A Uni\u00e3o recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) contra a senten\u00e7a que concedeu a uma servidora inativa isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre os proventos por mol\u00e9stia profissional, alegando necessidade de conclus\u00e3o da Medicina Especializada para determinar a exist\u00eancia da patologia e sua rela\u00e7\u00e3o com a atividade laboral. Contestou, ainda, o fato de a autora n\u00e3o ter requerido sua aposentadoria por invalidez.<\/p>\n
Ao examinar a apela\u00e7\u00e3o, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, citou o artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/1988 que garante isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre os proventos de contribuinte inativo v\u00edtima de acidente de trabalho e acometido de mol\u00e9stia profissional ou com doen\u00e7a grave catalogada em lei.<\/p>\n
Para obten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o motivada por mol\u00e9stia profissional, o contribuinte precisa comprovar ter doen\u00e7a decorrente da atividade laboral desempenhada, explicou a magistrada. No caso em quest\u00e3o, a servidora, aposentada desde 2017, afirmou ter mol\u00e9stia profissional que provocou diversos afastamentos do trabalho, tendo recebido aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio por acidente de trabalho at\u00e9 o momento de sua aposentadoria.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da magistrada, os relat\u00f3rios e atestados m\u00e9dicos apresentados comprovaram a doen\u00e7a, dispensando a juntada de laudo m\u00e9dico emitido por perito oficial para garantir a isen\u00e7\u00e3o pleiteada. “No presente caso, verifica-se ter constatado que as doen\u00e7as que acometem a parte autora tiveram como causa a atividade profissional por ela desempenhada”, concluiu a relatora.<\/p>\n
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Avalia\u00e7\u00e3o \u2013 A desembargadora explicou que a S\u00famula 598 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sustenta n\u00e3o ser necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico oficial para reconhecimento judicial da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda desde que o magistrado entenda suficientemente comprovada, por outros meios, a exist\u00eancia de doen\u00e7a grave. Para o STJ, como n\u00e3o existe um cat\u00e1logo de mol\u00e9stia profissional, a constata\u00e7\u00e3o depende de conclus\u00e3o racional por meio de avalia\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o causa e consequ\u00eancia entre a atividade desenvolvida e a doen\u00e7a existente.<\/p>\n
No caso espec\u00edfico da mol\u00e9stia profissional, a desembargadora ressaltou que tal condi\u00e7\u00e3o apresenta um conceito aberto, dispensando regula\u00e7\u00e3o legal, visto que o surgimento dessas doen\u00e7as ocorre pelo exerc\u00edcio de trabalho peculiar de determinada atividade ou s\u00e3o adquiridas em fun\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es ambientais espec\u00edficas, denotando a sua singularidade, diferente da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda por doen\u00e7as graves, cujas condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas de forma mais objetiva em lei.<\/p>\n
Nesses termos, a magistrada votou por manter a senten\u00e7a, garantindo a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos pela servidora. O voto da relatora foi acompanhado pela 7\u00aa Turma, por unanimidade.<\/p>\n
Processo: 1035641-80.2022.4.01.3400<\/p>\n
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Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n
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#direitotribut\u00e1rio #isen\u00e7\u00e3oIR #proventos #mol\u00e9stiaocupacional #s\u00famula598STJ<\/p>\n
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Para obten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o motivada por mol\u00e9stia profissional, o contribuinte precisa comprovar ter doen\u00e7a decorrente da atividade laboral desempenhada, explicou a magistrada. No caso em quest\u00e3o, a servidora, aposentada desde 2017, afirmou ter mol\u00e9stia profissional que provocou diversos afastamentos do trabalho, tendo recebido aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio por acidente de trabalho at\u00e9 o momento de sua aposentadoria. Na avalia\u00e7\u00e3o da magistrada, os relat\u00f3rios e atestados m\u00e9dicos apresentados comprovaram a doen\u00e7a, dispensando a juntada de laudo m\u00e9dico emitido por perito oficial para garantir a isen\u00e7\u00e3o pleiteada. “No presente caso, verifica-se ter constatado que as doen\u00e7as que acometem a parte autora tiveram como causa a atividade profissional por ela desempenhada”, concluiu a relatora. Avalia\u00e7\u00e3o \u2013 A desembargadora explicou que a S\u00famula 598 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sustenta n\u00e3o ser necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico oficial para reconhecimento judicial da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda desde que o magistrado entenda suficientemente comprovada, por outros meios, a exist\u00eancia de doen\u00e7a grave. Para o STJ, como n\u00e3o existe um cat\u00e1logo de mol\u00e9stia profissional, a constata\u00e7\u00e3o depende de conclus\u00e3o racional por meio de avalia\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o causa e consequ\u00eancia entre a atividade desenvolvida e a doen\u00e7a existente. No caso espec\u00edfico da mol\u00e9stia profissional, a desembargadora ressaltou que tal condi\u00e7\u00e3o apresenta um conceito aberto, dispensando regula\u00e7\u00e3o legal, visto que o surgimento dessas doen\u00e7as ocorre pelo exerc\u00edcio de trabalho peculiar de determinada atividade ou s\u00e3o adquiridas em fun\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es ambientais espec\u00edficas, denotando a sua singularidade, diferente da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda por doen\u00e7as graves, cujas condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas de forma mais objetiva em lei. Nesses termos, a magistrada votou por manter a senten\u00e7a, garantindo a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos pela servidora. O voto da relatora foi acompanhado pela 7\u00aa Turma, por unanimidade. 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