3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por decis\u00e3o un\u00e2nime, definiu que o direito de requerer a adjudica\u00e7\u00e3o de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), n\u00e3o se sujeita \u00e0 preclus\u00e3o enquanto ele n\u00e3o tiver sido alienado. Segundo o colegiado, nas execu\u00e7\u00f5es judiciais, a adjudica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem prazo para ser realizada, contanto que ainda n\u00e3o tenha havido outra forma de expropria\u00e7\u00e3o do bem, como o leil\u00e3o.<\/p>\n
O entendimento foi adotado no curso da execu\u00e7\u00e3o de garantias hipotec\u00e1rias proposta por uma fabricante de bebidas contra duas outras pessoas jur\u00eddicas. Quando j\u00e1 iniciados os tr\u00e2mites para o leil\u00e3o judicial, a exequente \u2013 que n\u00e3o manifestara esse interesse antes \u2013 requereu a adjudica\u00e7\u00e3o de dois im\u00f3veis das devedoras, pedido que foi acolhido pelo ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia em decis\u00e3o mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP).<\/p>\n
Em recurso especial ao STJ, as partes executadas sustentaram que o direito \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o estaria precluso, pois j\u00e1 havia sido iniciada a fase do leil\u00e3o. Argumentaram tamb\u00e9m que as locat\u00e1rias dos im\u00f3veis, sociedades em recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o foram intimadas para poderem exercer o seu direito de prefer\u00eancia.<\/p>\n
<\/p>\n
Prioridade \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o justifica aus\u00eancia de limite temporal<\/p>\n
De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma t\u00e9cnica de execu\u00e7\u00e3o preferencial, que viabiliza de forma mais r\u00e1pida o direito do exequente. Por isso, n\u00e3o est\u00e1 sujeita a um prazo preclusivo, podendo ser requerida a qualquer momento at\u00e9 a aliena\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n
Para a ministra, mesmo que o artigo 878 do CPC diga que a oportunidade para pedir a adjudica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 “reaberta” se as tentativas de aliena\u00e7\u00e3o forem frustradas, “isso n\u00e3o significa que essa alternativa colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor se fecha se n\u00e3o exercida imediatamente ap\u00f3s realizada a avalia\u00e7\u00e3o do bem penhorado”.<\/p>\n
<\/p>\n
No entendimento da relatora, esse \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o mais condizente com a prioridade que a lei d\u00e1 \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o e com a ideia de que a execu\u00e7\u00e3o se processa no interesse do credor.<\/p>\n
Direito exercido tardiamente pode implicar pagamento de despesas<\/p>\n
Nancy Andrighi apontou, por\u00e9m, que a manifesta\u00e7\u00e3o tardia do interesse pela adjudica\u00e7\u00e3o, quando j\u00e1 tiverem sido iniciados os atos preparat\u00f3rios para a aliena\u00e7\u00e3o, pode fazer com que o adjudicante tenha de suportar eventuais despesas realizadas at\u00e9 esse momento \u2013 como decidido pela 4\u00aa Turma (REsp 1.505.399) em julgamento sobre o mesmo tema.<\/p>\n
Quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o das locat\u00e1rias do im\u00f3vel adjudicado, a ministra comentou que a prefer\u00eancia para aquisi\u00e7\u00e3o prevista na Lei do Inquilinato n\u00e3o se estende aos casos de perda da propriedade ou de venda judicial, e que o fato de estarem em recupera\u00e7\u00e3o tampouco impede a adjudica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo necessidade de sua intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Processo: REsp 2.041.861<\/p>\n
Fonte: STJ<\/p>\n
#direitocivil #patrimonial\/cr\u00e9dito #adjudica\u00e7\u00e3o #direitodeexerc\u00edcio #qualquertempo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por decis\u00e3o un\u00e2nime, definiu que o direito de requerer a adjudica\u00e7\u00e3o de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), n\u00e3o se sujeita \u00e0 preclus\u00e3o enquanto ele n\u00e3o tiver sido alienado. Segundo o colegiado, nas execu\u00e7\u00f5es judiciais, a adjudica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem prazo para ser realizada, contanto que ainda n\u00e3o tenha havido outra forma de expropria\u00e7\u00e3o do bem, como o leil\u00e3o. O entendimento foi adotado no curso da execu\u00e7\u00e3o de garantias hipotec\u00e1rias proposta por uma fabricante de bebidas contra duas outras pessoas jur\u00eddicas. Quando j\u00e1 iniciados os tr\u00e2mites para o leil\u00e3o judicial, a exequente \u2013 que n\u00e3o manifestara esse interesse antes \u2013 requereu a adjudica\u00e7\u00e3o de dois im\u00f3veis das devedoras, pedido que foi acolhido pelo ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia em decis\u00e3o mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). Em recurso especial ao STJ, as partes executadas sustentaram que o direito \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o estaria precluso, pois j\u00e1 havia sido iniciada a fase do leil\u00e3o. Argumentaram tamb\u00e9m que as locat\u00e1rias dos im\u00f3veis, sociedades em recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o foram intimadas para poderem exercer o seu direito de prefer\u00eancia. Prioridade \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o justifica aus\u00eancia de limite temporal De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma t\u00e9cnica de execu\u00e7\u00e3o preferencial, que viabiliza de forma mais r\u00e1pida o direito do exequente. Por isso, n\u00e3o est\u00e1 sujeita a um prazo preclusivo, podendo ser requerida a qualquer momento at\u00e9 a aliena\u00e7\u00e3o do bem. Para a ministra, mesmo que o artigo 878 do CPC diga que a oportunidade para pedir a adjudica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 “reaberta” se as tentativas de aliena\u00e7\u00e3o forem frustradas, “isso n\u00e3o significa que essa alternativa colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor se fecha se n\u00e3o exercida imediatamente ap\u00f3s realizada a avalia\u00e7\u00e3o do bem penhorado”. No entendimento da relatora, esse \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o mais condizente com a prioridade que a lei d\u00e1 \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o e com a ideia de que a execu\u00e7\u00e3o se processa no interesse do credor. Direito exercido tardiamente pode implicar pagamento de despesas Nancy Andrighi apontou, por\u00e9m, que a manifesta\u00e7\u00e3o tardia do interesse pela adjudica\u00e7\u00e3o, quando j\u00e1 tiverem sido iniciados os atos preparat\u00f3rios para a aliena\u00e7\u00e3o, pode fazer com que o adjudicante tenha de suportar eventuais despesas realizadas at\u00e9 esse momento \u2013 como decidido pela 4\u00aa Turma (REsp 1.505.399) em julgamento sobre o mesmo tema. Quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o das locat\u00e1rias do im\u00f3vel adjudicado, a ministra comentou que a prefer\u00eancia para aquisi\u00e7\u00e3o prevista na Lei do Inquilinato n\u00e3o se estende aos casos de perda da propriedade ou de venda judicial, e que o fato de estarem em recupera\u00e7\u00e3o tampouco impede a adjudica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo necessidade de sua intima\u00e7\u00e3o. Processo: REsp 2.041.861 Fonte: STJ #direitocivil #patrimonial\/cr\u00e9dito #adjudica\u00e7\u00e3o #direitodeexerc\u00edcio #qualquertempo<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3718","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3718"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3718\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3719,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3718\/revisions\/3719"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3718"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}