e3o do devedor em \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito s\u00f3 seria poss\u00edvel se a multa resultante de infra\u00e7\u00e3o administrativa estivesse previamente inscrita na d\u00edvida ativa. &nbsp; Na origem do caso, uma empresa ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria contra autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pediu a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastros restritivos de cr\u00e9dito. Em primeiro grau, o juiz determinou a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes \u2013 decis\u00e3o mantida pelo TRF2. &nbsp; Recurso n\u00e3o discute aplica\u00e7\u00e3o do artigo 46 da Lei 11.457\/2008 &nbsp; Relator do recurso especial da ANTT, o ministro Francisco Falc\u00e3o destacou que o caso dos autos n\u00e3o envolve a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 46 da Lei 11.457\/2008, que disp\u00f5e sobre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e prev\u00ea a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas e privadas para divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a respeito de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. &nbsp; &#8220;A presente hip\u00f3tese n\u00e3o trata da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Refere-se \u00e0 possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica inscrever em cadastros os seus inadimplentes, ainda que n\u00e3o haja inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em d\u00edvida ativa&#8221;, explicou o ministro. &nbsp; Segundo Francisco Falc\u00e3o, a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) comprova o d\u00e9bito do devedor, permitindo que o fisco adote as medidas judiciais necess\u00e1rias. Contudo, o relator ponderou que a expedi\u00e7\u00e3o da CDA torna mais onerosa para a administra\u00e7\u00e3o a busca do recebimento de seus cr\u00e9ditos. O ministro lembrou que, ao julgar o Tema Repetitivo 1.026, a Primeira Se\u00e7\u00e3o entendeu que a anota\u00e7\u00e3o do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, entendida como medida menos onerosa, pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhor\u00e1veis. &#8220;Em outras palavras, mutatis mutandis, a inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes tende a efetivar o princ\u00edpio da menor onerosidade, j\u00e1 que a negativa\u00e7\u00e3o do nome do devedor \u00e9 uma medida menos gravosa quando comparada com a necess\u00e1ria inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa&#8221;, completou. Ao dar provimento ao recurso da ANTT, Falc\u00e3o apontou que, para realiza\u00e7\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o restritiva, \u00e9 suficiente que o credor apresente documento que contenha os requisitos necess\u00e1rios para a comprova\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito \u2013 n\u00e3o sendo, obrigatoriamente, a CDA. Processo: AREsp 2.265.805 Fonte: STJ #tribut\u00e1rio #apontamentoded\u00edvida #orgaosdeprote\u00e7\u00e3odocr\u00e9dito #independentemente #incri\u00e7\u00e3od\u00edvidaativa<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3663","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3663","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3663"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3663\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3664,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3663\/revisions\/3664"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3663"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3663"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3663"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}