N\u00e3o h\u00e1 qualquer limita\u00e7\u00e3o ou relativiza\u00e7\u00e3o da cota obrigat\u00f3ria que as empresas devem observar para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas reabilitadas ou portadoras de defici\u00eancia. A fixa\u00e7\u00e3o da cota deve considerar o quadro total de empregados, independentemente dos cargos\/fun\u00e7\u00f5es da empresa. Com base neste entendimento, a ju\u00edza Jorgeana Lopes de Lima da 5\u00aa Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedente o pedido de uma transportadora para ser dispensada da contrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria inclusiva de funcion\u00e1rios portadores de necessidades especiais.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, a magistrada rebateu a presun\u00e7\u00e3o de que determinada fun\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o trabalho da pessoa com defici\u00eancia. “Essa ideia n\u00e3o corresponde com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, que \u00e9 marcadamente assecurat\u00f3rio de direitos fundamentais voltados para a concretiza\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana”, frisou.<\/p>\n
Ela lembrou ainda que as empresas de transporte n\u00e3o possuem apenas cargos de motoristas, mas tamb\u00e9m possuem outras atividades administrativas e de garagem, que podem ser preenchidas por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
<\/p>\n
Lei de cotas (ou reserva legal de cargos) para pessoas com defici\u00eancia<\/p>\n
A transportadora em quest\u00e3o entrou com a\u00e7\u00e3o contra A Uni\u00e3o Federal pleiteando declara\u00e7\u00e3o judicial para que ela, como empresa de transporte de cargas, n\u00e3o fosse obrigada a incluir funcion\u00e1rios na base de c\u00e1lculo do percentual benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici\u00eancia, a que se refere o art. 93 da Lei n\u00ba 8.213\/91 (estabelecendo o n\u00famero reservados a inclus\u00e3o com base na quantidade de funcion\u00e1rios da empresa).<\/p>\n
O argumento da empresa \u00e9 que o exerc\u00edcio do cargo de condutor habilitado nas categorias C, D ou E, n\u00e3o pode ser exercido por “pessoas que n\u00e3o possuem plena aptid\u00e3o f\u00edsica e mental”. A transportadora pediu ainda a suspens\u00e3o dos atos fiscalizat\u00f3rios da Uni\u00e3o quanto ao cumprimento da norma.<\/p>\n
<\/p>\n
A Uni\u00e3o contra-argumentou que n\u00e3o existe impedimento legal para que as pessoas portadoras de defici\u00eancia possam exercer o cargo de motorista profissional, e portanto, a autora deve observar o percentual do artigo da Lei de Cotas (ou reserva legal de cargos), inclusive com o cargo de motorista na base de c\u00e1lculo. Destacou ainda que, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, v\u00e1rias empresas de transporte, em todo o pa\u00eds, cumpriram a cota com o cargo de motorista em sua base de c\u00e1lculo, sem qualquer flexibiliza\u00e7\u00e3o do texto legal.<\/p>\n
Conforme a ju\u00edza, n\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o em vigor qualquer restri\u00e7\u00e3o para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia. “Existem pessoas com defici\u00eancia com limita\u00e7\u00f5es de diversos n\u00edveis de comprometimento, nada impedindo a contrata\u00e7\u00e3o pela transportadora daquelas que melhor se adequem \u00e0s suas atividades e necessidades. In\u00fameros tipos de defici\u00eancia s\u00e3o, inclusive, perfeitamente compat\u00edveis com o cargo de motorista, tanto que \u00e9 poss\u00edvel pessoas com defici\u00eancia se habilitarem a conduzir ve\u00edculos das categorias C, D ou E”, destaca Jorgeana Lopes de Lima.<\/p>\n
A magistrada ressaltou que o sistema de cotas \u00e9 um mecanismo eficaz para integra\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e reabilitados pelo INSS, bem como para a elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o por elas sofrida, j\u00e1 que a presen\u00e7a efetiva destas pessoas com algum tipo de defici\u00eancia no ambiente de trabalho tende a proporcionar a desmistifica\u00e7\u00e3o sobre as suas limita\u00e7\u00f5es e extinguir anos de exclus\u00e3o social, sob o falso pretexto de serem ineptas ou incapazes.<\/p>\n
A ju\u00edza Jorgeana Lopes citou ainda decis\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o Estatuto da Defici\u00eancia e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que corroboram com seu entendimento. “A empresa, ao entender que as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o podem fazer parte da cota parte dos cargos de motoristas, gera verdadeira discrimina\u00e7\u00e3o e impedimento destas pessoas em se inserir no mercado de trabalho, a\u00e7\u00e3o que deve ser recha\u00e7ada pelo Poder Judici\u00e1rio”, finalizou.<\/p>\n
O processo encontra-se em fase recursal.<\/p>\n
Processo relacionado: ATSum 0000532-70.2022.5.07.0005<\/p>\n
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n
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Na senten\u00e7a, a magistrada rebateu a presun\u00e7\u00e3o de que determinada fun\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o trabalho da pessoa com defici\u00eancia. “Essa ideia n\u00e3o corresponde com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, que \u00e9 marcadamente assecurat\u00f3rio de direitos fundamentais voltados para a concretiza\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana”, frisou. Ela lembrou ainda que as empresas de transporte n\u00e3o possuem apenas cargos de motoristas, mas tamb\u00e9m possuem outras atividades administrativas e de garagem, que podem ser preenchidas por pessoas com defici\u00eancia. Lei de cotas (ou reserva legal de cargos) para pessoas com defici\u00eancia A transportadora em quest\u00e3o entrou com a\u00e7\u00e3o contra A Uni\u00e3o Federal pleiteando declara\u00e7\u00e3o judicial para que ela, como empresa de transporte de cargas, n\u00e3o fosse obrigada a incluir funcion\u00e1rios na base de c\u00e1lculo do percentual benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici\u00eancia, a que se refere o art. 93 da Lei n\u00ba 8.213\/91 (estabelecendo o n\u00famero reservados a inclus\u00e3o com base na quantidade de funcion\u00e1rios da empresa). O argumento da empresa \u00e9 que o exerc\u00edcio do cargo de condutor habilitado nas categorias C, D ou E, n\u00e3o pode ser exercido por “pessoas que n\u00e3o possuem plena aptid\u00e3o f\u00edsica e mental”. A transportadora pediu ainda a suspens\u00e3o dos atos fiscalizat\u00f3rios da Uni\u00e3o quanto ao cumprimento da norma. A Uni\u00e3o contra-argumentou que n\u00e3o existe impedimento legal para que as pessoas portadoras de defici\u00eancia possam exercer o cargo de motorista profissional, e portanto, a autora deve observar o percentual do artigo da Lei de Cotas (ou reserva legal de cargos), inclusive com o cargo de motorista na base de c\u00e1lculo. Destacou ainda que, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, v\u00e1rias empresas de transporte, em todo o pa\u00eds, cumpriram a cota com o cargo de motorista em sua base de c\u00e1lculo, sem qualquer flexibiliza\u00e7\u00e3o do texto legal. Conforme a ju\u00edza, n\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o em vigor qualquer restri\u00e7\u00e3o para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia. “Existem pessoas com defici\u00eancia com limita\u00e7\u00f5es de diversos n\u00edveis de comprometimento, nada impedindo a contrata\u00e7\u00e3o pela transportadora daquelas que melhor se adequem \u00e0s suas atividades e necessidades. In\u00fameros tipos de defici\u00eancia s\u00e3o, inclusive, perfeitamente compat\u00edveis com o cargo de motorista, tanto que \u00e9 poss\u00edvel pessoas com defici\u00eancia se habilitarem a conduzir ve\u00edculos das categorias C, D ou E”, destaca Jorgeana Lopes de Lima. A magistrada ressaltou que o sistema de cotas \u00e9 um mecanismo eficaz para integra\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e reabilitados pelo INSS, bem como para a elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o por elas sofrida, j\u00e1 que a presen\u00e7a efetiva destas pessoas com algum tipo de defici\u00eancia no ambiente de trabalho tende a proporcionar a desmistifica\u00e7\u00e3o sobre as suas limita\u00e7\u00f5es e extinguir anos de exclus\u00e3o social, sob o falso pretexto de serem ineptas ou incapazes. A ju\u00edza Jorgeana Lopes citou ainda decis\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o Estatuto da Defici\u00eancia e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que corroboram com seu entendimento. “A empresa, ao entender que as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o podem fazer parte da cota parte dos cargos de motoristas, gera verdadeira discrimina\u00e7\u00e3o e impedimento destas pessoas em se inserir no mercado de trabalho, a\u00e7\u00e3o que deve ser recha\u00e7ada pelo Poder Judici\u00e1rio”, finalizou. O processo encontra-se em fase recursal. 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