A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) defina a destina\u00e7\u00e3o do valor de R$ 60 mil a ser pago pela I. M. de Ara\u00fajo Transportes, de Manaus (AM), a t\u00edtulo de danos morais coletivos. O \u00f3rg\u00e3o, autor de a\u00e7\u00e3o contra a microempresa, n\u00e3o havia sido ouvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o (AM\/RR) para a escolha das institui\u00e7\u00f5es a serem beneficiadas pela indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Irregularidades<\/p>\n
O motivo da condena\u00e7\u00e3o foi uma s\u00e9rie de irregularidades trabalhistas em balsas do dono da empresa no Porto da Ceasa em Manaus, como a presen\u00e7a de empregados sem anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho e sem registro.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu a a\u00e7\u00e3o, mas o TRT constatou o reiterado descumprimento de normas trabalhistas e condenou a empresa a pagar repara\u00e7\u00e3o de R$ 60 mil, revertidos a seis institui\u00e7\u00f5es locais, cabendo a cada uma R$ 10 mil.<\/p>\n
No recurso de revista, o MPT reiterou o pedido apresentado anteriormente de que os valores decorrentes da condena\u00e7\u00e3o fossem destinados a institui\u00e7\u00f5es beneficentes a serem indicadas pelo \u00f3rg\u00e3o ou, subsidiariamente, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/p>\n
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Participa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria<\/p>\n
O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que, de acordo com a lei que disciplina a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (Lei 7.347\/1985), a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser revertida a um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais com a participa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de representantes da comunidade, e os recursos ser\u00e3o destinados \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados.<\/p>\n
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Sentido social<\/p>\n
Com base na legisla\u00e7\u00e3o, o TST entende que os valores decorrentes de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais coletivos devem ser revertidos ao FAT, assim como as multas. \u201cA revers\u00e3o da verba ao tipo de fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347\/1985 atende, com maior efici\u00eancia e sentido social, aos objetivos humanit\u00e1rios da ordem jur\u00eddica\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n
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No caso, embora houvesse pedido expresso do MPT sobre a destina\u00e7\u00e3o dos valores, o TRT determinou seu repasse a institui\u00e7\u00f5es escolhidas por ele pr\u00f3prio, sem a participa\u00e7\u00e3o ou a concord\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o, contrariando, assim, os crit\u00e9rios estabelecidos na lei.<\/p>\n
Por unanimidade, o colegiado determinou que os valores da indeniza\u00e7\u00e3o e da multa por descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es sejam destinados a fundo de direitos difusos ligados \u00e0 \u00e1rea do trabalho ou a institui\u00e7\u00f5es ou programas e projetos p\u00fablicos ou privados, sem fins lucrativos, que tenham objetivos filantr\u00f3picos, culturais, educacionais, cient\u00edficos, de assist\u00eancia social ou de desenvolvimento e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, a crit\u00e9rio do MPT.<\/p>\n
Processo: RR-1011-66.2015.5.11.0015<\/p>\n
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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho<\/p>\n
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#direitotrabalhista #direitocoletivo #MPT #danoscoletivos #destina\u00e7\u00e3odosrecursos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) defina a destina\u00e7\u00e3o do valor de R$ 60 mil a ser pago pela I. M. de Ara\u00fajo Transportes, de Manaus (AM), a t\u00edtulo de danos morais coletivos. O \u00f3rg\u00e3o, autor de a\u00e7\u00e3o contra a microempresa, n\u00e3o havia sido ouvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o (AM\/RR) para a escolha das institui\u00e7\u00f5es a serem beneficiadas pela indeniza\u00e7\u00e3o. Irregularidades O motivo da condena\u00e7\u00e3o foi uma s\u00e9rie de irregularidades trabalhistas em balsas do dono da empresa no Porto da Ceasa em Manaus, como a presen\u00e7a de empregados sem anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho e sem registro. O ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu a a\u00e7\u00e3o, mas o TRT constatou o reiterado descumprimento de normas trabalhistas e condenou a empresa a pagar repara\u00e7\u00e3o de R$ 60 mil, revertidos a seis institui\u00e7\u00f5es locais, cabendo a cada uma R$ 10 mil. No recurso de revista, o MPT reiterou o pedido apresentado anteriormente de que os valores decorrentes da condena\u00e7\u00e3o fossem destinados a institui\u00e7\u00f5es beneficentes a serem indicadas pelo \u00f3rg\u00e3o ou, subsidiariamente, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Participa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que, de acordo com a lei que disciplina a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (Lei 7.347\/1985), a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser revertida a um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais com a participa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de representantes da comunidade, e os recursos ser\u00e3o destinados \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados. Sentido social Com base na legisla\u00e7\u00e3o, o TST entende que os valores decorrentes de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais coletivos devem ser revertidos ao FAT, assim como as multas. \u201cA revers\u00e3o da verba ao tipo de fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347\/1985 atende, com maior efici\u00eancia e sentido social, aos objetivos humanit\u00e1rios da ordem jur\u00eddica\u201d, afirmou o relator. No caso, embora houvesse pedido expresso do MPT sobre a destina\u00e7\u00e3o dos valores, o TRT determinou seu repasse a institui\u00e7\u00f5es escolhidas por ele pr\u00f3prio, sem a participa\u00e7\u00e3o ou a concord\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o, contrariando, assim, os crit\u00e9rios estabelecidos na lei. Por unanimidade, o colegiado determinou que os valores da indeniza\u00e7\u00e3o e da multa por descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es sejam destinados a fundo de direitos difusos ligados \u00e0 \u00e1rea do trabalho ou a institui\u00e7\u00f5es ou programas e projetos p\u00fablicos ou privados, sem fins lucrativos, que tenham objetivos filantr\u00f3picos, culturais, educacionais, cient\u00edficos, de assist\u00eancia social ou de desenvolvimento e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, a crit\u00e9rio do MPT. 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