A 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRN deu provimento ao apelo de uma cliente de um Plano de Sa\u00fade, a qual teve negado o fornecimento de um medicamento, denominado enoxaparina s\u00f3dica em dosagem inicial de 40mg, que deveria ser utilizado durante toda gesta\u00e7\u00e3o e puerp\u00e9rio. Segundo os autos, a apelante \u00e9 portadora do tipo S\u00edndrome do Anticorpo Antifosfolip\u00eddeo com Antitrombina baixa e fan positivo, j\u00e1 tendo hist\u00f3rico de uma perda gestacional p\u00f3s fertiliza\u00e7\u00e3o In Vitro.<\/p>\n
Ainda conforme os autos, a gravidez da autora \u00e9 considerada de alto risco, conforme faz prova os exames colacionados aos autos, com destaque para o laudo m\u00e9dico anexo emitido pela m\u00e9dica especialista competente para avaliar o quadro cl\u00ednico, o qual demonstra que a autora necessita fazer uso urgente e imediato da enoxaparina s\u00f3dica, sob pena de risco iminente de sofrer trombose venosa ou arterial.<\/p>\n
O recurso sustenta ainda que a Lei 14.307\/22, que entrou em vigor no dia 03.03.22, alterou a Lei dos Planos de Sa\u00fade, determinando, em s\u00edntese, que alguns medicamentos que tem parecer favor\u00e1vel do CONITEC h\u00e1 mais de 60 dias, automaticamente passam a integrar o rol da ANS. \u201c\u00c9 o caso dos autos\u201d, destaca o relator, desembargador Amaury Moura, ao reformar a senten\u00e7a inicial.<\/p>\n
Conforme o voto, o consumidor n\u00e3o pode ser impedido de receber tratamento com o m\u00e9todo mais adequado \u00e0 sua recupera\u00e7\u00e3o, definido por profissional m\u00e9dico, detentor de compet\u00eancia para tanto e, dentro das mol\u00e9stias abrangidas pelo plano de sa\u00fade contratado, devem-se assegurar ao consumidor os tratamentos necess\u00e1rios \u00e0 plena recupera\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade, sob pena de se ignorar a pr\u00f3pria finalidade do contrato.<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m disso, os Tribunais p\u00e1trios t\u00eam decidido que as cl\u00e1usulas contratuais insertas em planos de sa\u00fade com o objetivo de restringir procedimentos m\u00e9dicos e fornecimento de medicamentos, por serem abusivas, revestem-se de nulidade\u201d, define.<\/p>\n
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A conduta da apelada, de acordo com o julgamento, ao n\u00e3o fornecer o medicamento de extrema necessidade para assegurar \u00e0 sa\u00fade da apelante e do nascituro, \u201cficou fartamente demonstrada\u201d. Desta forma, \u00e9 ineg\u00e1vel a responsabilidade pelos preju\u00edzos materiais e morais causados \u00e0 autora, responsabilidade esta que inclusive \u00e9 objetiva, independendo de comprova\u00e7\u00e3o e decorrendo do pr\u00f3prio risco da atividade por ele desenvolvida.<\/p>\n
Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rio Grande do Norte<\/p>\n
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A 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRN deu provimento ao apelo de uma cliente de um Plano de Sa\u00fade, a qual teve negado o fornecimento de um medicamento, denominado enoxaparina s\u00f3dica em dosagem inicial de 40mg, que deveria ser utilizado durante toda gesta\u00e7\u00e3o e puerp\u00e9rio. Segundo os autos, a apelante \u00e9 portadora do tipo S\u00edndrome do Anticorpo Antifosfolip\u00eddeo com Antitrombina baixa e fan positivo, j\u00e1 tendo hist\u00f3rico de uma perda gestacional p\u00f3s fertiliza\u00e7\u00e3o In Vitro. Ainda conforme os autos, a gravidez da autora \u00e9 considerada de alto risco, conforme faz prova os exames colacionados aos autos, com destaque para o laudo m\u00e9dico anexo emitido pela m\u00e9dica especialista competente para avaliar o quadro cl\u00ednico, o qual demonstra que a autora necessita fazer uso urgente e imediato da enoxaparina s\u00f3dica, sob pena de risco iminente de sofrer trombose venosa ou arterial. O recurso sustenta ainda que a Lei 14.307\/22, que entrou em vigor no dia 03.03.22, alterou a Lei dos Planos de Sa\u00fade, determinando, em s\u00edntese, que alguns medicamentos que tem parecer favor\u00e1vel do CONITEC h\u00e1 mais de 60 dias, automaticamente passam a integrar o rol da ANS. \u201c\u00c9 o caso dos autos\u201d, destaca o relator, desembargador Amaury Moura, ao reformar a senten\u00e7a inicial. Conforme o voto, o consumidor n\u00e3o pode ser impedido de receber tratamento com o m\u00e9todo mais adequado \u00e0 sua recupera\u00e7\u00e3o, definido por profissional m\u00e9dico, detentor de compet\u00eancia para tanto e, dentro das mol\u00e9stias abrangidas pelo plano de sa\u00fade contratado, devem-se assegurar ao consumidor os tratamentos necess\u00e1rios \u00e0 plena recupera\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade, sob pena de se ignorar a pr\u00f3pria finalidade do contrato. \u201cAl\u00e9m disso, os Tribunais p\u00e1trios t\u00eam decidido que as cl\u00e1usulas contratuais insertas em planos de sa\u00fade com o objetivo de restringir procedimentos m\u00e9dicos e fornecimento de medicamentos, por serem abusivas, revestem-se de nulidade\u201d, define. A conduta da apelada, de acordo com o julgamento, ao n\u00e3o fornecer o medicamento de extrema necessidade para assegurar \u00e0 sa\u00fade da apelante e do nascituro, \u201cficou fartamente demonstrada\u201d. Desta forma, \u00e9 ineg\u00e1vel a responsabilidade pelos preju\u00edzos materiais e morais causados \u00e0 autora, responsabilidade esta que inclusive \u00e9 objetiva, independendo de comprova\u00e7\u00e3o e decorrendo do pr\u00f3prio risco da atividade por ele desenvolvida. 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