Com base nas teorias da imprevis\u00e3o e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve decis\u00e3o que determinou a revis\u00e3o do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19. Na avalia\u00e7\u00e3o do colegiado, a adequa\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 necess\u00e1ria para preservar seu equil\u00edbrio diante da queda abrupta e tempor\u00e1ria do faturamento da empresa naquele per\u00edodo.<\/p>\n
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Apesar de confirmar a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), a turma afastou a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, por entender que ele n\u00e3o regula os contratos de m\u00fatuo para fomento da atividade empresarial.<\/p>\n
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A empresa, em decorr\u00eancia dos decretos que suspenderam o transporte intermunicipal, ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o banco pedindo a prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento das c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio emitidas durante a pandemia. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias determinaram a prorroga\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas. O TJSP, ao manter a senten\u00e7a, invocou o CDC para justificar a modifica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n
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CDC n\u00e3o se aplica a empr\u00e9stimos para fomento de atividade empresarial<\/p>\n
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A relatora do recurso do banco no STJ, ministra Nancy Andrighi, afastou a aplica\u00e7\u00e3o do CDC. “Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 inaplic\u00e1vel o diploma consumerista na contrata\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos e empr\u00e9stimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante n\u00e3o \u00e9 considerada destinat\u00e1ria final do servi\u00e7o”, observou.<\/p>\n
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Nancy Andrighi afirmou que, embora a defini\u00e7\u00e3o de consumidor englobe n\u00e3o apenas os destinat\u00e1rios finais de produto e servi\u00e7o, mas tamb\u00e9m aqueles que comprovem vulnerabilidade t\u00e9cnica, jur\u00eddica, f\u00e1tica ou informacional, a aplica\u00e7\u00e3o do CDC s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel nessa segunda hip\u00f3tese quando ficar efetivamente demonstrada a vulnerabilidade frente ao fornecedor.<\/p>\n
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Efeitos decorrentes da pandemia podem motivar revis\u00e3o contratual Apesar da inaplicabilidade do CDC, a relatora destacou que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias demonstraram a possibilidade de revis\u00e3o contratual com base nas teorias da imprevis\u00e3o e da onerosidade excessiva, previstas nos artigos 317 e 478 do C\u00f3digo Civil. Segundo a ministra, a paralisa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de transporte gerou perda abrupta de renda para a empresa, “tornando a presta\u00e7\u00e3o ajustada no contrato, ainda que temporariamente, excessivamente prejudicial \u00e0 sua sa\u00fade financeira e econ\u00f4mica”, com risco at\u00e9 mesmo de lev\u00e1-la \u00e0 fal\u00eancia. Nancy Andrighi lembrou que, para a jurisprud\u00eancia do STJ, a pandemia configura evento imprevis\u00edvel e extraordin\u00e1rio, suficiente para, em tese, a partir das teorias citadas, permitir a revis\u00e3o contratual. “Nessa linha de racioc\u00ednio, permitiu-se a revis\u00e3o proporcional de aluguel em raz\u00e3o das consequ\u00eancias particulares da pandemia da Covid-19 em rela\u00e7\u00e3o a empresa de coworking cujo faturamento foi drasticamente reduzido no per\u00edodo”, exemplificou.<\/p>\n
Empresa teve atividades interrompidas por determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico<\/p>\n
A relatora comentou ainda que as rotas operadas pela empresa de transporte intermunicipal foram suspensas e que suas atividades foram impedidas por determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n
“A manuten\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de presta\u00e7\u00f5es mutu\u00e1rias, nos moldes do originariamente pactuado para fomentar atividade que foi paralisada no per\u00edodo pand\u00eamico, mostra-se excessivamente onerosa, devendo-se revisar o contrato para preservar o seu equil\u00edbrio”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso especial.<\/p>\n
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REsp 2070354<\/p>\n
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Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
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Com base nas teorias da imprevis\u00e3o e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve decis\u00e3o que determinou a revis\u00e3o do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19. Na avalia\u00e7\u00e3o do colegiado, a adequa\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 necess\u00e1ria para preservar seu equil\u00edbrio diante da queda abrupta e tempor\u00e1ria do faturamento da empresa naquele per\u00edodo. Apesar de confirmar a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), a turma afastou a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, por entender que ele n\u00e3o regula os contratos de m\u00fatuo para fomento da atividade empresarial. A empresa, em decorr\u00eancia dos decretos que suspenderam o transporte intermunicipal, ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o banco pedindo a prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento das c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio emitidas durante a pandemia. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias determinaram a prorroga\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas. O TJSP, ao manter a senten\u00e7a, invocou o CDC para justificar a modifica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais. CDC n\u00e3o se aplica a empr\u00e9stimos para fomento de atividade empresarial A relatora do recurso do banco no STJ, ministra Nancy Andrighi, afastou a aplica\u00e7\u00e3o do CDC. “Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 inaplic\u00e1vel o diploma consumerista na contrata\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos e empr\u00e9stimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante n\u00e3o \u00e9 considerada destinat\u00e1ria final do servi\u00e7o”, observou. Nancy Andrighi afirmou que, embora a defini\u00e7\u00e3o de consumidor englobe n\u00e3o apenas os destinat\u00e1rios finais de produto e servi\u00e7o, mas tamb\u00e9m aqueles que comprovem vulnerabilidade t\u00e9cnica, jur\u00eddica, f\u00e1tica ou informacional, a aplica\u00e7\u00e3o do CDC s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel nessa segunda hip\u00f3tese quando ficar efetivamente demonstrada a vulnerabilidade frente ao fornecedor. Efeitos decorrentes da pandemia podem motivar revis\u00e3o contratual Apesar da inaplicabilidade do CDC, a relatora destacou que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias demonstraram a possibilidade de revis\u00e3o contratual com base nas teorias da imprevis\u00e3o e da onerosidade excessiva, previstas nos artigos 317 e 478 do C\u00f3digo Civil. Segundo a ministra, a paralisa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de transporte gerou perda abrupta de renda para a empresa, “tornando a presta\u00e7\u00e3o ajustada no contrato, ainda que temporariamente, excessivamente prejudicial \u00e0 sua sa\u00fade financeira e econ\u00f4mica”, com risco at\u00e9 mesmo de lev\u00e1-la \u00e0 fal\u00eancia. Nancy Andrighi lembrou que, para a jurisprud\u00eancia do STJ, a pandemia configura evento imprevis\u00edvel e extraordin\u00e1rio, suficiente para, em tese, a partir das teorias citadas, permitir a revis\u00e3o contratual. “Nessa linha de racioc\u00ednio, permitiu-se a revis\u00e3o proporcional de aluguel em raz\u00e3o das consequ\u00eancias particulares da pandemia da Covid-19 em rela\u00e7\u00e3o a empresa de coworking cujo faturamento foi drasticamente reduzido no per\u00edodo”, exemplificou. Empresa teve atividades interrompidas por determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico A relatora comentou ainda que as rotas operadas pela empresa de transporte intermunicipal foram suspensas e que suas atividades foram impedidas por determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. “A manuten\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de presta\u00e7\u00f5es mutu\u00e1rias, nos moldes do originariamente pactuado para fomentar atividade que foi paralisada no per\u00edodo pand\u00eamico, mostra-se excessivamente onerosa, devendo-se revisar o contrato para preservar o seu equil\u00edbrio”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso especial. 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