A 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) reconheceu a impenhorabilidade de um im\u00f3vel que \u00e9 o \u00fanico bem da fam\u00edlia \u2013 no caso, um apartamento. Por outro lado, n\u00e3o reconheceu a vaga de garagem como impenhor\u00e1vel.<\/p>\n
O processo chegou ao TRF1 por meio de agravo de instrumento interposto contra a decis\u00e3o da 2\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Tocantins, que n\u00e3o reconheceu o im\u00f3vel constrito como bem de fam\u00edlia impenhor\u00e1vel.<\/p>\n
Em seu recurso ao TRF1, o propriet\u00e1rio do apartamento alegou que o im\u00f3vel \u00e9 o \u00fanico bem dele e de sua esposa, logo, impenhor\u00e1vel. Afirmou que h\u00e1 18 anos o declara no Imposto de Renda, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de primeiro grau. E disse que o im\u00f3vel atualmente se encontra alugado e gerando renda para o sustento familiar, demonstrando, assim, sua impenhorabilidade nos termos do artigo 1\u00ba da Lei 8.009\/90.<\/p>\n
Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal C\u00e9sar Jatahy, afirmou que a jurisprud\u00eancia orienta-se no sentido de que, na forma do art. 1\u00ba da Lei 8.009\/90, o im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, a fim de preservar uma vida digna dos membros familiares, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas na referida lei.<\/p>\n
Bem de fam\u00edlia – Segundo o magistrado, a Lei 8.429\/92, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 14.230\/2021, estabeleceu que a medida de indisponibilidade de bens n\u00e3o pode mais recair sobre bem de fam\u00edlia (nova reda\u00e7\u00e3o do art. 16, \u00a7 14, da Lei n. 8.429\/1992). A exce\u00e7\u00e3o se d\u00e1 quando comprovado que o im\u00f3vel \u00e9 fruto de vantagem patrimonial indevida.<\/p>\n
O relator observou que \u201co agravante acostou c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, sendo o bem objeto do presente recurso o \u00fanico im\u00f3vel da fam\u00edlia, impenhor\u00e1vel, portanto, na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte\u201d.<\/p>\n
<\/p>\n
Por\u00e9m, o magistrado entendeu que a vaga de garagem n\u00e3o \u00e9 considerada bem de fam\u00edlia, \u201cporquanto n\u00e3o obstante esteja vinculada \u00e0 unidade residencial, possui matr\u00edcula pr\u00f3pria, n\u00e3o integrando, assim, o im\u00f3vel residencial\u201d.<\/p>\n
O Colegiado acompanhou o voto do relator dando parcialmente provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia somente em rela\u00e7\u00e3o ao apartamento do executado.<\/p>\n
Processo: 1021826-31.2022.4.01.0000<\/p>\n
Fonte: TRF1<\/p>\n
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A 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) reconheceu a impenhorabilidade de um im\u00f3vel que \u00e9 o \u00fanico bem da fam\u00edlia \u2013 no caso, um apartamento. Por outro lado, n\u00e3o reconheceu a vaga de garagem como impenhor\u00e1vel. O processo chegou ao TRF1 por meio de agravo de instrumento interposto contra a decis\u00e3o da 2\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Tocantins, que n\u00e3o reconheceu o im\u00f3vel constrito como bem de fam\u00edlia impenhor\u00e1vel. Em seu recurso ao TRF1, o propriet\u00e1rio do apartamento alegou que o im\u00f3vel \u00e9 o \u00fanico bem dele e de sua esposa, logo, impenhor\u00e1vel. Afirmou que h\u00e1 18 anos o declara no Imposto de Renda, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de primeiro grau. E disse que o im\u00f3vel atualmente se encontra alugado e gerando renda para o sustento familiar, demonstrando, assim, sua impenhorabilidade nos termos do artigo 1\u00ba da Lei 8.009\/90. Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal C\u00e9sar Jatahy, afirmou que a jurisprud\u00eancia orienta-se no sentido de que, na forma do art. 1\u00ba da Lei 8.009\/90, o im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, a fim de preservar uma vida digna dos membros familiares, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas na referida lei. Bem de fam\u00edlia – Segundo o magistrado, a Lei 8.429\/92, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 14.230\/2021, estabeleceu que a medida de indisponibilidade de bens n\u00e3o pode mais recair sobre bem de fam\u00edlia (nova reda\u00e7\u00e3o do art. 16, \u00a7 14, da Lei n. 8.429\/1992). A exce\u00e7\u00e3o se d\u00e1 quando comprovado que o im\u00f3vel \u00e9 fruto de vantagem patrimonial indevida. O relator observou que \u201co agravante acostou c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, sendo o bem objeto do presente recurso o \u00fanico im\u00f3vel da fam\u00edlia, impenhor\u00e1vel, portanto, na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte\u201d. Por\u00e9m, o magistrado entendeu que a vaga de garagem n\u00e3o \u00e9 considerada bem de fam\u00edlia, \u201cporquanto n\u00e3o obstante esteja vinculada \u00e0 unidade residencial, possui matr\u00edcula pr\u00f3pria, n\u00e3o integrando, assim, o im\u00f3vel residencial\u201d. 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