Magistrado concluiu como abusiva a negativa da operadora do fornecimento dos procedimentos pretendidos.<\/p>\n
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O Juiz de Direito Jo\u00e3o Walter Cotrim Machado, da 4\u00aa vara C\u00edvel do TJ\/SP decidiu a favor de um paciente menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro autista, determinando que a Unimed forne\u00e7a o medicamento com canabidiol. De acordo com o magistrado, jurisprud\u00eancia sedimentou entendimento de que a operadora de sa\u00fade tem o dever de fornecer o tratamento indicado pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel, com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o na melhor t\u00e9cnica dispon\u00edvel, ainda que n\u00e3o prevista em contrato.<\/p>\n
O paciente, ap\u00f3s n\u00e3o apresentar melhoras significativas com tratamentos convencionais, teve a prescri\u00e7\u00e3o do canabidiol como alternativa. No entanto, o plano de sa\u00fade negou a solicita\u00e7\u00e3o, argumentando a falta de cobertura obrigat\u00f3ria pela ANS. Assim, pede, em car\u00e1ter liminar, o fornecimento do medicamento.<\/p>\n
Ao analisar o pedido, o magistrado explicou que o contrato celebrado entre as partes se submete \u00e0s regras do CDC. Desse modo, em seu entendimento, com base nas normas protetivas do diploma consumerista, “n\u00e3o pode prevalecer a recusa da operadora de sa\u00fade, sob a justificativa que os procedimentos n\u00e3o se encontram previstos no rol da ANS, porquanto compete t\u00e3o somente ao m\u00e9dico indicar o tratamento mais adequado e eficiente ao seu paciente”.<\/p>\n
“Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Tais diretrizes n\u00e3o podem ser aplicadas restritivamente, de modo a prevalecer sobre a prescri\u00e7\u00e3o do profissional m\u00e9dico, detentor do conhecimento t\u00e9cnico necess\u00e1rio e do quadro cl\u00ednico do paciente para identificar qual o tratamento mais apropriado para combater a patologia em quest\u00e3o.”<\/p>\n
No mais, ressaltou que a jurisprud\u00eancia consolida o entendimento de que a operadora de sa\u00fade tem o dever de fornecer o tratamento indicado pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel \u00e0 doen\u00e7a coberta, com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o na melhor t\u00e9cnica dispon\u00edvel, ainda que n\u00e3o prevista em contrato.<\/p>\n
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“Compete t\u00e3o somente ao profissional m\u00e9dico respons\u00e1vel prescrever o tratamento mais adequado ao paciente, raz\u00e3o pela qual \u00e9 abusiva a negativa do fornecimento dos procedimentos pretendidos”, acrescentou.<\/p>\n
Assim, deferiu a tutela de urg\u00eancia para determinar que a Unimed disponibilize, em at\u00e9 15 dias, o medicamento, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia.<\/p>\n
O processo tramita em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n
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Fonte: Migalhas<\/p>\n
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Magistrado concluiu como abusiva a negativa da operadora do fornecimento dos procedimentos pretendidos. O Juiz de Direito Jo\u00e3o Walter Cotrim Machado, da 4\u00aa vara C\u00edvel do TJ\/SP decidiu a favor de um paciente menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro autista, determinando que a Unimed forne\u00e7a o medicamento com canabidiol. De acordo com o magistrado, jurisprud\u00eancia sedimentou entendimento de que a operadora de sa\u00fade tem o dever de fornecer o tratamento indicado pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel, com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o na melhor t\u00e9cnica dispon\u00edvel, ainda que n\u00e3o prevista em contrato. O paciente, ap\u00f3s n\u00e3o apresentar melhoras significativas com tratamentos convencionais, teve a prescri\u00e7\u00e3o do canabidiol como alternativa. No entanto, o plano de sa\u00fade negou a solicita\u00e7\u00e3o, argumentando a falta de cobertura obrigat\u00f3ria pela ANS. Assim, pede, em car\u00e1ter liminar, o fornecimento do medicamento. Ao analisar o pedido, o magistrado explicou que o contrato celebrado entre as partes se submete \u00e0s regras do CDC. Desse modo, em seu entendimento, com base nas normas protetivas do diploma consumerista, “n\u00e3o pode prevalecer a recusa da operadora de sa\u00fade, sob a justificativa que os procedimentos n\u00e3o se encontram previstos no rol da ANS, porquanto compete t\u00e3o somente ao m\u00e9dico indicar o tratamento mais adequado e eficiente ao seu paciente”. “Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Tais diretrizes n\u00e3o podem ser aplicadas restritivamente, de modo a prevalecer sobre a prescri\u00e7\u00e3o do profissional m\u00e9dico, detentor do conhecimento t\u00e9cnico necess\u00e1rio e do quadro cl\u00ednico do paciente para identificar qual o tratamento mais apropriado para combater a patologia em quest\u00e3o.” No mais, ressaltou que a jurisprud\u00eancia consolida o entendimento de que a operadora de sa\u00fade tem o dever de fornecer o tratamento indicado pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel \u00e0 doen\u00e7a coberta, com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o na melhor t\u00e9cnica dispon\u00edvel, ainda que n\u00e3o prevista em contrato. “Compete t\u00e3o somente ao profissional m\u00e9dico respons\u00e1vel prescrever o tratamento mais adequado ao paciente, raz\u00e3o pela qual \u00e9 abusiva a negativa do fornecimento dos procedimentos pretendidos”, acrescentou. Assim, deferiu a tutela de urg\u00eancia para determinar que a Unimed disponibilize, em at\u00e9 15 dias, o medicamento, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia. O processo tramita em segredo de justi\u00e7a. Fonte: Migalhas #direitocivel #condena\u00e7\u00e3o #planodesa\u00fade #tratamento\u00e0autista #canabidiol<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3751","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3751","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3751"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3751\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3752,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3751\/revisions\/3752"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3751"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3751"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3751"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}