Uma senten\u00e7a proferida pelo Poder Judici\u00e1rio do Maranh\u00e3o julgou improcedentes os pedidos formulados por um homem em a\u00e7\u00e3o na qual configurou como demandada a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. o autor alegou, em suma, que teve seu cadastro desativado, unilateralmente, em 16 de maio de 2022, sem motiva\u00e7\u00e3o e sem possibilidade de defesa, o que lhe trouxe preju\u00edzos financeiros. Afirmou que n\u00e3o descumpriu nenhuma regra de conduta. A partir disso, buscou na Justi\u00e7a a reativa\u00e7\u00e3o da conta, acesso aos dados de seu cadastro, apresenta\u00e7\u00e3o de documentos de avalia\u00e7\u00f5es, telas de ganhos, a fim de calcular eventuais lucros cessantes, e por fim, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
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Em contesta\u00e7\u00e3o, a parte demandada informou que o autor violou nos \u00faltimos meses, antes da suspens\u00e3o do cadastro, por diversas vezes o c\u00f3digo de conduta da parceria. Para comprovar as alega\u00e7\u00f5es, a demandada anexou reclama\u00e7\u00f5es formuladas por usu\u00e1rios que utilizaram os servi\u00e7os da plataforma. Da\u00ed, pediu pela improced\u00eancia dos pedidos do autor. “Compulsados os autos, verificou-se n\u00e3o assistir raz\u00e3o aos pedidos do autor, sendo improcedente a sua pretens\u00e3o (\u2026) Ao contr\u00e1rio do que afirmou o demandante, a rescis\u00e3o contratual foi motivada por diversas reclama\u00e7\u00f5es realizadas por usu\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta dele, todas devidamente comunicadas, incluindo a resolu\u00e7\u00e3o do termo de ades\u00e3o \u00e0 plataforma”, pontuou a Justi\u00e7a na senten\u00e7a.<\/p>\n
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VIOLA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS DE USO<\/p>\n
Para o Judici\u00e1rio, o caso n\u00e3o foi apenas de reclama\u00e7\u00e3o pontual, mas sim, v\u00e1rias registradas ao longo dos anos, de extrema gravidade, cujas condutas expunham os usu\u00e1rios a constrangimentos e risco \u00e0 integridade moral e f\u00edsica, violando os “Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais dos Servi\u00e7os de Tecnologia” e o C\u00f3digo de Conduta assinado entre as partes. “E a resili\u00e7\u00e3o contratual unilateral \u00e9 possibilidade clara, ante a inexist\u00eancia de v\u00ednculo laboral entre os contratantes (\u2026) O contrato celebrado deve obedi\u00eancia \u00e0 autonomia da vontade e liberdade privada de contratar, sem v\u00ednculo consumerista ou trabalhista”, ressaltou, frisando que a rescis\u00e3o contratual \u00e9 prerrogativa da Uber do Brasil.<\/p>\n
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A Justi\u00e7a entendeu que a demandada agiu no exerc\u00edcio regular de um direito. “Houve comprovada e tempestiva comunica\u00e7\u00e3o sobre cada irregularidade relatada, com possibilidade de defesa do autor, que finalmente acarretou em seu desligamento da plataforma, diante das sucessivas reclama\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios, repita-se, com gravidade (\u2026) Cumpriu a Uber o que est\u00e1 inscrito no artigo 373, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil (\u2026)<\/p>\n
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N\u00e3o h\u00e1 que se falar em reintegra\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, ou qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o de fazer”, esclareceu, citando decis\u00f5es em casos semelhantes proferidas em outros tribunais. Na senten\u00e7a, a Justi\u00e7a enfatizou que, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de exibi\u00e7\u00e3o de documentos e acesso \u00e0 plataforma para c\u00e1lculo de lucros cessantes, ainda em sede de indeferimento liminar, tal procedimento preparat\u00f3rio \u00e9 incab\u00edvel no \u00e2mbito dos Juizados Especiais.<\/p>\n
“Outrossim, conforme asseverado anteriormente, a resolu\u00e7\u00e3o unilateral e imediata do cadastro foi motivada, com base em fatos graves, previamente comunicados, o que n\u00e3o alterou a conduta do autor, e por consequ\u00eancia, n\u00e3o gerando direito a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o material (\u2026) N\u00e3o h\u00e1 nenhuma conduta da Uber do Brasil que tenha maculado a honra, imagem ou moral do reclamante de maneira a indeniz\u00e1-lo pecuniariamente, mesmo porque conforme demonstrado, o descredenciamento do parceiro ocorreu devido \u00e0 m\u00e1 conduta que feriu por diversas vezes, todas comunicadas, os \u2018Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais dos Servi\u00e7os de Tecnologia\u2019 e \u2018C\u00f3digo de Conduta\u2019 da plataforma”, finalizou a senten\u00e7a do 13\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo de S\u00e3o Lu\u00eds, julgando improcedentes os pedidos autorais.<\/p>\n
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PROCESSO RELACIONADO: 0800085- 37.2023.8.10.0019<\/p>\n
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Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Maranh\u00e3o<\/p>\n
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Para comprovar as alega\u00e7\u00f5es, a demandada anexou reclama\u00e7\u00f5es formuladas por usu\u00e1rios que utilizaram os servi\u00e7os da plataforma. Da\u00ed, pediu pela improced\u00eancia dos pedidos do autor. “Compulsados os autos, verificou-se n\u00e3o assistir raz\u00e3o aos pedidos do autor, sendo improcedente a sua pretens\u00e3o (\u2026) Ao contr\u00e1rio do que afirmou o demandante, a rescis\u00e3o contratual foi motivada por diversas reclama\u00e7\u00f5es realizadas por usu\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta dele, todas devidamente comunicadas, incluindo a resolu\u00e7\u00e3o do termo de ades\u00e3o \u00e0 plataforma”, pontuou a Justi\u00e7a na senten\u00e7a. VIOLA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS DE USO Para o Judici\u00e1rio, o caso n\u00e3o foi apenas de reclama\u00e7\u00e3o pontual, mas sim, v\u00e1rias registradas ao longo dos anos, de extrema gravidade, cujas condutas expunham os usu\u00e1rios a constrangimentos e risco \u00e0 integridade moral e f\u00edsica, violando os “Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais dos Servi\u00e7os de Tecnologia” e o C\u00f3digo de Conduta assinado entre as partes. “E a resili\u00e7\u00e3o contratual unilateral \u00e9 possibilidade clara, ante a inexist\u00eancia de v\u00ednculo laboral entre os contratantes (\u2026) O contrato celebrado deve obedi\u00eancia \u00e0 autonomia da vontade e liberdade privada de contratar, sem v\u00ednculo consumerista ou trabalhista”, ressaltou, frisando que a rescis\u00e3o contratual \u00e9 prerrogativa da Uber do Brasil. A Justi\u00e7a entendeu que a demandada agiu no exerc\u00edcio regular de um direito. “Houve comprovada e tempestiva comunica\u00e7\u00e3o sobre cada irregularidade relatada, com possibilidade de defesa do autor, que finalmente acarretou em seu desligamento da plataforma, diante das sucessivas reclama\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios, repita-se, com gravidade (\u2026) Cumpriu a Uber o que est\u00e1 inscrito no artigo 373, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil (\u2026) N\u00e3o h\u00e1 que se falar em reintegra\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, ou qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o de fazer”, esclareceu, citando decis\u00f5es em casos semelhantes proferidas em outros tribunais. Na senten\u00e7a, a Justi\u00e7a enfatizou que, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de exibi\u00e7\u00e3o de documentos e acesso \u00e0 plataforma para c\u00e1lculo de lucros cessantes, ainda em sede de indeferimento liminar, tal procedimento preparat\u00f3rio \u00e9 incab\u00edvel no \u00e2mbito dos Juizados Especiais. “Outrossim, conforme asseverado anteriormente, a resolu\u00e7\u00e3o unilateral e imediata do cadastro foi motivada, com base em fatos graves, previamente comunicados, o que n\u00e3o alterou a conduta do autor, e por consequ\u00eancia, n\u00e3o gerando direito a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o material (\u2026) N\u00e3o h\u00e1 nenhuma conduta da Uber do Brasil que tenha maculado a honra, imagem ou moral do reclamante de maneira a indeniz\u00e1-lo pecuniariamente, mesmo porque conforme demonstrado, o descredenciamento do parceiro ocorreu devido \u00e0 m\u00e1 conduta que feriu por diversas vezes, todas comunicadas, os \u2018Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais dos Servi\u00e7os de Tecnologia\u2019 e \u2018C\u00f3digo de Conduta\u2019 da plataforma”, finalizou a senten\u00e7a do 13\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo de S\u00e3o Lu\u00eds, julgando improcedentes os pedidos autorais. 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