A 9\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) manteve decis\u00e3o de primeiro grau que negou a homologa\u00e7\u00e3o de um acordo entre uma concession\u00e1ria de transporte urbano e um ex-empregado. O relator, desembargador C\u00e9lio Jua\u00e7aba Cavalcante, seguiu o entendimento do ju\u00edzo de origem de que a proposta de acordo apresentada n\u00e3o se tratava de uma transa\u00e7\u00e3o, mas sim da ren\u00fancia de direitos pelo trabalhador, uma vez que o ex-empregado iria somente receber o que j\u00e1 era incontroversamente devido, renunciando ao seu direito constitucional de, posteriormente, propor a\u00e7\u00e3o para reivindicar outros direitos n\u00e3o abrangidos pelo acordo. O colegiado acompanhou o voto por unanimidade.<\/p>\n
No caso em tela, um ex-empregado e a empresa Via\u00e7\u00e3o Novacap S\/A, apresentaram peti\u00e7\u00e3o conjunta postulando a homologa\u00e7\u00e3o de acordo. A empregadora ofertou quita\u00e7\u00e3o geral e irrestrita das parcelas decorrentes da rescis\u00e3o contratual, sem a possibilidade de que o trabalhador proponha a\u00e7\u00e3o trabalhista para discutir eventuais verbas n\u00e3o abrangidas pelo acordo.<\/p>\n
No primeiro grau, a ju\u00edza Maira Automare, em exerc\u00edcio na 30\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, n\u00e3o homologou o acordo apresentado e julgou extinto o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, na forma do artigo 485, VI do CPC. A magistrada observou que a Reforma Trabalhista introduziu \u00e0 CLT os artigos 855-B e outros que regulamentam a transa\u00e7\u00e3o extrajudicial. No entanto, ela ponderou que a an\u00e1lise do termo das partes deve considerar n\u00e3o s\u00f3 os requisitos gerais de qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico como tamb\u00e9m seu conte\u00fado.<\/p>\n
“O conceito de transa\u00e7\u00e3o envolve concess\u00f5es rec\u00edprocas acerca de rela\u00e7\u00f5es obrigacionais controvertidas. Ora, nada h\u00e1 de controvertido nas verbas descritas no termo; pretende-se pagar ao obreiro o que lhe \u00e9 devido. N\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio ratificar proposta que visa lesar direitos trabalhistas incontroversos. Tamb\u00e9m n\u00e3o cabe atuar como \u00f3rg\u00e3o homologador de rescis\u00e3o”, assinalou a ju\u00edza em sua senten\u00e7a.<\/p>\n
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A decis\u00e3o do primeiro grau levou tanto o empregado quanto a empregadora a interporem recurso ordin\u00e1rio, em defesa da homologa\u00e7\u00e3o do acordo. Na segunda inst\u00e2ncia, o relator, desembargador C\u00e9lio Jua\u00e7aba Cavalcante, acompanhou o entendimento do ju\u00edzo de origem. De acordo com ele, a inova\u00e7\u00e3o na CLT aponta que o legislador prestigiou a autocomposi\u00e7\u00e3o e lhe conferiu chancela judicial. No entanto, permanece o dever do magistrado de zelar pela ordem p\u00fablica e analisar se efetivamente houve autocomposi\u00e7\u00e3o ou se trata de mera ren\u00fancia de direitos do trabalhador.<\/p>\n
“Aferindo o magistrado que a proposta revela ren\u00fancia a direitos e n\u00e3o transa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo qualquer benef\u00edcio ao trabalhador, mas t\u00e3o somente receber o que j\u00e1 lhe \u00e9 incontroversamente devido e em parcelas e com cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o geral – o que implica ren\u00fancia ao direito constitucional de acesso ao judici\u00e1rio de propor a\u00e7\u00e3o para reivindicar outros direitos n\u00e3o constantes da proposta de acordo -, tem-se por correta a decis\u00e3o que fundamentadamente recusou a homologa\u00e7\u00e3o do pacto por n\u00e3o se revestir do genu\u00edno car\u00e1ter de transa\u00e7\u00e3o”, concluiu o desembargador, negando provimento ao recurso. Os integrantes da 9\u00aa Turma do TRT-1 acompanharam o voto por unanimidade.<\/p>\n
Nas decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o admiss\u00edveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.<\/p>\n
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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n
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#direitotrabalhista #acordoextrajudicial #lesivoaotrabalhador #ren\u00fanciaadireitos #n\u00e3ohomologa\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 9\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) manteve decis\u00e3o de primeiro grau que negou a homologa\u00e7\u00e3o de um acordo entre uma concession\u00e1ria de transporte urbano e um ex-empregado. O relator, desembargador C\u00e9lio Jua\u00e7aba Cavalcante, seguiu o entendimento do ju\u00edzo de origem de que a proposta de acordo apresentada n\u00e3o se tratava de uma transa\u00e7\u00e3o, mas sim da ren\u00fancia de direitos pelo trabalhador, uma vez que o ex-empregado iria somente receber o que j\u00e1 era incontroversamente devido, renunciando ao seu direito constitucional de, posteriormente, propor a\u00e7\u00e3o para reivindicar outros direitos n\u00e3o abrangidos pelo acordo. O colegiado acompanhou o voto por unanimidade. No caso em tela, um ex-empregado e a empresa Via\u00e7\u00e3o Novacap S\/A, apresentaram peti\u00e7\u00e3o conjunta postulando a homologa\u00e7\u00e3o de acordo. A empregadora ofertou quita\u00e7\u00e3o geral e irrestrita das parcelas decorrentes da rescis\u00e3o contratual, sem a possibilidade de que o trabalhador proponha a\u00e7\u00e3o trabalhista para discutir eventuais verbas n\u00e3o abrangidas pelo acordo. No primeiro grau, a ju\u00edza Maira Automare, em exerc\u00edcio na 30\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, n\u00e3o homologou o acordo apresentado e julgou extinto o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, na forma do artigo 485, VI do CPC. A magistrada observou que a Reforma Trabalhista introduziu \u00e0 CLT os artigos 855-B e outros que regulamentam a transa\u00e7\u00e3o extrajudicial. No entanto, ela ponderou que a an\u00e1lise do termo das partes deve considerar n\u00e3o s\u00f3 os requisitos gerais de qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico como tamb\u00e9m seu conte\u00fado. “O conceito de transa\u00e7\u00e3o envolve concess\u00f5es rec\u00edprocas acerca de rela\u00e7\u00f5es obrigacionais controvertidas. Ora, nada h\u00e1 de controvertido nas verbas descritas no termo; pretende-se pagar ao obreiro o que lhe \u00e9 devido. N\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio ratificar proposta que visa lesar direitos trabalhistas incontroversos. Tamb\u00e9m n\u00e3o cabe atuar como \u00f3rg\u00e3o homologador de rescis\u00e3o”, assinalou a ju\u00edza em sua senten\u00e7a. A decis\u00e3o do primeiro grau levou tanto o empregado quanto a empregadora a interporem recurso ordin\u00e1rio, em defesa da homologa\u00e7\u00e3o do acordo. Na segunda inst\u00e2ncia, o relator, desembargador C\u00e9lio Jua\u00e7aba Cavalcante, acompanhou o entendimento do ju\u00edzo de origem. De acordo com ele, a inova\u00e7\u00e3o na CLT aponta que o legislador prestigiou a autocomposi\u00e7\u00e3o e lhe conferiu chancela judicial. No entanto, permanece o dever do magistrado de zelar pela ordem p\u00fablica e analisar se efetivamente houve autocomposi\u00e7\u00e3o ou se trata de mera ren\u00fancia de direitos do trabalhador. “Aferindo o magistrado que a proposta revela ren\u00fancia a direitos e n\u00e3o transa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo qualquer benef\u00edcio ao trabalhador, mas t\u00e3o somente receber o que j\u00e1 lhe \u00e9 incontroversamente devido e em parcelas e com cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o geral – o que implica ren\u00fancia ao direito constitucional de acesso ao judici\u00e1rio de propor a\u00e7\u00e3o para reivindicar outros direitos n\u00e3o constantes da proposta de acordo -, tem-se por correta a decis\u00e3o que fundamentadamente recusou a homologa\u00e7\u00e3o do pacto por n\u00e3o se revestir do genu\u00edno car\u00e1ter de transa\u00e7\u00e3o”, concluiu o desembargador, negando provimento ao recurso. Os integrantes da 9\u00aa Turma do TRT-1 acompanharam o voto por unanimidade. Nas decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o admiss\u00edveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. 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