Um m\u00e9dico e empres\u00e1rio residente nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, que teve o passaporte apreendido devido a d\u00edvida trabalhista no Brasil, ter\u00e1 que oferecer garantia executiva de saldar o passivo para reaver o documento, seja depositando a quantia correspondente, apresentando seguro judicial ou nomeando bens \u00e0 penhora. A decis\u00e3o \u00e9 da Subse\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (SDI II\/TRT-5), por unanimidade, no julgamento de um Habeas Corpus (0000026-32.2023.5.05.0000) impetrado pelo profissional de sa\u00fade. O colegiado entendeu que o m\u00e9dico tem condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de saldar o passivo trabalhista.<\/p>\n
O reclamado, paciente no processo de habeas corpus, foi s\u00f3cio do Instituto de Cardiologia do Nordeste da Bahia Ltda. e possui, em decorr\u00eancia dessa rela\u00e7\u00e3o, uma d\u00edvida trabalhista estimada em R$1.681.580,83. Ap\u00f3s o esgotamento das tentativas de execu\u00e7\u00e3o contra a empresa e depois contra os donos, os ju\u00edzes das 1\u00aa e 3\u00aa Varas do Trabalho de Feira de Santana determinaram a apreens\u00e3o do passaporte do reclamado.<\/p>\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio m\u00e9dico, no Habeas Corpus impetrado em seu favor, em fevereiro de 2011 ele recebeu convite para trabalhar como no Texas, e desde aquele ano reside de forma definitiva nos EUA, tendo se naturalizado norte-americano. No fim de 2022 veio ao Brasil e, em janeiro de 2023, quando retornava \u00e0 sua resid\u00eancia, a Pol\u00edcia Federal lhe informou, no aeroporto de Guarulhos (SP), que ele n\u00e3o poderia viajar. Ainda conforme relatou, possui problema grave de sa\u00fade e n\u00e3o disp\u00f5e de seguro-viagem que lhe permita ter, no Brasil, acesso ao tratamento que j\u00e1 realizava nos Estados Unidos, com plano de sa\u00fade americano. Alegou ainda viola\u00e7\u00e3o a liberdades individuais de locomo\u00e7\u00e3o e de exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n
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O desembargador Esequias Pereira de Oliveira, relator do processo de Habeas Corpus, registrou, no seu voto, que o reclamado foi citado por edital nos processos trabalhistas justamente porque era desconhecido o seu domic\u00edlio, sendo determinada a apreens\u00e3o do seu passaporte quando regressasse ao Brasil. Ainda segundo o magistrado, embora dispusesse de procurador nomeado no Brasil, o m\u00e9dico negligenciou o acompanhamento dos atos processuais, permitindo-se notificar por edital. Al\u00e9m disso, documentos apresentados na a\u00e7\u00e3o de Habeas Corpus indicam que ele tem qualidade de vida elevada nos EUA e \u00e9 capaz de honrar as d\u00edvidas contra\u00eddas no Brasil.<\/p>\n
O relator citou tamb\u00e9m que, de acordo com investiga\u00e7\u00e3o patrimonial feita pelo TRT-5, o paciente, ciente da exist\u00eancia de dezenas de reclama\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es em curso contra ele, transferiu ou desfez-se de todo o patrim\u00f4nio antes de alterar o seu domic\u00edlio para outro pa\u00eds. As suas declara\u00e7\u00f5es de rendimentos exibem significativa varia\u00e7\u00e3o nos anos antecedentes \u00e0 mudan\u00e7a de domic\u00edlio, com redu\u00e7\u00e3o patrimonial de R$2.837.824,03, em 2009, para R$92.600,00 em 2014, na sua \u00faltima declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n
O magistrado citou jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho que fixa que, se o executado n\u00e3o possui bens para saldar a execu\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o das medidas at\u00edpicas contra ele passa a ter car\u00e1ter apenas punitivo, e n\u00e3o alcan\u00e7a a sua finalidade de satisfazer o cr\u00e9dito. \u00c9 preciso, portanto, haver provas ou ind\u00edcios de que o devedor tem patrim\u00f4nio para quitar a d\u00edvida, mas maliciosamente oculta e blinda os seus bens. Por outro lado, o artigo 139 do C\u00f3digo de Processo Civil autoriza a ado\u00e7\u00e3o de medidas restritivas de direitos at\u00edpicas, que contribuem para a efetividade do processo judicial e, no presente caso, h\u00e1 conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o paciente porta condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para saldar a d\u00edvida…<\/p>\n
<\/p>\n
Assim, a apreens\u00e3o do passaporte n\u00e3o traduz ilegalidade ou abuso de poder, “ainda que da peti\u00e7\u00e3o inicial se depreendam fatos novos e relevantes que justifiquem, por ora, a sua mitiga\u00e7\u00e3o, em considera\u00e7\u00e3o a especificidades da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade do Paciente”. O desembargador ressalta, por\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 um tratamento em curso, ou a ser iniciado em car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/p>\n
Em conformidade com o parecer oferecido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, o relator entendeu por condicionar a devolu\u00e7\u00e3o do passaporte \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantia executiva. Isso asseguraria a plena liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista.<\/p>\n
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Recurso e decis\u00e3o do STF<\/p>\n
O reclamado ainda pode recorrer contra a decis\u00e3o da SDI II. No entanto, o entendimento da Subse\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conformidade com recent\u00edssima decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que cassou decis\u00e3o que havia determinado a devolu\u00e7\u00e3o de passaportes de empres\u00e1rios condenados a pagar d\u00edvida trabalhista de quase R$ 30 mil. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o novo C\u00f3digo de Processo Civil ampliou as hip\u00f3teses para a ado\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas para solucionar a demora no cumprimento das decis\u00f5es judiciais. “\u00c9 o contexto f\u00e1tico que vai nortear o julgador na escolha na medida mais adequada e apta a incentivar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor”, ressaltou o magistrado, frisando que no caso analisado foi reconhecida fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n
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#direitotrabalhista #empres\u00e1rio #execu\u00e7\u00e3o #medidasat\u00edpicas #reten\u00e7\u00e3odepassaporte<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Ap\u00f3s o esgotamento das tentativas de execu\u00e7\u00e3o contra a empresa e depois contra os donos, os ju\u00edzes das 1\u00aa e 3\u00aa Varas do Trabalho de Feira de Santana determinaram a apreens\u00e3o do passaporte do reclamado. Segundo informa\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio m\u00e9dico, no Habeas Corpus impetrado em seu favor, em fevereiro de 2011 ele recebeu convite para trabalhar como no Texas, e desde aquele ano reside de forma definitiva nos EUA, tendo se naturalizado norte-americano. No fim de 2022 veio ao Brasil e, em janeiro de 2023, quando retornava \u00e0 sua resid\u00eancia, a Pol\u00edcia Federal lhe informou, no aeroporto de Guarulhos (SP), que ele n\u00e3o poderia viajar. Ainda conforme relatou, possui problema grave de sa\u00fade e n\u00e3o disp\u00f5e de seguro-viagem que lhe permita ter, no Brasil, acesso ao tratamento que j\u00e1 realizava nos Estados Unidos, com plano de sa\u00fade americano. Alegou ainda viola\u00e7\u00e3o a liberdades individuais de locomo\u00e7\u00e3o e de exerc\u00edcio profissional. O desembargador Esequias Pereira de Oliveira, relator do processo de Habeas Corpus, registrou, no seu voto, que o reclamado foi citado por edital nos processos trabalhistas justamente porque era desconhecido o seu domic\u00edlio, sendo determinada a apreens\u00e3o do seu passaporte quando regressasse ao Brasil. Ainda segundo o magistrado, embora dispusesse de procurador nomeado no Brasil, o m\u00e9dico negligenciou o acompanhamento dos atos processuais, permitindo-se notificar por edital. Al\u00e9m disso, documentos apresentados na a\u00e7\u00e3o de Habeas Corpus indicam que ele tem qualidade de vida elevada nos EUA e \u00e9 capaz de honrar as d\u00edvidas contra\u00eddas no Brasil. O relator citou tamb\u00e9m que, de acordo com investiga\u00e7\u00e3o patrimonial feita pelo TRT-5, o paciente, ciente da exist\u00eancia de dezenas de reclama\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es em curso contra ele, transferiu ou desfez-se de todo o patrim\u00f4nio antes de alterar o seu domic\u00edlio para outro pa\u00eds. As suas declara\u00e7\u00f5es de rendimentos exibem significativa varia\u00e7\u00e3o nos anos antecedentes \u00e0 mudan\u00e7a de domic\u00edlio, com redu\u00e7\u00e3o patrimonial de R$2.837.824,03, em 2009, para R$92.600,00 em 2014, na sua \u00faltima declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal. O magistrado citou jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho que fixa que, se o executado n\u00e3o possui bens para saldar a execu\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o das medidas at\u00edpicas contra ele passa a ter car\u00e1ter apenas punitivo, e n\u00e3o alcan\u00e7a a sua finalidade de satisfazer o cr\u00e9dito. \u00c9 preciso, portanto, haver provas ou ind\u00edcios de que o devedor tem patrim\u00f4nio para quitar a d\u00edvida, mas maliciosamente oculta e blinda os seus bens. Por outro lado, o artigo 139 do C\u00f3digo de Processo Civil autoriza a ado\u00e7\u00e3o de medidas restritivas de direitos at\u00edpicas, que contribuem para a efetividade do processo judicial e, no presente caso, h\u00e1 conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o paciente porta condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para saldar a d\u00edvida… Assim, a apreens\u00e3o do passaporte n\u00e3o traduz ilegalidade ou abuso de poder, “ainda que da peti\u00e7\u00e3o inicial se depreendam fatos novos e relevantes que justifiquem, por ora, a sua mitiga\u00e7\u00e3o, em considera\u00e7\u00e3o a especificidades da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade do Paciente”. O desembargador ressalta, por\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 um tratamento em curso, ou a ser iniciado em car\u00e1ter de urg\u00eancia. Em conformidade com o parecer oferecido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, o relator entendeu por condicionar a devolu\u00e7\u00e3o do passaporte \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantia executiva. Isso asseguraria a plena liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista. Recurso e decis\u00e3o do STF O reclamado ainda pode recorrer contra a decis\u00e3o da SDI II. No entanto, o entendimento da Subse\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conformidade com recent\u00edssima decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que cassou decis\u00e3o que havia determinado a devolu\u00e7\u00e3o de passaportes de empres\u00e1rios condenados a pagar d\u00edvida trabalhista de quase R$ 30 mil. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o novo C\u00f3digo de Processo Civil ampliou as hip\u00f3teses para a ado\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas para solucionar a demora no cumprimento das decis\u00f5es judiciais. “\u00c9 o contexto f\u00e1tico que vai nortear o julgador na escolha na medida mais adequada e apta a incentivar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor”, ressaltou o magistrado, frisando que no caso analisado foi reconhecida fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o #direitotrabalhista #empres\u00e1rio #execu\u00e7\u00e3o #medidasat\u00edpicas #reten\u00e7\u00e3odepassaporte<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3745","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3745","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3745"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3745\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3746,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3745\/revisions\/3746"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3745"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}