A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que \u00e9 nula a execu\u00e7\u00e3o de cheque que n\u00e3o foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a aus\u00eancia de exigibilidade do t\u00edtulo, nos termos do artigo 803, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n
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De acordo com o colegiado, a falta de apresenta\u00e7\u00e3o do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequ\u00eancia, a constitui\u00e7\u00e3o do devedor em mora.<\/p>\n
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No caso julgado, a parte ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de quatro cheques, no valor aproximado de R$ 160 mil. A executada op\u00f4s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, afirmando estarem ausentes os requisitos para a plena validade dos t\u00edtulos executivos. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias n\u00e3o acolheram os embargos.<\/p>\n
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Necessidade concreta da execu\u00e7\u00e3o nasce da exigibilidade do t\u00edtulo<\/p>\n
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A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, observou que, conforme a jurisprud\u00eancia, por materializar uma ordem a terceiro para pagamento \u00e0 vista, o momento natural de realiza\u00e7\u00e3o do cheque \u00e9 a sua apresenta\u00e7\u00e3o, quando a institui\u00e7\u00e3o financeira verifica a exist\u00eancia de disponibilidade de fundos. Por essa raz\u00e3o, a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, quer diretamente ao banco sacado, quer por interm\u00e9dio do servi\u00e7o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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A ministra destacou que a apresenta\u00e7\u00e3o do cheque \u00e9 o fato jur\u00eddico que garante a exigibilidade indispens\u00e1vel \u00e0 higidez do t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC. De acordo com a relatora, a exigibilidade \u00e9 o atributo que se relaciona com a necessidade concreta da jurisdi\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e9 da exigibilidade do t\u00edtulo que nasce a necessidade concreta da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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“Ainda que se trate de cheque p\u00f3s-datado, nada impede que o tomador o apresente ao sacado para pagamento antes da data convencionada, o que, na hip\u00f3tese de eventual recusa, garantir\u00e1 ao t\u00edtulo a exigibilidade indispens\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o se admite, portanto, \u00e9 lastrear a a\u00e7\u00e3o executiva em cheques que n\u00e3o foram previamente apresentados ao sacado e que, portanto, n\u00e3o gozam da caracter\u00edstica da exigibilidade”, declarou.<\/p>\n
“Tendo em vista que a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o se encontra lastreada em quatro cheques e que apenas um deles foi devidamente apresentado ao sacado para pagamento, imp\u00f5e-se a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da execu\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o aos demais”, concluiu Nancy Andrighi ao dar parcial provimento ao recurso.<\/p>\n
Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2031041<\/p>\n
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Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que \u00e9 nula a execu\u00e7\u00e3o de cheque que n\u00e3o foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a aus\u00eancia de exigibilidade do t\u00edtulo, nos termos do artigo 803, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). De acordo com o colegiado, a falta de apresenta\u00e7\u00e3o do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequ\u00eancia, a constitui\u00e7\u00e3o do devedor em mora. No caso julgado, a parte ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de quatro cheques, no valor aproximado de R$ 160 mil. A executada op\u00f4s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, afirmando estarem ausentes os requisitos para a plena validade dos t\u00edtulos executivos. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias n\u00e3o acolheram os embargos. Necessidade concreta da execu\u00e7\u00e3o nasce da exigibilidade do t\u00edtulo A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, observou que, conforme a jurisprud\u00eancia, por materializar uma ordem a terceiro para pagamento \u00e0 vista, o momento natural de realiza\u00e7\u00e3o do cheque \u00e9 a sua apresenta\u00e7\u00e3o, quando a institui\u00e7\u00e3o financeira verifica a exist\u00eancia de disponibilidade de fundos. Por essa raz\u00e3o, a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, quer diretamente ao banco sacado, quer por interm\u00e9dio do servi\u00e7o de compensa\u00e7\u00e3o. A ministra destacou que a apresenta\u00e7\u00e3o do cheque \u00e9 o fato jur\u00eddico que garante a exigibilidade indispens\u00e1vel \u00e0 higidez do t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC. De acordo com a relatora, a exigibilidade \u00e9 o atributo que se relaciona com a necessidade concreta da jurisdi\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e9 da exigibilidade do t\u00edtulo que nasce a necessidade concreta da execu\u00e7\u00e3o. “Ainda que se trate de cheque p\u00f3s-datado, nada impede que o tomador o apresente ao sacado para pagamento antes da data convencionada, o que, na hip\u00f3tese de eventual recusa, garantir\u00e1 ao t\u00edtulo a exigibilidade indispens\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o se admite, portanto, \u00e9 lastrear a a\u00e7\u00e3o executiva em cheques que n\u00e3o foram previamente apresentados ao sacado e que, portanto, n\u00e3o gozam da caracter\u00edstica da exigibilidade”, declarou. “Tendo em vista que a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o se encontra lastreada em quatro cheques e que apenas um deles foi devidamente apresentado ao sacado para pagamento, imp\u00f5e-se a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da execu\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o aos demais”, concluiu Nancy Andrighi ao dar parcial provimento ao recurso. 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