Para a 7\u00aa Turma, h\u00e1 prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o do bem pela penhora, registrada em Cart\u00f3rio<\/p>\n
A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora e a arremata\u00e7\u00e3o de um apartamento no Butant\u00e3, em S\u00e3o Paulo (SP), que serviriam para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas. A decis\u00e3o leva em conta que, no momento da arremata\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o trabalhista, o im\u00f3vel, avaliado em R$ 1,6 milh\u00e3o, j\u00e1 havia sido penhorado e arrematado anteriormente, em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em processo c\u00edvel.<\/p>\n
<\/p>\n
D\u00edvida trabalhista<\/p>\n
O apartamento foi penhorado pela Justi\u00e7a do Trabalho depois que a Engepac Arquitetura e Constru\u00e7\u00f5es Ltda. foi condenada numa reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Em agosto de 2018, ele foi arrematado por uma empresa. Contra a arremata\u00e7\u00e3o, uma empres\u00e1ria apresentou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria argumentando que havia adquirido o im\u00f3vel em 2012 do Condom\u00ednio Tannhausen – que, por sua vez, havia recebido o apartamento em a\u00e7\u00e3o movida na Justi\u00e7a C\u00edvel contra um casal de cond\u00f4minos inadimplentes. Contudo, a transa\u00e7\u00e3o s\u00f3 fora formalizada no Registro de Im\u00f3veis em 2021.<\/p>\n
<\/p>\n
Posse de m\u00e1-f\u00e9<\/p>\n
Ao julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da empres\u00e1ria, o TRT registrou que a transa\u00e7\u00e3o entre ela e o condom\u00ednio s\u00f3 foi oficializada depois da arremata\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o trabalhista. Para o TRT, n\u00e3o se trata de caso de posse de boa-f\u00e9 porque, quando o compromisso de compra e venda foi firmado, em 2012, o Registro de Im\u00f3veis apontava outras seis penhoras decorrentes de execu\u00e7\u00f5es trabalhistas e processos c\u00edveis.<\/p>\n
<\/p>\n
Obst\u00e1culo<\/p>\n
O relator do recurso de revista da empres\u00e1ria, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, concluiu que havia sim obst\u00e1culo \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na execu\u00e7\u00e3o trabalhista, em raz\u00e3o da penhora anterior. No seu entendimento, o fato de n\u00e3o haver registro da arremata\u00e7\u00e3o anterior nem do contrato de compra e venda no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis n\u00e3o retira a prefer\u00eancia do condom\u00ednio na aquisi\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n
<\/p>\n
Prefer\u00eancia<\/p>\n
Ainda segundo o relator, a exist\u00eancia de outras penhoras n\u00e3o induz \u00e0 m\u00e1-f\u00e9. Ele lembrou que, segundo o C\u00f3digo de Processo Civil (artigo 797, par\u00e1grafo \u00fanico), quando mais de uma penhora recai sobre o mesmo bem, cada exequente conserva seu direito de prefer\u00eancia.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Recursos<\/p>\n
Se uma Turma proferir decis\u00e3o que diverge de outra Turma do TST ou da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), as partes podem recorrer mediante recurso de embargos. Esse recurso tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel em face de decis\u00f5es de Turmas contr\u00e1rias a s\u00famulas ou orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais do TST, bem como s\u00famulas vinculantes do STF.<\/p>\n
Processo: RR-1000388-73.2020.5.02.0010<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho<\/p>\n
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Para a 7\u00aa Turma, h\u00e1 prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o do bem pela penhora, registrada em Cart\u00f3rio A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora e a arremata\u00e7\u00e3o de um apartamento no Butant\u00e3, em S\u00e3o Paulo (SP), que serviriam para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas. A decis\u00e3o leva em conta que, no momento da arremata\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o trabalhista, o im\u00f3vel, avaliado em R$ 1,6 milh\u00e3o, j\u00e1 havia sido penhorado e arrematado anteriormente, em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em processo c\u00edvel. D\u00edvida trabalhista O apartamento foi penhorado pela Justi\u00e7a do Trabalho depois que a Engepac Arquitetura e Constru\u00e7\u00f5es Ltda. foi condenada numa reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Em agosto de 2018, ele foi arrematado por uma empresa. Contra a arremata\u00e7\u00e3o, uma empres\u00e1ria apresentou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria argumentando que havia adquirido o im\u00f3vel em 2012 do Condom\u00ednio Tannhausen – que, por sua vez, havia recebido o apartamento em a\u00e7\u00e3o movida na Justi\u00e7a C\u00edvel contra um casal de cond\u00f4minos inadimplentes. Contudo, a transa\u00e7\u00e3o s\u00f3 fora formalizada no Registro de Im\u00f3veis em 2021. Posse de m\u00e1-f\u00e9 Ao julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da empres\u00e1ria, o TRT registrou que a transa\u00e7\u00e3o entre ela e o condom\u00ednio s\u00f3 foi oficializada depois da arremata\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o trabalhista. Para o TRT, n\u00e3o se trata de caso de posse de boa-f\u00e9 porque, quando o compromisso de compra e venda foi firmado, em 2012, o Registro de Im\u00f3veis apontava outras seis penhoras decorrentes de execu\u00e7\u00f5es trabalhistas e processos c\u00edveis. Obst\u00e1culo O relator do recurso de revista da empres\u00e1ria, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, concluiu que havia sim obst\u00e1culo \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na execu\u00e7\u00e3o trabalhista, em raz\u00e3o da penhora anterior. No seu entendimento, o fato de n\u00e3o haver registro da arremata\u00e7\u00e3o anterior nem do contrato de compra e venda no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis n\u00e3o retira a prefer\u00eancia do condom\u00ednio na aquisi\u00e7\u00e3o do bem. Prefer\u00eancia Ainda segundo o relator, a exist\u00eancia de outras penhoras n\u00e3o induz \u00e0 m\u00e1-f\u00e9. Ele lembrou que, segundo o C\u00f3digo de Processo Civil (artigo 797, par\u00e1grafo \u00fanico), quando mais de uma penhora recai sobre o mesmo bem, cada exequente conserva seu direito de prefer\u00eancia. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Recursos Se uma Turma proferir decis\u00e3o que diverge de outra Turma do TST ou da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), as partes podem recorrer mediante recurso de embargos. Esse recurso tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel em face de decis\u00f5es de Turmas contr\u00e1rias a s\u00famulas ou orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais do TST, bem como s\u00famulas vinculantes do STF. Processo: RR-1000388-73.2020.5.02.0010 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho #direitotrabalhista #direitocivel #d\u00edvida #direitodeprefer\u00eancia #arremata\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3807","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3807","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3807"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3807\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3808,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3807\/revisions\/3808"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3807"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3807"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3807"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}