A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da GR Servi\u00e7os e Alimenta\u00e7\u00e3o Ltda., de Manaus (AM), contra condena\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil por descumprir a cota legal de contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes. Segundo o colegiado, o crit\u00e9rio adotado para a base de c\u00e1lculo deve ser o n\u00famero de empregados vinculados ao CNPJ da empresa, e n\u00e3o aos estabelecimentos para os quais ela presta servi\u00e7os.<\/p>\n
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Cotas<\/p>\n
Segundo o artigo 429 da CLT, as empresas de qualquer natureza s\u00e3o obrigadas a contratar e matricular nos cursos dos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem um n\u00famero de aprendizes entre 5% a 15%, com idade entre 14 e 24 anos. O percentual leva em conta o n\u00famero de pessoas em cada estabelecimento pertencente \u00e0 empresa em fun\u00e7\u00f5es que demandem forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
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Nenhum aprendiz<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) requereu o cumprimento da cota e pediu a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil por dano moral coletivo. Como fundamenta\u00e7\u00e3o, apresentou auto de infra\u00e7\u00e3o que, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de 2019, registrou que, embora tivesse 588 empregados vinculados a seu CNPJ, a empresa n\u00e3o havia contratado nenhum aprendiz, quando deveria ter no m\u00ednimo 30.<\/p>\n
Ainda segundo o MPT, a GR havia sido convocada a participar de audi\u00eancias p\u00fablicas e coletivas para receber orienta\u00e7\u00f5es sobre como proceder para a contrata\u00e7\u00e3o dos aprendizes. Por ter se mantido inadimplente quanto ao cumprimento da cota legal, passou a ser fiscalizada, e o descumprimento motivou a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Base de c\u00e1lculo<\/p>\n
Em defesa, a empresa sustentou que n\u00e3o contratava aprendizes porque n\u00e3o havia cursos de capacita\u00e7\u00e3o voltados para a produ\u00e7\u00e3o de alimentos nos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem de Manaus. Argumentou, ainda, que o n\u00famero de fun\u00e7\u00f5es indicadas na base de c\u00e1lculo (588) estaria equivocado, pois deveriam ser exclu\u00eddas as fun\u00e7\u00f5es de chefe de cozinha, supervisor de opera\u00e7\u00f5es e t\u00e9cnico de meio ambiente.<\/p>\n
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Unidades aut\u00f4nomas<\/p>\n
O terceiro argumento foi o de que a quantidade de fun\u00e7\u00f5es dizia respeito a empregados de estabelecimentos distintos, que n\u00e3o poderiam ser reunidos. Segundo esse racioc\u00ednio, a GR fornece refei\u00e7\u00f5es ou lanches a 34 clientes, e cada um seria um estabelecimento independente, com equipe, equipamentos e mat\u00e9ria-prima pr\u00f3prios. Assim, a cota de aprendizagem deveria ter sido calculada em cada um desses 34 estabelecimentos, em vez de se somar a totalidade dos empregados contratados pelo mesmo CNPJ.<\/p>\n
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Extin\u00e7\u00e3o do processo<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu o processo, sob a justificativa de que o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia contabilizado os profissionais lotados por unidade e com as respectivas fun\u00e7\u00f5es, o que teria gerado erro no c\u00e1lculo da cota…<\/p>\n
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Indeniza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o (AM\/RR) concluiu que, no c\u00e1lculo, devem ser considerados apenas os estabelecimentos que pertencem \u00e0 empresa, e n\u00e3o os locais das empresas tomadoras de servi\u00e7o. Quanto ao crit\u00e9rio para a exclus\u00e3o de postos, entendeu que o que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de a fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o demandar forma\u00e7\u00e3o profissional, situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o se enquadram as de chefe de cozinha, supervisor de opera\u00e7\u00f5es e t\u00e9cnico de meio ambiente.<\/p>\n
O TRT, ent\u00e3o, condenou a empresa a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos de R$100 mil, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), al\u00e9m de contratar aprendizes observando a cota.<\/p>\n
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Relev\u00e2ncia<\/p>\n
O relator do recurso de revista da GR, ministro Augusto C\u00e9sar, destacou a relev\u00e2ncia jur\u00eddica do tema, que, segundo ele, ainda n\u00e3o foi enfrentado no TST. Ele observou que, de acordo com o TRT, esse debate a respeito de v\u00e1rios estabelecimentos \u00e9 impertinente, porque a empresa s\u00f3 tem um estabelecimento. \u201cEla n\u00e3o pode se valer do fato de que terceiriza para v\u00e1rios locais da Amaz\u00f4nia para querer que o artigo 429 seja levado em considera\u00e7\u00e3o no tocante a cada estabelecimento das tomadoras de servi\u00e7o”, explicou.<\/p>\n
De acordo com o ministro, isso reduziria em muito a obriga\u00e7\u00e3o de contratar aprendizes. \u201cA empresa poderia ter mil empregados e n\u00e3o precisar cumprir cota porque, em cada tomadora, tem uma quantidade pequena\u201d, explicou. \u201cTem de levar em considera\u00e7\u00e3o todos os empregados atrelados a ela\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Contra ela, a empresa op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o julgados.<\/p>\n
Processo: AIRR-212-47.2020.5.11.0015<\/p>\n
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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho<\/p>\n
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da GR Servi\u00e7os e Alimenta\u00e7\u00e3o Ltda., de Manaus (AM), contra condena\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil por descumprir a cota legal de contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes. Segundo o colegiado, o crit\u00e9rio adotado para a base de c\u00e1lculo deve ser o n\u00famero de empregados vinculados ao CNPJ da empresa, e n\u00e3o aos estabelecimentos para os quais ela presta servi\u00e7os. Cotas Segundo o artigo 429 da CLT, as empresas de qualquer natureza s\u00e3o obrigadas a contratar e matricular nos cursos dos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem um n\u00famero de aprendizes entre 5% a 15%, com idade entre 14 e 24 anos. O percentual leva em conta o n\u00famero de pessoas em cada estabelecimento pertencente \u00e0 empresa em fun\u00e7\u00f5es que demandem forma\u00e7\u00e3o profissional. Nenhum aprendiz Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) requereu o cumprimento da cota e pediu a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil por dano moral coletivo. Como fundamenta\u00e7\u00e3o, apresentou auto de infra\u00e7\u00e3o que, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de 2019, registrou que, embora tivesse 588 empregados vinculados a seu CNPJ, a empresa n\u00e3o havia contratado nenhum aprendiz, quando deveria ter no m\u00ednimo 30. Ainda segundo o MPT, a GR havia sido convocada a participar de audi\u00eancias p\u00fablicas e coletivas para receber orienta\u00e7\u00f5es sobre como proceder para a contrata\u00e7\u00e3o dos aprendizes. Por ter se mantido inadimplente quanto ao cumprimento da cota legal, passou a ser fiscalizada, e o descumprimento motivou a a\u00e7\u00e3o. Base de c\u00e1lculo Em defesa, a empresa sustentou que n\u00e3o contratava aprendizes porque n\u00e3o havia cursos de capacita\u00e7\u00e3o voltados para a produ\u00e7\u00e3o de alimentos nos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem de Manaus. Argumentou, ainda, que o n\u00famero de fun\u00e7\u00f5es indicadas na base de c\u00e1lculo (588) estaria equivocado, pois deveriam ser exclu\u00eddas as fun\u00e7\u00f5es de chefe de cozinha, supervisor de opera\u00e7\u00f5es e t\u00e9cnico de meio ambiente. Unidades aut\u00f4nomas O terceiro argumento foi o de que a quantidade de fun\u00e7\u00f5es dizia respeito a empregados de estabelecimentos distintos, que n\u00e3o poderiam ser reunidos. Segundo esse racioc\u00ednio, a GR fornece refei\u00e7\u00f5es ou lanches a 34 clientes, e cada um seria um estabelecimento independente, com equipe, equipamentos e mat\u00e9ria-prima pr\u00f3prios. Assim, a cota de aprendizagem deveria ter sido calculada em cada um desses 34 estabelecimentos, em vez de se somar a totalidade dos empregados contratados pelo mesmo CNPJ. Extin\u00e7\u00e3o do processo O ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu o processo, sob a justificativa de que o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia contabilizado os profissionais lotados por unidade e com as respectivas fun\u00e7\u00f5es, o que teria gerado erro no c\u00e1lculo da cota… Indeniza\u00e7\u00e3o Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o (AM\/RR) concluiu que, no c\u00e1lculo, devem ser considerados apenas os estabelecimentos que pertencem \u00e0 empresa, e n\u00e3o os locais das empresas tomadoras de servi\u00e7o. Quanto ao crit\u00e9rio para a exclus\u00e3o de postos, entendeu que o que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de a fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o demandar forma\u00e7\u00e3o profissional, situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o se enquadram as de chefe de cozinha, supervisor de opera\u00e7\u00f5es e t\u00e9cnico de meio ambiente. O TRT, ent\u00e3o, condenou a empresa a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos de R$100 mil, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), al\u00e9m de contratar aprendizes observando a cota. Relev\u00e2ncia O relator do recurso de revista da GR, ministro Augusto C\u00e9sar, destacou a relev\u00e2ncia jur\u00eddica do tema, que, segundo ele, ainda n\u00e3o foi enfrentado no TST. Ele observou que, de acordo com o TRT, esse debate a respeito de v\u00e1rios estabelecimentos \u00e9 impertinente, porque a empresa s\u00f3 tem um estabelecimento. \u201cEla n\u00e3o pode se valer do fato de que terceiriza para v\u00e1rios locais da Amaz\u00f4nia para querer que o artigo 429 seja levado em considera\u00e7\u00e3o no tocante a cada estabelecimento das tomadoras de servi\u00e7o”, explicou. De acordo com o ministro, isso reduziria em muito a obriga\u00e7\u00e3o de contratar aprendizes. \u201cA empresa poderia ter mil empregados e n\u00e3o precisar cumprir cota porque, em cada tomadora, tem uma quantidade pequena\u201d, explicou. \u201cTem de levar em considera\u00e7\u00e3o todos os empregados atrelados a ela\u201d. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Contra ela, a empresa op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o julgados. Processo: AIRR-212-47.2020.5.11.0015 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho #direitotrabalhista #contratodeaprendizagem #diversosestabelecimentos #c\u00e1lculo #irrelev\u00e2ncia<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3747","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3747","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3747"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3747\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3748,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3747\/revisions\/3748"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3747"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}