Penalidade imposta pelo Procon-SP.<\/p>\n
A 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve decis\u00e3o da 9\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital que considerou v\u00e1lida multa no valor de R$ 166,4 mil aplicada pela Funda\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon-SP) contra uma institui\u00e7\u00e3o financeira por pr\u00e1ticas abusivas contra o consumidor.<\/p>\n
A entidade aplicou multa contra o banco em decorr\u00eancia de uma reclama\u00e7\u00e3o apresentada por um cliente do banco apelante, relatando abusos da institui\u00e7\u00e3o financeira no financiamento de autom\u00f3veis. Entre as pr\u00e1ticas abusivas reportadas ao Procon est\u00e3o a cobran\u00e7a de tarifa de cadastro e de seguros, contrata\u00e7\u00e3o de seguradora imposta pelo banco, falta de dados da pessoa jur\u00eddica nos boletos, previs\u00e3o contratual de envio de material publicit\u00e1rio, entre outras.<\/p>\n
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Jos\u00e9 Eduardo Marcondes Machado, destacou que a tarifa de cadastro pode ser cobrada \u201cquando o consumidor inicia o seu primeiro relacionamento com o banco ou institui\u00e7\u00e3o financeira, seja para abrir uma conta ou poupan\u00e7a, seja para ter acesso a uma linha de cr\u00e9dito ou leasing\u201d. O julgador tamb\u00e9m n\u00e3o reconheceu como abusivo o envio de material promocional. No entanto, ele afirmou que ficou demonstrada a ilegalidade e a abusividade nas demais pr\u00e1ticas.<\/p>\n
Entre as abusividades reconhecidas est\u00e3o o envio de boletos sem informa\u00e7\u00f5es como endere\u00e7o e n\u00famero do CNPJ do fornecer e a cobran\u00e7a de taxa para registro do ve\u00edculo sem que fosse comprovada a despesa junto ao Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran).<\/p>\n
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O magistrado pontuou, ainda, que o valor da multa deve ser mantido, apesar do afastamento das duas infra\u00e7\u00f5es. \u201cA exclus\u00e3o das multas referentes \u00e0s infra\u00e7\u00f5es da tarifa de cadastro e de envio de material promocional, ora consideradas legais e n\u00e3o-abusivas, neste caso, n\u00e3o pode implicar em redutor no importe final da pena justamente porque o crit\u00e9rio utilizado para o c\u00e1lculo n\u00e3o consistiu na aplica\u00e7\u00e3o de uma multa para cada uma das infra\u00e7\u00f5es, mas considerou-se a multa de maior gravidade, acrescida de 1\/3\u201d.<\/p>\n
A turma de julgamento foi composta, tamb\u00e9m, pelos desembargadores Torres de Carvalho e Antonio Celso Aguilar Cortez. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1052355-44.2019.8.26.0053<\/p>\n
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Fonte: Comunica\u00e7\u00e3o Social TJSP<\/p>\n
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Penalidade imposta pelo Procon-SP. A 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve decis\u00e3o da 9\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital que considerou v\u00e1lida multa no valor de R$ 166,4 mil aplicada pela Funda\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon-SP) contra uma institui\u00e7\u00e3o financeira por pr\u00e1ticas abusivas contra o consumidor. A entidade aplicou multa contra o banco em decorr\u00eancia de uma reclama\u00e7\u00e3o apresentada por um cliente do banco apelante, relatando abusos da institui\u00e7\u00e3o financeira no financiamento de autom\u00f3veis. Entre as pr\u00e1ticas abusivas reportadas ao Procon est\u00e3o a cobran\u00e7a de tarifa de cadastro e de seguros, contrata\u00e7\u00e3o de seguradora imposta pelo banco, falta de dados da pessoa jur\u00eddica nos boletos, previs\u00e3o contratual de envio de material publicit\u00e1rio, entre outras. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Jos\u00e9 Eduardo Marcondes Machado, destacou que a tarifa de cadastro pode ser cobrada \u201cquando o consumidor inicia o seu primeiro relacionamento com o banco ou institui\u00e7\u00e3o financeira, seja para abrir uma conta ou poupan\u00e7a, seja para ter acesso a uma linha de cr\u00e9dito ou leasing\u201d. O julgador tamb\u00e9m n\u00e3o reconheceu como abusivo o envio de material promocional. No entanto, ele afirmou que ficou demonstrada a ilegalidade e a abusividade nas demais pr\u00e1ticas. Entre as abusividades reconhecidas est\u00e3o o envio de boletos sem informa\u00e7\u00f5es como endere\u00e7o e n\u00famero do CNPJ do fornecer e a cobran\u00e7a de taxa para registro do ve\u00edculo sem que fosse comprovada a despesa junto ao Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran). O magistrado pontuou, ainda, que o valor da multa deve ser mantido, apesar do afastamento das duas infra\u00e7\u00f5es. \u201cA exclus\u00e3o das multas referentes \u00e0s infra\u00e7\u00f5es da tarifa de cadastro e de envio de material promocional, ora consideradas legais e n\u00e3o-abusivas, neste caso, n\u00e3o pode implicar em redutor no importe final da pena justamente porque o crit\u00e9rio utilizado para o c\u00e1lculo n\u00e3o consistiu na aplica\u00e7\u00e3o de uma multa para cada uma das infra\u00e7\u00f5es, mas considerou-se a multa de maior gravidade, acrescida de 1\/3\u201d. A turma de julgamento foi composta, tamb\u00e9m, pelos desembargadores Torres de Carvalho e Antonio Celso Aguilar Cortez. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1052355-44.2019.8.26.0053 Fonte: Comunica\u00e7\u00e3o Social TJSP #direitocivil #banc\u00e1rio #mantidamultaProcon #abusividade #financiamentodeve\u00edculos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3726","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3726","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3726"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3726\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3727,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3726\/revisions\/3727"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3726"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3726"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3726"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}