O Sa\u00fade Caixa, plano de sa\u00fade da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), deve custear o tratamento indicado por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica a uma empregada da institui\u00e7\u00e3o que sofre de miastenia grave e hansen\u00edase, mesmo que o medicamento prescrito n\u00e3o conste da lista de f\u00e1rmacos cobertos pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS). Para o juiz do Trabalho Jo\u00e3o Ot\u00e1vio Fidanza Frota, que assina a decis\u00e3o, a jurisprud\u00eancia reconhece a possibilidade de exce\u00e7\u00f5es \u00e0 lista, quando se tratar de rem\u00e9dio registrado pela ANVISA e com ind\u00edcios de sua efetividade no tratamento indicado.<\/p>\n
Ap\u00f3s ter o pedido de custeio negado pela CEF, a trabalhadora acionou a Justi\u00e7a do Trabalho em busca de uma decis\u00e3o que obrigasse o Sa\u00fade Caixa a custear seu tratamento. Numa primeira an\u00e1lise, o magistrado indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, por entender que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o seria competente para julgar a causa e por falta de interesse processual em face da CEF. A trabalhadora recorreu da senten\u00e7a, pedindo a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n
Ao analisar o pedido, o juiz Jo\u00e3o Ot\u00e1vio decidiu rever seu posicionamento. O Sa\u00fade Caixa, segundo o magistrado, \u00e9 um plano de sa\u00fade constitu\u00eddo e administrado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, sem personalidade jur\u00eddica, caracterizando-se como plano de autogest\u00e3o empresarial. E, segundo jurisprud\u00eancia pacificada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e tamb\u00e9m no Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10), frisou, a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar demandas entre benefici\u00e1rio e plano de sa\u00fade, quando o caso envolver plano de autogest\u00e3o empresarial institu\u00eddo por contrato de trabalho, norma coletiva ou regulamento empresarial.<\/p>\n
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Quanto ao m\u00e9rito do pedido, o magistrado salientou que as enfermidades que acometem a autora da reclama\u00e7\u00e3o – que \u00e9 empregada da Caixa – s\u00e3o doen\u00e7as graves que atingem o sistema nervoso e podem causar sequelas insuper\u00e1veis \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental. E a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica juntada aos autos indica tratamento, por tempo indeterminado, com o rem\u00e9dio Ravulizumabe (Ultomiris) cujo custo anual \u00e9 estimado em mais de R$ 2 milh\u00f5es. O argumento para a negativa de custeio, por parte do Sa\u00fade Caixa, foi de que o tratamento n\u00e3o consta do rol de cobertura da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS).<\/p>\n
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Exce\u00e7\u00f5es<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entende que, em regra, o rol de procedimentos da ANS \u00e9 taxativo, mas admite algumas exce\u00e7\u00f5es, ressaltou na decis\u00e3o o magistrado. Segundo a tese firmada pela Corte Superior, n\u00e3o havendo substituto terap\u00eautico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a t\u00edtulo excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo m\u00e9dico, desde que a incorpora\u00e7\u00e3o do procedimento ao rol da sa\u00fade suplementar n\u00e3o tenha sido indeferida expressamente, pela ag\u00eancia e, ainda, que haja comprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do tratamento \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias.<\/p>\n
De acordo com o magistrado, n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de que a incorpora\u00e7\u00e3o do tratamento de miastenia grave com o medicamento indicado na prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica tenha sido expressamente indeferida pela ANS. Al\u00e9m disso, trata-se de rem\u00e9dio registrado pela ANVISA, conforme prova juntada aos autos, e h\u00e1 fortes ind\u00edcios de sua recomenda\u00e7\u00e3o e de sua efetividade no tratamento que a autora da reclama\u00e7\u00e3o necessita, tamb\u00e9m conforme documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e cient\u00edfica apresentadas no processo.<\/p>\n
A urg\u00eancia tamb\u00e9m est\u00e1 presente, segundo o juiz, diante da gravidade da enfermidade a ser tratada e das sequelas que podem ser causadas por eventual atraso no in\u00edcio do tratamento…<\/p>\n
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Assim, em uma an\u00e1lise inicial, o magistrado reconheceu estarem presentes, no caso, os requisitos que autorizam a concess\u00e3o de liminar – a demonstra\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 probabilidade de \u00eaxito do pedido, no m\u00e9rito (o chamado fumus boni iuris), e o risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o em caso de demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional (periculum in mora).<\/p>\n
Com esses fundamentos, o magistrado decidiu conceder tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para determinar que o Sa\u00fade Caixa arque imediatamente com o custeio integral do tratamento de sa\u00fade da autora da reclama\u00e7\u00e3o, nos exatos termos receitados por seus m\u00e9dicos, at\u00e9 a decis\u00e3o final de m\u00e9rito do processo. A decis\u00e3o deve ser cumprida no prazo de at\u00e9 dois dias, a contar do momento em que a CEF tomar ci\u00eancia da decis\u00e3o, sob pena de pagamento de multa de R$ 5 mil por dia de atraso injustificado.<\/p>\n
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Processo n. 0000891-14.2023.5.10.0001<\/p>\n
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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n
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Numa primeira an\u00e1lise, o magistrado indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, por entender que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o seria competente para julgar a causa e por falta de interesse processual em face da CEF. A trabalhadora recorreu da senten\u00e7a, pedindo a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Ao analisar o pedido, o juiz Jo\u00e3o Ot\u00e1vio decidiu rever seu posicionamento. O Sa\u00fade Caixa, segundo o magistrado, \u00e9 um plano de sa\u00fade constitu\u00eddo e administrado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, sem personalidade jur\u00eddica, caracterizando-se como plano de autogest\u00e3o empresarial. E, segundo jurisprud\u00eancia pacificada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e tamb\u00e9m no Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10), frisou, a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar demandas entre benefici\u00e1rio e plano de sa\u00fade, quando o caso envolver plano de autogest\u00e3o empresarial institu\u00eddo por contrato de trabalho, norma coletiva ou regulamento empresarial. Quanto ao m\u00e9rito do pedido, o magistrado salientou que as enfermidades que acometem a autora da reclama\u00e7\u00e3o – que \u00e9 empregada da Caixa – s\u00e3o doen\u00e7as graves que atingem o sistema nervoso e podem causar sequelas insuper\u00e1veis \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental. E a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica juntada aos autos indica tratamento, por tempo indeterminado, com o rem\u00e9dio Ravulizumabe (Ultomiris) cujo custo anual \u00e9 estimado em mais de R$ 2 milh\u00f5es. O argumento para a negativa de custeio, por parte do Sa\u00fade Caixa, foi de que o tratamento n\u00e3o consta do rol de cobertura da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS). Exce\u00e7\u00f5es O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entende que, em regra, o rol de procedimentos da ANS \u00e9 taxativo, mas admite algumas exce\u00e7\u00f5es, ressaltou na decis\u00e3o o magistrado. Segundo a tese firmada pela Corte Superior, n\u00e3o havendo substituto terap\u00eautico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a t\u00edtulo excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo m\u00e9dico, desde que a incorpora\u00e7\u00e3o do procedimento ao rol da sa\u00fade suplementar n\u00e3o tenha sido indeferida expressamente, pela ag\u00eancia e, ainda, que haja comprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do tratamento \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias. De acordo com o magistrado, n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de que a incorpora\u00e7\u00e3o do tratamento de miastenia grave com o medicamento indicado na prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica tenha sido expressamente indeferida pela ANS. Al\u00e9m disso, trata-se de rem\u00e9dio registrado pela ANVISA, conforme prova juntada aos autos, e h\u00e1 fortes ind\u00edcios de sua recomenda\u00e7\u00e3o e de sua efetividade no tratamento que a autora da reclama\u00e7\u00e3o necessita, tamb\u00e9m conforme documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e cient\u00edfica apresentadas no processo. A urg\u00eancia tamb\u00e9m est\u00e1 presente, segundo o juiz, diante da gravidade da enfermidade a ser tratada e das sequelas que podem ser causadas por eventual atraso no in\u00edcio do tratamento… Assim, em uma an\u00e1lise inicial, o magistrado reconheceu estarem presentes, no caso, os requisitos que autorizam a concess\u00e3o de liminar – a demonstra\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 probabilidade de \u00eaxito do pedido, no m\u00e9rito (o chamado fumus boni iuris), e o risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o em caso de demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional (periculum in mora). Com esses fundamentos, o magistrado decidiu conceder tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para determinar que o Sa\u00fade Caixa arque imediatamente com o custeio integral do tratamento de sa\u00fade da autora da reclama\u00e7\u00e3o, nos exatos termos receitados por seus m\u00e9dicos, at\u00e9 a decis\u00e3o final de m\u00e9rito do processo. A decis\u00e3o deve ser cumprida no prazo de at\u00e9 dois dias, a contar do momento em que a CEF tomar ci\u00eancia da decis\u00e3o, sob pena de pagamento de multa de R$ 5 mil por dia de atraso injustificado. Processo n. 0000891-14.2023.5.10.0001 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o #direitocivel #planodesa\u00fade #fornecimento #medicamento #rolANS<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3743","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3743","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3743"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3743\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3744,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3743\/revisions\/3744"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3743"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3743"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3743"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}