A 1\u00aa Vara Federal de Erechim (RS) negou solicita\u00e7\u00e3o de pai e filho para altera\u00e7\u00e3o de autoria de uma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em fun\u00e7\u00e3o deles n\u00e3o terem apresentado provas de que era o genitor quem conduzia o ve\u00edculo no momento da autua\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a, publicada segunda-feira (21\/8), \u00e9 do juiz Alexandre Pereira Dutra.<\/p>\n
Os dois homens entraram com a\u00e7\u00e3o contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) argumentando que, apesar de o filho ser o propriet\u00e1rio do autom\u00f3vel, quem o estava conduzindo no momento da infra\u00e7\u00e3o era o pai. Afirmaram que o filho possui apenas Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para motos e est\u00e1 realizando procedimento de altera\u00e7\u00e3o para a categoria de carros. Solicitaram a suspens\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o magistrado observou que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) prev\u00ea que, quando n\u00e3o h\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do autor no momento da infra\u00e7\u00e3o, o principal condutor ou o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo tem 30 dias para apresentar o infrator, caso contr\u00e1rio, ser\u00e3o considerados os respons\u00e1veis pela infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O juiz considerou que o Dnit agiu no cumprimento dos ditames legais, j\u00e1 que, na via administrativa, n\u00e3o foi apresentado o autor da infra\u00e7\u00e3o. Entretanto, isso n\u00e3o impede o direito de demonstrar na via judicial. \u201cO requerimento deve estar acrescido de prova de que n\u00e3o era – efetivamente – o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo quem estava conduzindo o autom\u00f3vel no momento da autua\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m da mera indica\u00e7\u00e3o de condutor permitida em sede administrativa\u201d, pontuou.<\/p>\n
No caso dos autos, ficou comprovado que o filho n\u00e3o possu\u00eda CNH na categoria B na \u00e9poca do ocorrido, ao mesmo tempo em que era propriet\u00e1rio do carro em quest\u00e3o, \u201chavendo, portanto, ind\u00edcios de que efetivamente o utiliza, ainda que em condu\u00e7\u00f5es il\u00edcitas\u201d, destacou Dutra.<\/p>\n
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Somado a isso, os autores da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o conseguiram demonstrar que o filho estava em outro lugar no momento da infra\u00e7\u00e3o, o que poderia ser comprovado por meio de prova testemunhal, declara\u00e7\u00e3o de local de trabalho, etc. Tampouco foi comprovado que o pai tivesse acesso frequente ao carro, como era defendido na tese da fam\u00edlia.<\/p>\n
O magistrado julgou os pedidos improcedentes.<\/p>\n
Cabe recurso ao TRF4.<\/p>\n
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Fonte: TRF4<\/p>\n
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A 1\u00aa Vara Federal de Erechim (RS) negou solicita\u00e7\u00e3o de pai e filho para altera\u00e7\u00e3o de autoria de uma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em fun\u00e7\u00e3o deles n\u00e3o terem apresentado provas de que era o genitor quem conduzia o ve\u00edculo no momento da autua\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a, publicada segunda-feira (21\/8), \u00e9 do juiz Alexandre Pereira Dutra. Os dois homens entraram com a\u00e7\u00e3o contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) argumentando que, apesar de o filho ser o propriet\u00e1rio do autom\u00f3vel, quem o estava conduzindo no momento da infra\u00e7\u00e3o era o pai. Afirmaram que o filho possui apenas Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para motos e est\u00e1 realizando procedimento de altera\u00e7\u00e3o para a categoria de carros. Solicitaram a suspens\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o. Ao analisar o caso, o magistrado observou que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) prev\u00ea que, quando n\u00e3o h\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do autor no momento da infra\u00e7\u00e3o, o principal condutor ou o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo tem 30 dias para apresentar o infrator, caso contr\u00e1rio, ser\u00e3o considerados os respons\u00e1veis pela infra\u00e7\u00e3o. O juiz considerou que o Dnit agiu no cumprimento dos ditames legais, j\u00e1 que, na via administrativa, n\u00e3o foi apresentado o autor da infra\u00e7\u00e3o. Entretanto, isso n\u00e3o impede o direito de demonstrar na via judicial. \u201cO requerimento deve estar acrescido de prova de que n\u00e3o era – efetivamente – o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo quem estava conduzindo o autom\u00f3vel no momento da autua\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m da mera indica\u00e7\u00e3o de condutor permitida em sede administrativa\u201d, pontuou. No caso dos autos, ficou comprovado que o filho n\u00e3o possu\u00eda CNH na categoria B na \u00e9poca do ocorrido, ao mesmo tempo em que era propriet\u00e1rio do carro em quest\u00e3o, \u201chavendo, portanto, ind\u00edcios de que efetivamente o utiliza, ainda que em condu\u00e7\u00f5es il\u00edcitas\u201d, destacou Dutra. Somado a isso, os autores da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o conseguiram demonstrar que o filho estava em outro lugar no momento da infra\u00e7\u00e3o, o que poderia ser comprovado por meio de prova testemunhal, declara\u00e7\u00e3o de local de trabalho, etc. Tampouco foi comprovado que o pai tivesse acesso frequente ao carro, como era defendido na tese da fam\u00edlia. O magistrado julgou os pedidos improcedentes. Cabe recurso ao TRF4. Fonte: TRF4 #p\u00fablico #administrativo #tr\u00e2nsito #infra\u00e7\u00e3odetr\u00e2nsito #CNH<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3689","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3689","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3689"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3689\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3690,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3689\/revisions\/3690"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3689"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3689"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3689"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}