A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada que contestava a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula de acordo judicial relativa ao recebimento de seguro-desemprego por meio da Caixa Econ\u00f4mica Federal depois de esgotado o prazo para que se d\u00ea entrada no benef\u00edcio. O acordo foi homologado mais de 120 dias depois da dispensa, o que impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio, de acordo com a lei.<\/p>\n
<\/p>\n
Acordo<\/p>\n
O acordo foi firmado numa reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada por uma ex-empregada do Bras\u00e3o Supermercados S.A., de Xanxer\u00ea (SC) que havia sido demitida por justa causa. Segundo os termos acordados, a dispensa foi revertida em imotivada, e a homologa\u00e7\u00e3o serviria como alvar\u00e1 para o saque do FGTS e o recebimento das guias do seguro-desemprego. Essa cl\u00e1usula, por\u00e9m, foi indeferida pelo ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n
Ap\u00f3s o esgotamento dos recursos, a trabalhadora ajuizou a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, alegando que, com a revers\u00e3o da justa causa, ela teria direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n
<\/p>\n
Reforma Trabalhista<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC), contudo, julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente. Para o TRT, a senten\u00e7a que negou a homologa\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula relacionada ao seguro-desemprego est\u00e1 de acordo com o par\u00e1grafo segundo do artigo 484-A da CLT. Esse dispositivo, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), estabelece que a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por acordo n\u00e3o permite a habilita\u00e7\u00e3o no programa destinado a pessoas desempregadas.<\/p>\n
<\/p>\n
Objeto il\u00edcito<\/p>\n
O ministro Evandro Valad\u00e3o, relator do recurso ordin\u00e1rio da trabalhadora, explicou que o objeto da transa\u00e7\u00e3o entre as partes era il\u00edcito. Isso porque a lei pro\u00edbe a concess\u00e3o do seguro-desemprego ap\u00f3s 120 dias contados a partir da data da dispensa. Segundo ele, esse fato, por si s\u00f3, impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio requerido, independentemente do reconhecimento da dispensa sem justa causa.<\/p>\n
<\/p>\n
Indeniza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O ministro ressaltou tamb\u00e9m que, no caso, a empregada somente poderia obter o dinheiro equivalente \u00e0s parcelas de seguro-desemprego de forma indenizada pelo empregador. Segundo ele, o acordo n\u00e3o pode interferir na esfera jur\u00eddica de terceiros, atribuindo \u00f4nus ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, por meio da Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Processo: ROT-1162-11.2019.5.12.0000<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho<\/p>\n
<\/p>\n
#direitotrabalhista #nulidade #acordo #seguro-desemprego #reformatrabalhista<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada que contestava a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula de acordo judicial relativa ao recebimento de seguro-desemprego por meio da Caixa Econ\u00f4mica Federal depois de esgotado o prazo para que se d\u00ea entrada no benef\u00edcio. O acordo foi homologado mais de 120 dias depois da dispensa, o que impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio, de acordo com a lei. Acordo O acordo foi firmado numa reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada por uma ex-empregada do Bras\u00e3o Supermercados S.A., de Xanxer\u00ea (SC) que havia sido demitida por justa causa. Segundo os termos acordados, a dispensa foi revertida em imotivada, e a homologa\u00e7\u00e3o serviria como alvar\u00e1 para o saque do FGTS e o recebimento das guias do seguro-desemprego. Essa cl\u00e1usula, por\u00e9m, foi indeferida pelo ju\u00edzo de primeiro grau. Ap\u00f3s o esgotamento dos recursos, a trabalhadora ajuizou a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, alegando que, com a revers\u00e3o da justa causa, ela teria direito ao seguro-desemprego. Reforma Trabalhista O Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC), contudo, julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente. Para o TRT, a senten\u00e7a que negou a homologa\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula relacionada ao seguro-desemprego est\u00e1 de acordo com o par\u00e1grafo segundo do artigo 484-A da CLT. Esse dispositivo, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), estabelece que a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por acordo n\u00e3o permite a habilita\u00e7\u00e3o no programa destinado a pessoas desempregadas. Objeto il\u00edcito O ministro Evandro Valad\u00e3o, relator do recurso ordin\u00e1rio da trabalhadora, explicou que o objeto da transa\u00e7\u00e3o entre as partes era il\u00edcito. Isso porque a lei pro\u00edbe a concess\u00e3o do seguro-desemprego ap\u00f3s 120 dias contados a partir da data da dispensa. Segundo ele, esse fato, por si s\u00f3, impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio requerido, independentemente do reconhecimento da dispensa sem justa causa. Indeniza\u00e7\u00e3o O ministro ressaltou tamb\u00e9m que, no caso, a empregada somente poderia obter o dinheiro equivalente \u00e0s parcelas de seguro-desemprego de forma indenizada pelo empregador. Segundo ele, o acordo n\u00e3o pode interferir na esfera jur\u00eddica de terceiros, atribuindo \u00f4nus ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, por meio da Caixa Econ\u00f4mica Federal. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Processo: ROT-1162-11.2019.5.12.0000 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho #direitotrabalhista #nulidade #acordo #seguro-desemprego #reformatrabalhista<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3737","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3737","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3737"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3737\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3738,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3737\/revisions\/3738"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3737"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3737"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3737"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}