A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (GO) manteve acordo firmado entre uma empresa e um sindicato da categoria profissional em rela\u00e7\u00e3o a um empregado que aderiu \u00e0 aven\u00e7a. Segundo o colegiado, foi demonstrada a ades\u00e3o expressa do trabalhador ao acordo feito pelo sindicato da categoria, que quitou as verbas trabalhistas origin\u00e1rias das rela\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias dos substitu\u00eddos, levando ao reconhecimento da coisa julgada. A Turma acompanhou o voto do relator, desembargador Gentil Pio de Oliveira, para manter a senten\u00e7a que extinguiu a a\u00e7\u00e3o trabalhista sem analisar o m\u00e9rito.<\/p>\n
O trabalhador recorreu ao tribunal ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do processo sem a an\u00e1lise do m\u00e9rito pela 14\u00aa Vara do Trabalho de Goi\u00e2nia. Com essa senten\u00e7a, os pedidos de ressarcimento de diversas verbas trabalhistas feitas pelo empregado n\u00e3o foram analisados. No recurso, o empregado alegou desconhecer o acordo extrajudicial realizado pelo sindicato de sua categoria profissional e a empresa, homologado pela Justi\u00e7a do Trabalho. Afirmou n\u00e3o ter autorizado sua inclus\u00e3o no rol de substitu\u00eddos. Pediu a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e o retorno do processo \u00e0 14\u00aa Vara do Trabalho de Goi\u00e2nia para o regular prosseguimento do feito.<\/p>\n
O relator observou que o trabalhador prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o trabalhista em outubro de 2022, pleiteando o recebimento de diversas verbas rescis\u00f3rias. Entretanto, ao analisar o Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho (TRCT) apresentado nos autos, o desembargador mencionou a ressalva constante no documento. Essa observa\u00e7\u00e3o informa \u00e0s partes que “devido ao acordo extrajudicial aceito pelo trabalhador a ser homologado pela Justi\u00e7a do Trabalho, n\u00e3o houve o pagamento das verbas rescis\u00f3rias. A homologa\u00e7\u00e3o do termo de rescis\u00e3o serve apenas para efeitos de levantamento do FGTS e Seguro Desemprego”.<\/p>\n
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Gentil Pio explicou que, apesar do funcion\u00e1rio alegar desconhecimento da aven\u00e7a, a ressalva aposta no TRCT equivaleria ao termo de ades\u00e3o individual ao acordo homologado judicialmente, visto que o documento foi assinado pelo trabalhador. O desembargador pontuou ainda que o nome do empregado estava discriminado na lista de substitu\u00eddos apresentada pelo sindicato na a\u00e7\u00e3o que homologou o acordo, al\u00e9m de haver outorga de procura\u00e7\u00e3o pelo trabalhador ao advogado que assinou o referido acordo extrajudicial formalizado pelo sindicato, conferindo-lhe poderes especiais para transigir, dar recibo e quita\u00e7\u00e3o e firmar acordos.<\/p>\n
O desembargador disse que a CLT prev\u00ea a irrecorribilidade do acordo homologado no processo do trabalho, sendo que o termo homologado faz coisa julgada e somente pode ser impugnado por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. O relator citou a S\u00famula 259 do TST, e a jurisprud\u00eancia do TST e do TRT-18 no mesmo sentido.<\/p>\n
“Ora, os pedidos formulados nesta reclamat\u00f3ria referem-se ao extinto contrato de trabalho, ao qual o reclamante deu ampla quita\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do acordo judicial”, considerou o relator. Para ele, estava configurada a coisa julgada e a senten\u00e7a questionada no recurso deveria ser mantida. Ao final, o desembargador negou provimento ao recurso.<\/p>\n
Processo: 0011194-90.2022.5.18.0004<\/p>\n
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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n
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No recurso, o empregado alegou desconhecer o acordo extrajudicial realizado pelo sindicato de sua categoria profissional e a empresa, homologado pela Justi\u00e7a do Trabalho. Afirmou n\u00e3o ter autorizado sua inclus\u00e3o no rol de substitu\u00eddos. Pediu a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e o retorno do processo \u00e0 14\u00aa Vara do Trabalho de Goi\u00e2nia para o regular prosseguimento do feito. O relator observou que o trabalhador prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o trabalhista em outubro de 2022, pleiteando o recebimento de diversas verbas rescis\u00f3rias. Entretanto, ao analisar o Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho (TRCT) apresentado nos autos, o desembargador mencionou a ressalva constante no documento. Essa observa\u00e7\u00e3o informa \u00e0s partes que “devido ao acordo extrajudicial aceito pelo trabalhador a ser homologado pela Justi\u00e7a do Trabalho, n\u00e3o houve o pagamento das verbas rescis\u00f3rias. A homologa\u00e7\u00e3o do termo de rescis\u00e3o serve apenas para efeitos de levantamento do FGTS e Seguro Desemprego”. Gentil Pio explicou que, apesar do funcion\u00e1rio alegar desconhecimento da aven\u00e7a, a ressalva aposta no TRCT equivaleria ao termo de ades\u00e3o individual ao acordo homologado judicialmente, visto que o documento foi assinado pelo trabalhador. O desembargador pontuou ainda que o nome do empregado estava discriminado na lista de substitu\u00eddos apresentada pelo sindicato na a\u00e7\u00e3o que homologou o acordo, al\u00e9m de haver outorga de procura\u00e7\u00e3o pelo trabalhador ao advogado que assinou o referido acordo extrajudicial formalizado pelo sindicato, conferindo-lhe poderes especiais para transigir, dar recibo e quita\u00e7\u00e3o e firmar acordos. O desembargador disse que a CLT prev\u00ea a irrecorribilidade do acordo homologado no processo do trabalho, sendo que o termo homologado faz coisa julgada e somente pode ser impugnado por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. O relator citou a S\u00famula 259 do TST, e a jurisprud\u00eancia do TST e do TRT-18 no mesmo sentido. “Ora, os pedidos formulados nesta reclamat\u00f3ria referem-se ao extinto contrato de trabalho, ao qual o reclamante deu ampla quita\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do acordo judicial”, considerou o relator. Para ele, estava configurada a coisa julgada e a senten\u00e7a questionada no recurso deveria ser mantida. Ao final, o desembargador negou provimento ao recurso. 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